Acórdão nº 0082444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução19 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART84 N1 ART90 N6. CPC67 ART205 N2 ART712 N1 N2.

Sumário: I - As Relações julgam de facto e de direito sendo aplicável aos poderes de cognição o disposto no art. 712 do Código de Processo Civil. II - Não obstante inscreverem-se os preceitos referidos no processo ordinário laboral e civil, o regime neles consignado é igualmente aplicável ao processo sumário independentemente de a matéria de...

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