processo interdição
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... - A celebração do contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, ... , as sanções previstas nos n.os 5 a 8 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Regulamento n.º 985/2016
... - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da existência de uma infração ... interdição temporária do exercício da atividade profissional neste território. 7 - ...
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Regulamento n.º 1126/2016
... - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da existência de uma infração ... interdição temporária do exercício da atividade profissional neste território. 7 - ...
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Aviso n.º 10376/2021
... das instalações Artigo 23.º - Proibições Artigo 24.º - Interdição" Artigo 25.º - Calçado Artigo 26.º - Prática desportiva Artigo 27.º - \xC3" ... da Chamusca, após audição de todos os interessados no processo. 2 - Constituem motivos justificativos do cancelamento da autorização, ...
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Aviso n.º 8655/2022
... Artigo 23.º — Proibições ... Artigo 24.º — Interdição ... Artigo 25.º — Calçado ... Artigo 26.º — Prática desportiva ... da Chamusca, após audição de todos os interessados no processo" ... 2 — Constituem motivos justificativos do cancelamento da autorizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 20429/2021
... Artigo 23.º — Proibições ... Artigo 24.º — Interdição ... Artigo 25.º — Calçado ... Artigo 26.º — Prática desportiva ... da Chamusca, após audição de todos os interessados no processo ... N.º 210 28 de outubro de 2021 Pág. 231 ... Diário da República, ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... , por parte dos farmacêuticos, determina a instauração do processo disciplinar pelos órgãos próprios da Ordem, sem prejuízo da ... , as sanções previstas nos n.os 5 a 8 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Aviso n.º 4419/2019
... émico de licenciatura, mestrado ou doutoramento; e e) Instruir o processo de candidatura ao Apoio constante do presente Regulamento com todos os ... Artigo 13.º Interdições 1 - A interdição consiste na proibição, temporária ou definitiva, do acesso ao autocarro ...
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Aviso n.º 14632/2016
... ele próprio outro agente de execução para tramitação do processo", nomeação que se tem por definitiva.Artigo 4.ºRequisitos da substituiç\xC3" ... ções ou aplicação e sanção disciplinar de suspensão ou interdição definitiva do exercício da atividade profissional, a nomeação de agente ...
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Regulamento n.º 18/2017
... processo tiverem lugar a respeito da infração, a prescrição conta-se desde o ... , preferindo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de interdição, nos termos da lei civil. 3 - A nomeação referida no número anterior é ...
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Lei n.º 37/2019
... Artigo 3.º Taxas e emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são sujeitas às taxas e aos ... , preferindo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de interdição, nos termos da lei civil. 3 - A nomeação referida no número anterior é ...
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Acórdão nº 7249/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Sendo a autora, interdita por anomalia psíquica, representada pela sua mãe, tutora, e tendo esta constituído sua procuradora uma outra filha, a quem conferiu meros poderes para representação judicial da tutelada, nada impede que a mesma seja arrolada e possa depor como testemunha. Para efeitos de caducidade, nos termos do n.º 2 do artigo 1051º CC, não basta que o inquilino tenha conhecimento...
... , Maria Helena, irmã e legal representante da autora neste processo e a quarta testemunha, Mariana Magalhães, mãe e tutora da autora ... autora por sentença de 11.07.1970, proferida no processo de interdição n.º 372/70 da 2ª Secção da 6ª Vara Cível de Lisboa, foi interdita ... -
Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de Setembro de 2003
... acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição" do exercício de uma profissão ou actividade cujo exercício depende de t\xC3" ... que levantou o auto; b) 10% para a entidade que instruiu o processo; c) 20% para a entidade que aplicou a coima; d) 60% para os cofres do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... a condução de todas as categorias destes veículos ... Processo n.º 46/19.5GAOHP.C1-A. S1 ... Recurso extraordinário de fixação de ... interdição da concessão do título de veículo com motor (actual art. 101.º do C ...
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Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... discussão e julgamento e demais elementos de prova constantes do processo, pelo que o acórdão recorrido nos merece ampla censura; 2- A Recorrida ... A interdição é absoluta no caso do direito à integridade pessoal (crr. AcTC n° ...
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Aviso n.º 3611/2019
... forma, o cancelamento da inscrição, podendo ainda levar à interdição de utilização das instalações do CPMG. 4 - O acesso às piscinas por ... Artigo 51.º Entidades competentes 1 - A instauração de processo contraordenacional, assim como a aplicação das coimas previstas no ...
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Aviso n.º 19862/2023
... lecimento de ensino; e ... d) Instruir o processo de candidatura ao Apoio constante do presente Regulamento com todos ... os ... Artigo 13.º ... Interdições ... 1 — A interdição consiste na proibição, temporária ou definitiva, do acesso ao autocarro ...
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Aviso n.º 10540/2022
... d) Instruir o processo de candidatura ao Apoio constante do presente Regulamento com todos ... os ... Artigo 13.º ... Interdições ... 1 — A interdição consiste na proibição, temporária ou definitiva, do acesso ao autocarro ...
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Acórdão nº 165/13.1PCVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
Por força do princípio geral da prevalência da medida de segurança não privativa da liberdade (cassação ou interdição da concessão do título do título de condução de veículo com motor) sobre a pena acessória (proibição de conduzir veículos com motor), consagrado no n.º 7 do art.º 69º do C. Penal, não é possível condenar-se o arguido na dita pena acessória quando o título de condução lhe é cassado.
... Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO: No processo supra identificado, por sentença datada de 19/08/2013, depositada na ... ção da medida de segurança de cassação do título e interdição da concessão do título de condução de veículo com moto por haver ... -
Acórdão nº 202/00 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2000
ACÓRDÃO Nº 202/00 ... Processo n.º 823/96 ... 1ª Secção ... Relator Paulo Mota Pinto ... dias, à taxa diária de 350$00, num total de 63.000$00, e na interdição do direito de caçar por um período de três anos, o juiz do processo ...
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Acórdão nº 0218/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 668.° do Código de Processo" Civil e, bem assim, a violação do estabelecido nos artigos 124.° e 125.\xC2" ... ção que instruiu o procedimento a necessidade de proceder à interdição das instalações da Recorrente a "toda e qualquer utilização", mas ...
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Acórdão nº 0218/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 668.° do Código de Processo" Civil e, bem assim, a violação do estabelecido nos artigos 124.° e 125.\xC2" ... ção que instruiu o procedimento a necessidade de proceder à interdição das instalações da Recorrente a "toda e qualquer utilização", mas ...
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Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...
... 15. A praia não se encontrava interditada, interdição essa que somente veio a ocorrer após o fatídico acidente ... 16. ... serviços competentes do Ministério Público, foi instaurado um processo de inquérito criminal que correu termos nos serviços do Ministério ... -
Acórdão nº 690/19.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)
... eleitoral decorrente de sentença proferida no âmbito de processo de acompanhamento de maior ... 6. A Convenção sobre os Direitos das ... Vigorava, à data, o instituto da interdição regulado pelos artºs 138º e segs. do Código Civil, na versão aprovada ... -
Aviso n.º 17496/2023
... P. E ... Aviso n.º 17496/2023 ... Sumário: Processo de seleção para constituição de reserva de recrutamento com vista à ... b) Não inibição do exercício de funções ou não interdição para o exercício daquelas que se ... propõe desempenhar; ... c) Robustez ...