processo ordinário

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  • Acórdão nº 0003881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999

    I. Quando o artº 273º do C.P.Civil remete a possibilidade de ampliação do pedido para a réplica, articulado próprio do processo ordinário, e não para a resposta à contestação, articulado específico do processo sumário, temos de presumir que o legislador soube exprimir em termos adequados o seu pensamento - artº 9º nº 3 do Cód. Civil. Por isso, não admitindo o processo sumário o articulado réplica,

  • Acórdão nº 0003881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1999

    I. Quando o artº 273º do C.P.Civil remete a possibilidade de ampliação do pedido para a réplica, articulado próprio do processo ordinário, e não para a resposta à contestação, articulado específico do processo sumário, temos de presumir que o legislador soube exprimir em termos adequados o seu pensamento - artº 9º nº 3 do Cód. Civil. Por isso, não admitindo o processo sumário o articulado réplica,

  • Acórdão nº 9610464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Em processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à audiência de discussão e julgamento. II - A justificação da falta refere-se à do réu, e não à do seu advogado, sendo irrelevante que, faltando o réu sem justificar a falta, o seu advogado justifique ou não a sua. III - O n.2 do artigo 65 do Código de Processo do Trabalho tem aplicação exclusiva ao processo...

    ... Sumário: I - Em processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à ... de Processo do Trabalho tem aplicação exclusiva ao processo ordinário. IV - A simples invocação de « outro serviço judicial inadiável : em ...
  • Acórdão nº 9610464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Em processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à audiência de discussão e julgamento. II - A justificação da falta refere-se à do réu, e não à do seu advogado, sendo irrelevante que, faltando o réu sem justificar a falta, o seu advogado justifique ou não a sua. III - O n.2 do artigo 65 do Código de Processo do Trabalho tem aplicação exclusiva ao processo...

    ... Sumário: I - Em processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à ... de Processo do Trabalho tem aplicação exclusiva ao processo ordinário. IV - A simples invocação de « outro serviço judicial inadiável : em ...
  • Acórdão nº 9721035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

    I - No âmbito da reclamação e graduação de créditos em processo de execução, a competência do tribunal de círculo só ocorre quando, em atenção ao valor de algum dos créditos reclamados e impugnados, o processo tenha de seguir os termos do processo ordinário de declaração, ou seja, quando algum dos créditos sujeitos à prova tenha valor superior à alçada da Relação.

    ...processo de execução, a competência do tribunal de círculo só ocorre quando, ... e impugnados, o processo tenha de seguir os termos do processo ordinário de declaração, ou seja, quando algum dos créditos sujeitos à prova ...
  • Acórdão nº 9721035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

    I - No âmbito da reclamação e graduação de créditos em processo de execução, a competência do tribunal de círculo só ocorre quando, em atenção ao valor de algum dos créditos reclamados e impugnados, o processo tenha de seguir os termos do processo ordinário de declaração, ou seja, quando algum dos créditos sujeitos à prova tenha valor superior à alçada da Relação.

    ...processo de execução, a competência do tribunal de círculo só ocorre quando, ... e impugnados, o processo tenha de seguir os termos do processo ordinário de declaração, ou seja, quando algum dos créditos sujeitos à prova ...
  • Acórdão nº 9911080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1999

    I - No foro laboral, recebidos os embargos de terceiro, segue-se a forma de processo ordinário ou sumário, consoante o valor, com a tramitação prevista no Código de Processo do Trabalho.

  • Acórdão nº 9911080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1999

    I - No foro laboral, recebidos os embargos de terceiro, segue-se a forma de processo ordinário ou sumário, consoante o valor, com a tramitação prevista no Código de Processo do Trabalho.

  • Acórdão nº 98A784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998

    Os prazos para o apelado requerer a atribuição do efeito meramente devolutivo e para o apelante alegar contam-se sempre da notificação do despacho que, no processo ordinário, admite a apelação.

    ... alegar contam-se sempre da notificação do despacho que, no processo ordinário, admite a ...
  • Acórdão nº 98A784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998

    Os prazos para o apelado requerer a atribuição do efeito meramente devolutivo e para o apelante alegar contam-se sempre da notificação do despacho que, no processo ordinário, admite a apelação.

    ... alegar contam-se sempre da notificação do despacho que, no processo ordinário, admite a ...
  • Acórdão nº 0005761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996

    I - A suspensão da instância por prejudicialidade depende de, na causa prejudicial, se discutir questão cuja decisão pode destruir o fundamento ou razão de ser da outra. II - O pressuposto da primeira parte do n. 1 do artigo 279 do CPC apenas implica que a causa prejudicada esteja intentada antes de determinada a suspensão da instância. III - O recurso contencioso, pendente no Tribunal...

    ... é fundamento de suspensão da instância da acção comum, com processo ordinário, cuja causa de pedir é integrada ...
  • Acórdão nº 0005761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996

    I - A suspensão da instância por prejudicialidade depende de, na causa prejudicial, se discutir questão cuja decisão pode destruir o fundamento ou razão de ser da outra. II - O pressuposto da primeira parte do n. 1 do artigo 279 do CPC apenas implica que a causa prejudicada esteja intentada antes de determinada a suspensão da instância. III - O recurso contencioso, pendente no Tribunal...

    ... é fundamento de suspensão da instância da acção comum, com processo ordinário, cuja causa de pedir é integrada ...
  • Acórdão nº 0074504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992

    Em processo ordinário laboral, se a simplicidade da questão de direito o justificar, a sentença pode ser ditada para a acta, devendo o juiz descriminar os factos provados, antes de proceder à aplicação do direito.

    ...CPC67 ART659 ART668 N1 B. Sumário: Em processo ordinário laboral, se a simplicidade da questão de direito o justificar, ...
  • Acórdão nº 0883/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - No presente processo, é possível o recurso ordinário para o STA em 3°grau de jurisdição pois já que o início do processo se verificou antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, que extinguiu, no contencioso tributário, o terceiro grau de jurisdição, e que de acordo com o disposto no artigo 120.º do ETAF apenas afectou os processos instaurados a partir da sua...

    ... para melhor compreensão do complexo processado: a) Este processo teve por origem o recurso da decisão do Mm° Juiz do TAF do Porto que ... a data em que tiveram início os autos é possível o recurso ordinário para o STA em 3°grau de jurisdição já que o início do processo se ...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... N.º 159/2000, DE 27 DE JULHO, À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º 168/99, DE 18 DE SETEMBRO, E À 2.' ...2 - Nas acções administrativas comuns que sigam o processo ordinário, o julgamento da matéria de facto é feito em tribunal colectivo, se tal ...
  • Acórdão nº 036371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2001

    I - Estava sujeito a processo de loteamento simples aquele em que o prédio a lotear confinava com arruamentos públicos existentes (nº 5 do artº 4 do DL 400/84), ainda que uma das condições impostas no acto de licenciamento impusesse ao loteador a cobertura em macadame de 0,20m, de um caminho público em terra batida confinante com 2 dos 25 lotes, sem, contudo, alterar a sua estrutura. II - Essa

  • Acórdão nº 0150349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2001

    Nos procedimentos cautelares, a falta de contestação tem os efeitos previstos para essa falta no processo ordinário de declaração, ou seja, os efeitos previstos nos artigos 484 e 485 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9921164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999

    I - O prazo de contestação dos embargos de terceiro é, após a reforma de 1995 do Código de Processo Civil, de 30 dias ou de 20 dias consoante o valor da causa determine a tramitação como processo ordinário ou sumário.

  • Acórdão nº 0150349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2001

    Nos procedimentos cautelares, a falta de contestação tem os efeitos previstos para essa falta no processo ordinário de declaração, ou seja, os efeitos previstos nos artigos 484 e 485 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0013104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998

    Citada a R., através de carta registada com aviso de recepção, para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de ser condenada imediatamente no pedido, a ré nada disse, a cominação funciona de imediato, ou seja, a ré é condenada no pedido, sendo a condenação plena, mesmo que a pretensão do autor seja abertamente infundada, e não a de serem tidos por confessados, apenas, os factos articulados...

  • Acórdão nº 0079851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1999

    Instaurada uma providência de arresto, por apenso a acção com processo ordinário qualificado de impugnação pauliana, tem de se admitir que o arresto não traz um mais qualitativo em relação à impugnação pauliana, uma vez que, a acção pauliana visa insuficientar quanto ao credor as alienações patrimoniais procedidas pelo devedor, é o arresto, que acaba por ter eficácia de penhora, visa a...

  • Acórdão nº 44/14.5TBORQ.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Por meio deste recurso para fixação de jurisprudência pretende-se a resolução de um suposto conflito jurisprudencial relativo a matéria contra-ordenacional protagonizado por dois acórdãos do mesmo tribunal de Relação, estando em discussão em ambos a imputação de uma contra-ordenação prevista no DL 257/2007, de 16-07. II - Mas este recurso extraordinário, regulado nos arts. 437.º e ss. do...

    ...processo nº 44/14.5TBORQ.E1 em 06/01/2015, transitado em julgado em 23/01/2015, ... tipo de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, seja ele ordinário ou extraordinário. Só assim não seria se da lei se colhessem ...
  • Acórdão nº 2841/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I – Em matéria de acções que visem a apreciação da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual admite sempre recurso de apelação independentemente do valor da causa (cf. art. 79º do CPT). Trata-se de uma medida que, constituindo uma excepção à regra geral que decorre do art. 629º do CPC, visa assegurar o segundo grau de jurisdição atenta a natureza e o objecto de tais acções em...

    ... o Acórdão da Relação do Porto, de 13/02/2017, proferido no processo nº 3274/15.9T8VFR.P2, em situação que o Autor considera análoga à dos ...ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do ...
  • Acórdão nº 08P1795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - A declaração de excepcional complexidade do processo continua a estar prevista no CPP após a alteração a este introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, enquanto pressuposto de elevação dos prazos de prisão preventiva, embora em moldes mais reduzidos comparativamente com o regime antecedente, e tem como traço distintivo só poder ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado,...

    ... o arguido , tivesse sido declarada a excepcional complexidade do processo" . -E tal não sucedeu . Por isso se impõe a sua imediata restituição \xC3"...ção de sindicância , reservando-a às instâncias em processo ordinário de impugnação das decisões judiciais . VI. Isto posto resta ponderar ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ...2 - A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais ... especial e cuja decisão não seja susceptível de recurso ordinário. Artigo 102.º Juízos de pequena instância criminal 1 - Compete aos ...

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