processo interdição
8772 resultados para processo interdição
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Regulamento n.º 384/2024
... Interdição ... processo ...
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Em vigor
Lei n.º 50/2006 . Lei quadro das contra-ordenações ambientais
... Artigo 32.º Interdição e inibição do exercício da actividade ... Artigo 33.º Perda de ... Parte II Do processo de contra-ordenação ... Título I Das medidas cautelares ... Artigo ...
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Regulamento n.º 25/2017
... diversos recursos que o ISCTE-IUL lhe disponibiliza para o seu processo de formação; i) Não proceder à captação de sons ou imagens de ... seus efeitos, podendo estas variar entre a advertência e a interdição da frequência de atividades escolares no ISCTE-IUL até cinco anos. 3 - ...
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Aviso n.º 20429/2021
... das instalações Artigo 23.º - Proibições Artigo 24.º - Interdição" Artigo 25.º - Calçado Artigo 26.º - Prática desportiva Artigo 27.º - \xC3" ... da Chamusca, após audição de todos os interessados no processo. 2 - Constituem motivos justificativos do cancelamento da autorização, ...
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Edital n.º 179/2024
... também à justa definição de prioridades na utilização, do processo de requisição e dos deveres e ... competências dos trabalhadores ... instalações ... Artigo 31.º ... Interdição ... 1 — A interdição consiste na proibição temporária ou definitiva ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2022
ACÓRDÃO Nº 843/2022 ... Processo ... n.º 1283/2021 ... 1.ª ... Secção ... Relatora: ... seu núcleo essencial na interdição de existência de crime ou pena que ... não resultem de uma lei ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... Em segundo lugar, simplificam -se as formalidades associadas ao processo de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, ...
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Acórdão nº 1050/14.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I – Ao aludir, na alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, a acções relativas ao estado civil das pessoas, o legislador utilizou essa expressão, na sua acepção mais restrita e apenas para se reportar a acções em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo,...
... , Leiria, intentou, na Instância Local de Leiria, acção de interdição, ao abrigo do disposto no art. 891º do CPC, pedindo que seja declarada a ... ª Secção), devendo, antes, verificar-se os ulteriores termos do processo ... Não foram apresentadas contra-alegações ... ///// II ... -
Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto de 1998
... 2 - O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das ... ção da coima pode ser determinada a sanção acessória de interdição do exercício da profissão se o motorista tiver sido condenado pela ...
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Despacho n.º 14512/98(2ªSÉRIE), de 19 de Agosto de 1998
... 2 - O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das ... ção da coima pode ser determinada a sanção acessória de interdição do exercício da profissão se o motorista tiver sido condenado pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... à câ- mara municipal competente, que arquivará o respetivo processo; ... c) No prazo de 10 dias, após a receção da pronúncia do ... Artigo 59.º Interdição de utilização A Inspeção Regional do Turismo é competente para ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Convergência das profissões ... 1 - O processo de convergência da profissão de dietista para a profissão de ... b) Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo ...
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Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... E na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, p. e p. pelo art.º 90.º, n.º 1, da ... a) do Código de Processo Penal, para além de consubstanciar também o vício previsto na alínea ... -
Em vigor
Lei n.º 131/2015 . Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
... Secção III Responsabilidade penal ... Artigo 71.º Processo penal ... Capítulo VII Exercício da atividade farmacêutica ... Secção ... assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 3 - A Ordem dos Advogados, quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos ... , as sanções de suspensão e expulsão assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional, ...
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Acórdão nº 9191/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Na motivação da decisão sobre a matéria de facto não basta ao juiz enunciar apenas os meios de prova, sem aludir às razões de ciência invocadas pelas testemunhas ou sem a explicitar os reais motivos que o levaram a atribuir credibilidade a uns depoimentos e não a outros ou a desvalorizar certos meios de prova em face de outros. Revelando-se tal motivação manifestamente insuficiente para...
... GODINHO e marido A. GODINHO e outros em acção declarativa com processo ordinário ... Pedem que se declare a anulação de um testamento ... ório atribuído aos documentos extraídos do processo de interdição (sentença e relatório pericial elaborado por dois médicos psiquiatras) ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 19 de Julho
... termos do artigo mil quinhentos e treze e seguintes do Código do Processo Civil ... SÉTIMO:- No caso de morte, interdição ou inabilitação de ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... o) Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à ... previstas nos n.os 5 e 6 assumem, respetivamente, a forma de interdição definitiva ou temporária do exercício da atividade profissional neste ...
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Regulamento n.º 400/2019
... ser registada na plataforma informática da UC e averbada no processo individual do estudante. 3 - Quando o docente responsável pela unidade ... ão da avaliação escolar durante o período de 1 ano; e) Interdição da frequência da UC até 5 anos. Artigo 11.º Caracterização das ...
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Lei n.º 122/2019
... ício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em processo-crime; f) Conferir o título de especialista aos fisioterapeutas que ... n.º 1; b) Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo ...
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Acórdão nº 0229/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003
I - O dever de decidir todas as questões pertinentes suscitadas durante o procedimento - art. 107º do CPA - não impõe a refutação de todas as razões, argumentos, ou motivos invocados pelos interessados. II - Estando em causa no procedimento a apreciação da pretensão do interessado na prorrogação do prazo de vigência de um alvará para a construção de obras particulares, e tendo a Administração...
... efeitos a partir de 24/11/97; b) Os requerimentos que constam do processo administrativo, com data ulterior a 24-11-97, não foram assinados pelo ... ça de 27/03/2000 proferida nos autos de acção especial de interdição sob o n.º 4248/97 da Vara Mista do Tribunal da Comarca de Braga, foi ... -
Acórdão nº 9210020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - Na acção de interdição por anomalia psíquica o interrogatório do arguido, a que alude o artigo 950, n. 3 do Código de Processo Civil, não é obrigatório que verse todos os factos alegados na petição inicial; II - Admitida, por hipótese, essa obrigatoriedade, a omissão de pergunta ou perguntas sobre algum desses factos constituiria, quando muito, a irregulariedade prevista no artigo 201, n. 1...
... Sumário: I - Na acção de interdição por anomalia psíquica o interrogatório do arguido, a que alude o artigo 950, n. 3 do Código de Processo Civil, não é obrigatório que verse todos os factos alegados na ... -
Acórdão nº 040191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1989 (caso NULL)
I - A recusa de cumprimento de uma carta precatoria, por parte do tribunal deprecado, com fundamento em que a lei não autoriza aquela diligencia no processo de transgressão, configura uma situação de impasse qualificavel como conflito inominado que deve ser dirimido nos termos dos artigos 117 a 121 do Codigo de Processo Civil. II - O tribunal deprecado tem, em principio, de acatar o pedido feito...
... , com fundamento em que a lei não autoriza aquela diligencia no processo de transgressão, configura uma situação de impasse qualificavel como ... de carta precatoria so e legitima quando se trate de interdição absoluta da pratica do acto, isto e, quando a proibição recaia sobre o ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ência própria para iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da concorrência ... Resulta ... ência efectiva podem obstar ao resultado lógico que é a interdição da concentração ... Ora, como foi já afirmado noutros processos, tem ...
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Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do...
... pena de 5 anos e 6 meses de prisão, e na pena acessória de interdição" de detenção, uso e porte de armas pelo período de 10 anos ... \xC2" ... IX – Resultando todo o processo de uma “manobra” do ofendido II, no sentido de não cumprir com um ...