Acórdão nº 9321231 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução03 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B N3 ART1409 N2 ART1410.

Sumário: I - Os processos tutelares cíveis, como processos de jurisdição voluntária, são dominados por critérios de oportunidade e conveniência, não só quanto à sua instrução, mas também quanto ao julgamento do fundo da causa, isto é, às providências a tomar para a sua solução, estando no que se não mostrar regulado nas disposições que lhes são próprias, sujeitos às regras processuais gerais e comuns e devendo, no mais, observar-se o que se acha estabelecido para o processo ordinário. II - Assim há-de a sentença discriminar os factos considerados provados e indicar as normas jurídicas...

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