processo ordinário

27710 resultados para processo ordinário

  • Acórdão nº 9630625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996

    I - A falta de contestação de uns embargos de executado, que, se a houvesse, deveriam seguir após ela os termos do processo ordinário de declaração, tem como efeito haverem-se por confessados os factos articulados na petição de embargos com excepção dos que estiverem em oposição com os alegados no requerimento inicial da execução - ut artigos 490 e 505 do Código de Processo Civil -, não dando...

    ..., que, se a houvesse, deveriam seguir após ela os termos do processo ordinário de declaração, tem como efeito haverem-se por confessados os ...
  • Acórdão nº 0029702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - É de anular, oficiosamente, na segunda instância, o julgamento da matéria de facto feito pelo Juiz singular, numa acção que segue os termos do processo ordinário de declaração. II - A ilegalidade cometida tem regime que coincide com o da incompetência absoluta.

    ... Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG631. A DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL PAG497. Área ... Juiz singular, numa acção que segue os termos do processo ordinário de declaração. II - A ilegalidade cometida tem regime que coincide com o ...
  • Acórdão nº 9550737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1995

    I - Os processos especiais de arbitramento, mesmo de valor superior à alçada da Relação, devem ser preparados pelo tribunal de comarca e só serão enviados ao tribunal de círculo se houver contestação e a acção passar por isso a seguir os termos do processo ordinário.

    ... Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP ...ção e a acção passar por isso a seguir os termos do processo ordinário...
  • Acórdão nº 9720738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Em acção com processo ordinário em que o Autor, arrendatário de um prédio, pretende exercer o direito de preferência nos termos do artigo 1410 do Código Civil, desde logo tendo requerido a passagem de guias para o depósito da quantia correspondente ao custo da escritura, " considerando-se satisfeita a obrigação de garantia do preço mediante a fiança bancária de que juntou exemplar ", não...

    ...RAU90 ART47 N1 ART49. Sumário: I - Em acção com processo ordinário em que o Autor, arrendatário de um prédio, pretende exercer o ...
  • Acórdão nº 9720738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Em acção com processo ordinário em que o Autor, arrendatário de um prédio, pretende exercer o direito de preferência nos termos do artigo 1410 do Código Civil, desde logo tendo requerido a passagem de guias para o depósito da quantia correspondente ao custo da escritura, " considerando-se satisfeita a obrigação de garantia do preço mediante a fiança bancária de que juntou exemplar ", não...

    ...RAU90 ART47 N1 ART49. Sumário: I - Em acção com processo ordinário em que o Autor, arrendatário de um prédio, pretende exercer o ...
  • Acórdão nº 0088671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1995

    I - Em processo ordinário, a falta de contestação dos réus não implica a sua condenação de preceito, mas e tão só a confissão dos factos articulados pelo autor. II - Tal falta de contestação não implica, todavia, a confissão feita do casamento dos demandados, que terá que ser provado pelos meios previstos no CRC.

    ...CRC78 ART1 D ART2 N1 ART5 ART261. Sumário: I - Em processo ordinário, a falta de contestação dos réus não implica a sua ...
  • Acórdão nº 9650918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

    I - Havendo em acção sumária o réu deduzido pedido reconvencional, e tendo o autor na resposta a este deduzido excepção, pode ainda aquele réu a estes responder no prazo legal ( contra-resposta ). II - O despacho que fixou o valor à causa, somando o valor da acção e da reconvenção, e ordenando que os autos prossigam segundo o processo ordinário, não é de mero expediente. III - Só após o trânsito...

    ... e da reconvenção, e ordenando que os autos prossigam segundo o processo ordinário, não é de mero expediente. III - Só após o trânsito em ...
  • Acórdão nº 9451053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995

    I - O que justifica a intervenção do Tribunal de Círculo é a necessidade de que a causa seja julgada pelo Colectivo de Juízes. II - No julgamento de embargos de executado não contestados, por não seguirem a forma do processo ordinário, não intervem o Colectivo.

    ... de executado não contestados, por não seguirem a forma do processo ordinário, não intervem o ...
  • Acórdão nº 9250513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1992

    Embora já tenha sido criado e instalado um tribunal de círculo quando se impunha uma decisão sobre o pedido de rectificação de erros materiais da sentença proferida em acção de processo ordinário, é o juiz da comarca onde se lavrou tal sentença o competente para efectuar esse pedido.

    ...ção de erros materiais da sentença proferida em acção de processo ordinário, é o juiz da comarca onde se lavrou tal sentença o competente ...
  • Acórdão nº 9220923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

    O agravo de despacho que recusou a apreciação de requerimentos - juntos em processo ordinário de declaração - a pedir que se declarasse sem efeito actos praticados por advogado da requerente e que se admitisse a junção de nova procuração com multa, tem subida diferida para quando subir recurso de subida imediata.

    ... despacho que recusou a apreciação de requerimentos - juntos em processo ordinário de declaração - a pedir que se declarasse sem efeito actos ...
  • Acórdão nº 0088671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1995

    I - Em processo ordinário, a falta de contestação dos réus não implica a sua condenação de preceito, mas e tão só a confissão dos factos articulados pelo autor. II - Tal falta de contestação não implica, todavia, a confissão feita do casamento dos demandados, que terá que ser provado pelos meios previstos no CRC.

    ...CRC78 ART1 D ART2 N1 ART5 ART261. Sumário: I - Em processo ordinário, a falta de contestação dos réus não implica a sua ...
  • Acórdão nº 9420772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1995

    I - A competência para a preparação e julgamento de embargos de executado que hajam de seguir após a contestação a forma de processo ordinário de declaração cabe ao tribunal de círculo a partir da contestação ainda que apenas estejam em causa questões de direito.

    ... de executado que hajam de seguir após a contestação a forma de processo ordinário de declaração cabe ao tribunal de círculo a partir da ...
  • Acórdão nº 9551189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

    I - Os embargos de executado que, após contestação, devam seguir os termos do processo ordinário de declaração, cabem na competência dos tribunais de círculo para onde, se lá não foram iniciados, devem ser remetidos, mesmo que eventualmente devam ser apreciados no saneador quanto ao seu mérito.

    ... de executado que, após contestação, devam seguir os termos do processo ordinário de declaração, cabem na competência dos tribunais de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ... Prazos da prescrição Artigo 309.º (Prazo ordinário) O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos. ...
  • Acórdão nº 0039084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - Inexistindo no processo sumário laboral a fase de saneamento, e apesar de se prescrever no artigo 88º do C.P.T. que findos os articulados, será marcado dia para julgamento, o juíz poderá conhecer imediatamente do pedido, melhor, do mérito da causa, desde que os articulados o permitam, sem necessidade de mais provas. II - Não se compreenderia que o legislador consentisse, no processo...

  • Acórdão nº 0039084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - Inexistindo no processo sumário laboral a fase de saneamento, e apesar de se prescrever no artigo 88º do C.P.T. que findos os articulados, será marcado dia para julgamento, o juíz poderá conhecer imediatamente do pedido, melhor, do mérito da causa, desde que os articulados o permitam, sem necessidade de mais provas. II - Não se compreenderia que o legislador consentisse, no processo...

  • Acórdão nº 000342 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Novembro de 1999

    - Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada por um munícipe contra o Município da Lourinhã, pedindo que se declare a nulidade das deliberações relativas à cobrança de taxa de utilização da rede de esgotos aos

  • Acórdão nº 031756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

    I - A dispensa de licença de loteamento, quando esteja em causa o destaque de uma parcela, pressupõe, designadamente, que o prédio se situe em aglomerado urbano e que a parcela a destacar confronte com arruamento público (alíneas c) e b) do art. 2 n. 1 do D.L. 400/84), de acordo com a definição de tais conceitos, efectuada no citado diploma (artigo 5 do DL 400/84 e art. 2 n. 6). II - Uma "serventi

  • Acórdão nº 000342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999

    - Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada por um munícipe contra o Município da Lourinhã, pedindo que se declare a nulidade das deliberações relativas à cobrança de taxa de utilização da rede de esgotos aos

  • Acórdão nº 040238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

    I - É nula a sentença proferida em acção de condenação com processo ordinário instaurado contra o Centro Nacional de Pensões que não especifica todos os factos relevantes para a decisão da causa, não obstante não ter havido contestação da acção proposta por parte do Centro Nacional de Pensões (alínea b) do art. 668 do CPC). II - Sendo a sentença nula e verificando-se, simultaneamente, falta de...

  • Acórdão nº 34/12.2TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
    I. – Relatório. O Autor, AA, instaurou acção com processo ordinário, pedindo a condenação da Ré, “BB, S.A.”, a pagar-lhe o ...
  • Acórdão nº 0063072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

    1. Exercendo o autor comércio bancário em vários locais do país, de acordo com o artigo 83 nº 2 do Código Civil, cada um desses lugares constitui seu domicílio para as relações que lhe correspondem. 2.Discutindo-se, numa acção com processo ordinário, o cumprimento de um contrato de financiamento, cujo montante foi depositado numa conta sediada num balcão de determinada localidade onde a...

  • Acórdão nº 0063072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

    1. Exercendo o autor comércio bancário em vários locais do país, de acordo com o artigo 83 nº 2 do Código Civil, cada um desses lugares constitui seu domicílio para as relações que lhe correspondem. 2.Discutindo-se, numa acção com processo ordinário, o cumprimento de um contrato de financiamento, cujo montante foi depositado numa conta sediada num balcão de determinada localidade onde a...

  • Acórdão nº 9720314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - Não procede a objecção da inadmissibilidade da reconvenção deduzida pelos Réus reconvintes na contestação de uma acção de divisão de coisa comum, com fundamento em contradição entre si dos pedidos, se estes foram formulados em alternativa, isto é, só para o caso de o primeiro pedido não merecer acolhimento, é que pretendem que seja atendido o segundo. II - Baseando-se no mesmo facto jurídico,

    ...PROVIDO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. TRATA-SE DE DOIS AGRAVOS. Área ...ordinário ( artigo 1053 n.1 do Código de Processo Civil ), nenhum obstáculo de ...
  • Acórdão nº 9720314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - Não procede a objecção da inadmissibilidade da reconvenção deduzida pelos Réus reconvintes na contestação de uma acção de divisão de coisa comum, com fundamento em contradição entre si dos pedidos, se estes foram formulados em alternativa, isto é, só para o caso de o primeiro pedido não merecer acolhimento, é que pretendem que seja atendido o segundo. II - Baseando-se no mesmo facto jurídico,

    ...PROVIDO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. TRATA-SE DE DOIS AGRAVOS. Área ...ordinário ( artigo 1053 n.1 do Código de Processo Civil ), nenhum obstáculo de ...

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