processo ordinário

Em processo declarativo sumário é admissível a confissão do pedido nos articulados - artigo 783 do Código do Processo Civil - ao contrário do que sucede na acção declarativa com processo ordinário em que nos articulados só podem ser confessados os factos, devendo a confissão do pedido ser feita mediante termo lavrado no processo ou documento autêntico - artigo 480, 287 d) e 300, n. 1 do Código do

É aplicável no processo de caução - processo especial ou incidente de acção com processo ordinário - o despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 477, n. 1, do Código de Processo Civil.

É aplicável no processo de caução - processo especial ou incidente de acção com processo ordinário - o despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 477, n. 1, do Código de Processo Civil.

I - No conflito entre o direito à honra e a liberdade de expressão, tem vindo a verificar-se um ponto de viragem, tendo por base e fundamento o relevo, a dignidade e a dimensão da liberdade de expressão considerada numa dupla dimensão, concretamente como direito fundamental individual e como princípio conformador e essencial à manutenção e aprofundamento do Estado de Direito democrático,...

• Diário da República

I - Se o autor não alega todos os factos integradores da prestação de serviço ou do enriquecimento sem causa, que invoca para fundamento do seu pedido, falta a causa de pedir. II - Ao contrario do que sucede em processo sumario ou sumarissimo, em que, na falta ou ineficacia da contestação, ha condenação de preceito, em processo ordinario, mesmo não havendo contestação, a causa e julgada conforme...

I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal (ficticiamente pessoal); II - Se a citação tiver sido por éditos ou no estrangeiro, não havendo constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros pessoalmente, sem nenhum deles ter contestado, o processo deve prosseguir,...

I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal (ficticiamente pessoal); II - Se a citação tiver sido por éditos ou no estrangeiro, não havendo constituição de mandatário, a revelia é inoperante; III - Em processo ordinário, havendo pluralidade de réus, uns citados editalmente e outros pessoalmente, sem nenhum deles ter contestado, o processo deve prosseguir,...

Sendo inepta a petição inicial, por falta de indicação de causa de pedir, a falta de contestação dos RR, em processo ordinário, não pode implicar a sua condenação no pedido.

- As sociedades não estão incluídas entre as pessoas colectivas a que se refere o art. 485, al. b) do CPC, a qual apenas diz respeito às pessoas colectivas de utilidade pública, às associações que não tenham por fim o lucro económico e as fundações de interesse social. - Por isso, a falta de contestação de uma sociedade comercial, em processo ordinário, importa a confissão dos factos articulados...

Na acção emergente de acidente de trabalho com processo ordinário, para a intervenção do Tribunal Colectivo no julgamento da matéria de facto, basta o requerimento de uma das partes.

I - Na acção de preferência, o autor não tem que fazer a prova da aquisição originária da propriedade ou compropriedade, bastando a prova feita através do título translativo do correspondente direito. II - À acção de preferência do arrendatário rural cabem os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor.

Sendo inepta a petição inicial, por falta de indicação de causa de pedir, a falta de contestação dos RR, em processo ordinário, não pode implicar a sua condenação no pedido.

I - O reú que, em processo ordinário, embora citado regularmente na sua própria pessoa, não contesta nem deduz qualquer oposição, não sofre os efeitos da revelia quando, havendo vários réus, algum deles contestar, mas só relativamente aos factos impugnados pelo contestante. II - A defesa por excepção deduzida pelo único réu contestante não aproveita ao réu que não contestou, pois não se trata de...

Se a R., numa acção emergente de contrato de trabalho com processo ordinário, deduziu reconvenção contra o A. e se este, na sua resposta, invocou a excepção peremptória de prescrição, deve tal resposta ser notificada à R. e, depois, proferido o despacho saneador e elaborados, se for caso disso, a especificação e o questionário.

I - Tendo uma acção de arbitramento valor superior à alçada da Relação e sendo normal que a mesma seja contestada ( pois, de contrário, não se justificaria a sua propositura ), a acção terá de seguir a forma de processo ordinário e, por isso, é competente para dela conhecer o tribunal de Círculo.

Embora já tenha sido criado e instalado um tribunal de círculo quando se impunha uma decisão sobre o pedido de rectificação de erros materiais da sentença proferida em acção de processo ordinário, é o juiz da comarca onde se lavrou tal sentença o competente para efectuar esse pedido.

• Do Processo de Execução

No processo de declaração, se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar o valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigaç&otil

I - O acto de fixação da multa pelo chefe da repartição de finanças, em processo de transgressão, é um acto que não é possível de reclamação graciosa, de recurso hierárquico ou de recurso contencioso mas apenas atacável ou alterável na acusação (processo ordinário), na contestação ou na sentença de condenação. II - Assim, o recurso contencioso interposto de tal acto é de rejeitar por padecer de...