processo ordinário

I - O nosso sistema processual estabelece, nomeadamente na acção declarativa com processo ordinário, uma nítida divisão entre a decisão da matéria de facto, a cargo do tribunal colectivo, e a sentença, que compete ao juiz singular. II - Por isso, ao elaborar a sentença, o juiz não pode proceder à reapreciação das provas de livre apreciação, que já foram objecto de atenção do tribunal colectivo....

É cumulável com o pedido de reivindicação o pedido de indemnização em processo comum declarativo ordinário.

É cumulável com o pedido de reivindicação o pedido de indemnização em processo comum declarativo ordinário.

I - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve levar o processo à conferência. II - Para ser atribuído efeito meramente devolutivo a um recurso de apelação em processo de posse judicial avulsa, seguindo os termos do processo declarativo ordinário, há que alegar os fundamentos por que a há que fixar efeito meramente devolutivo (n. 2 do art. 692 do CPC).

I - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve levar o processo à conferência. II - Para ser atribuído efeito meramente devolutivo a um recurso de apelação em processo de posse judicial avulsa, seguindo os termos do processo declarativo ordinário, há que alegar os fundamentos por que a há que fixar efeito meramente devolutivo (n. 2 do art. 692 do CPC).

I - A acção de anulação de patente, de depósito, de registo, há-de ser intentada no Tribunal cível do domicílio do réu (o titular da patente, do depósito, do registo) e há-de seguir os termos do processo comum, ordinário ou sumário, conforme o valor. II - É possível declarar a nulidade do registo de uma marca, quando esta reproduz ou imita, total ou parcialmente, marca anteriormente registada por

I. – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão

I - O conhecimento e julgamento de embargos de terceiro, opostos a uma execução por quantia certa intentada por trabalhadores contra a sua entidade patronal condenada a pagar-lhe quantias a liquidar em execução de sentença, e da competencia dos tribunais de trabalho por ser dependencia de pedido para o qual eram indiscutivelmente competentes aqueles tribunais. II - Nos embargos de terceiro, não...

I - O erro na forma de processo resultante de uso de processo declarativo sumário em vez do processo declarativo ordinário não implica a nulidade prevista no artigo 199 do Código de Processo Civil se o pedido inserto na petição inicial se reporta à entrega de importância correspondente a remuneração, férias, subsídios e juros moratórios. II - A considerar-se verificada essa nulidade não poderia o

I) Encontrando-se na decisão recorrida os fundamentos de facto e efetuada a análise e ponderação sobre as posições expressas pelas partes nos articulados, a fundamentação em que assentou o decidido encontra-se presente, pelo que não se verifica - sob qualquer perspetiva de acordo com o invocado pelo recorrente - o vício de nulidade assente na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II) A...

• Diário da República

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

1. A autoridade do caso julgado produzido por uma decisão proferida em anterior ação, que reconheceu, de forma inequívoca, o direito de propriedade da sociedade C sobre determinado imóvel, estende os seus efeitos à presente ação, instaurada por A, ré naquela ação, contra a referida sociedade e o gerente desta, N, seu ex-marido, na qual pede, além do mais: a) que seja decretada a nulidade do...

As acções onde se discutam questões relacionadas com bens compreendidos na massa insolvente, apensas aos autos de insolvência a requerimento do AI, não afasta a aplicação do preceituado no artigo 9º, nº 1 do CIRE, nos termos do qual «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.».

I - No contexto do processo do trabalho, o Juiz é obrigado a convidar as partes, até ao julgamento, a articularem factos que ele considere imprescindíveis para a boa decisão da causa; a formular quesitos novos, mesmo sobre matéria não articulada; a suspender o julgamento para efectuar as diligências de prova que repute indispensáveis; e a condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto...

I - No contexto do processo do trabalho, o Juiz é obrigado a convidar as partes, até ao julgamento, a articularem factos que ele considere imprescindíveis para a boa decisão da causa; a formular quesitos novos, mesmo sobre matéria não articulada; a suspender o julgamento para efectuar as diligências de prova que repute indispensáveis; e a condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto...

O disposto no artigo 678, nº 1, do Código de Processo Civil, ao condicionar a admissibilidade de recurso ordinário em processo civil, por não colidir com o direito fundamental de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20, nº 1, da Constituição da República, não é inconstitucional.

I - O proc. de transgressão regulado no CPCI continua a aplicar-se às contravenções fiscais consumadas antes da entrada em vigor do RJIFNA90. II - Segundo o art. 126 do CPCI, à acusação no processo ordinário de transgressão fiscal aplica-se, com as necessárias acomodações, o disposto para a queixa em processo correcional. III - O n. 3, al. b), do art. 283 do CPP87, correspondente à norma do CPP29

I - A acção de anulação de patente, de depósito, de registo, há-de ser intentada no Tribunal cível do domicílio do réu (o titular da patente, do depósito, do registo) e há-de seguir os termos do processo comum, ordinário ou sumário, conforme o valor. II - É possível declarar a nulidade do registo de uma marca, quando esta reproduz ou imita, total ou parcialmente, marca anteriormente registada por

I - Se tiver havido reclamação da especificação e do questionário em processo laboral ordinário, o rol de testemunhas, pode ser apresentado no prazo de oito dias após a notificação da respectiva decisão. II - A petição de condenação do R. no pagamento de 7487500 escudos por ter havido nomeação do A. como chefe do gabinete político do R., competindo-lhe organizar a sua campanha presidencial,...

I - Os embargos de exeecutado constituem uma verdadeira acção declarativa em que a petição funciona como oposição ao requerimento inicial da execução. II - A falta de contestação dos embargos não tem qualquer efeito cominatório. III - Mesmo que não haja contestação dos embargos à execução ordinária para pagamento de quantia certa, seguem-se, após a verificação da sua apresentação, os termos...

O processo de divorcio não deixa de ser um processo especial so porque, nos termos do artigo 1480, n. 1, do Codigo de Processo Civil, havendo contestação, passa a seguir a forma do processo ordinario. Assim, não pode nele ser deduzida reconvenção com vista ao pedido de prestação de alimentos, ja que a este corresponde a forma de processo comum.

I - Uma coisa é a relação jurídica processual, formada em consequência da apresentação em juízo da petição inicial e da citação do réu, outra a relação jurídica substancial ou material, que se quer submeter à apreciação do tribunal ou sobre a qual se pretende fazer recair uma decisão jurisdicional. II - Ao decidir dos pressupostos processuais o tribunal não está a conhecer ainda da existência ou...

I - Uma coisa é a relação jurídica processual, formada em consequência da apresentação em juízo da petição inicial e da citação do réu, outra a relação jurídica substancial ou material, que se quer submeter à apreciação do tribunal ou sobre a qual se pretende fazer recair uma decisão jurisdicional. II - Ao decidir dos pressupostos processuais o tribunal não está a conhecer ainda da existência ou...