Acórdão nº 9210904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART47 N1 N2 ART693 N2 ART723. CCIV66 ART623.

Sumário: Interposto pela ré recurso de apelação, com efeito suspensivo, de uma sentença condenatória proferida em acção declarativa com processo ordinário, e prestada pela mesma caução de 3000000 escudos, a solicitação da autora, ao abrigo do disposto no artigo 693, nº 2, do Código de Processo Civil, e sendo aquela sentença revogada por acórdão da Relação que...

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