processo interdição
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Lei da criminalidade informática
Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.
... b) Caução de boa conduta; ... c) Interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões; ... da profissão ou actividade, efectuados após a instauração do processo ou depois de cometida a infracção, salvo se, neste último caso, o ... -
Acórdão nº 71/12.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
I - Do âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, encontram-se excluídas medidas de protecção instituídas a favor de maiores, pelo que as decisões proferidas noutros Estados-membros a decretá-las não se encontram abrangidas pelo princípio do reconhecimento automático consagrado no seu art. 21.º, n.º 1. II - Tais decisões, para que produzam os seus efeitos em...
... de Justiça: I – O Ministério Público instaurou acção com processo especial de revisão de sentença estrangeira contra AA, solteiro, com ... do requerido, o que corresponde ou equivale à sua interdição ... O Exm.º Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto a quem ... -
Regulamento n.º 885/2021
... Interdição A admissão no parque é interdita a: a) Utentes não portadores dos ... 9 - A cobrança dos montantes devidos é efetuada através de um processo de execução fiscal na falta de pagamento voluntário dos mesmos ...
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Aviso n.º 11233/2021
... Interdição A admissão no parque é interdita a: a) Utentes não portadores dos ... 9 - A cobrança dos montantes devidos é efetuada através de um processo de execução fiscal na falta de pagamento voluntário dos mesmos ...
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Acórdão nº 1451/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007
I - Há insuficiência da causa de pedir quando os factos, não obstante terem sido alegados, são insuficientes para determinar a procedência da acção. II - Não se pode, porém, considerar a petição inepta quando, embora clara e suficiente quanto ao pedido e à causa de pedir, omita factos ou circunstâncias necessários para o reconhecimento do direito do Autor. III - Em tais circunstâncias, deve...
... ° 1, do Código Civil e 944° e seguintes do Código de Processo Civil, intentar a presente acção de interdição, por anomalia ... -
Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...
... processo de execução fiscal n.º ... instaurado por dívidas de IMI dos anos de ... , é o de que tendo sido a Oponente declarada incapaz por interdição, a mesma não se encontra dotada de capacidade tributária, o que acarreta ... -
Acórdão nº 2899/06.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009
I. - Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa. II. - Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposiçõ
9 I – Relatório 1 ... No processo n.º 2899/06.8 TALRA, do 3.º Juízo de competência especializada ... com o presente processo-crime, mas talvez com o processo de interdição que é bem diverso e continua inacabado ... H) O douto despacho ... -
Regulamento n.º 668/2016
... - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra Membro da Ordem, pode ser ordenada a suspensão do ... interdição definitiva do exercício de atividade em Portugal.7 - Existe acumulação ...
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Acórdão nº 1256/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Novembro de 2006
1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. 2 - Verificada que for a incapacidade de facto no...
... Évora: Pelo ... juízo do Tribunal Judicial da comarca de corre processo de instrução em que são arguidas A e B., identificadas nos autos, ... ício deve ser suprida por meios adequados: o instituto da interdição previsto nos arts.138º e segs. do Código Civil (CC) ou o da ... -
Regulamento n.º 765/2016
... -á à cobrança coerciva, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, acrescendo juros de mora à taxa legal. 3 - Após a data ... , com a apresentação de documento comprovativo, sob pena de interdição de utilização da Piscina; d) Apresentar no ato de inscrição Cartão do ...
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Regulamento n.º 1149/2023
... 11 — O desrespeito destas normas poderão incorrer numa interdição ... Artigo 22.º ... Interdição ... 1 — A interdição consiste na ... defesa da Câmara Municipal de Sardoal em processo" judicial, até ao trânsito em julgado da decisão ... 3 — A comunicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 083992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - Não é nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 d) do Código de Processo Civil de 67, o acórdão da Relação que deixa de apreciar questões prejudicadas pela decisão dada a outras. II - A incapacidade para entender o sentido da declaração é referência meramente valorativa, que, para ser considerada pelo julgador, deve ser apoiada em factos materiais e concretos articulados pelas partes. III - Não...
... 1 d) do Código de Processo Civil de 67, o acórdão da Relação que deixa de apreciar questões ... feitura de um testamento em momento anterior à sentença de interdição do agente, mas posteriormente, não só ao anúncio da acção de ... -
Acórdão nº 083992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1993
I - Não é nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 d) do Código de Processo Civil de 67, o acórdão da Relação que deixa de apreciar questões prejudicadas pela decisão dada a outras. II - A incapacidade para entender o sentido da declaração é referência meramente valorativa, que, para ser considerada pelo julgador, deve ser apoiada em factos materiais e concretos articulados pelas partes. III - Não...
... 1 d) do Código de Processo Civil de 67, o acórdão da Relação que deixa de apreciar questões ... feitura de um testamento em momento anterior à sentença de interdição do agente, mas posteriormente, não só ao anúncio da acção de ... -
Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Novembro de 2003
Decreto-Lei n.º 298/2003 de 21 de Novembro Na base do processo de regulamentação do acesso à profissão de motorista de táxi esteve o ... ção da coima pode ser determinada a sanção acessória de interdição do exercício da profissão se o motorista tiver sido condenado pela ...
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Regulamento n.º 122/2008, de 11 de Março de 2008
... CAPÍTULO II Processo de Licenciamento Artigo 6 ... Pedido de informaçáo prévia ... 1 - ...
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Aviso n.º 22737/2007, de 20 de Novembro de 2007
... CAPÍTULO II Processo de licenciamento ... Artigo 6.o ... Pedido de informaçáo prévia ... 1 - ...
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Acórdão nº 072910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985 (caso None)
I - Em acção especial de liquidação em beneficio do Estado, a falta de prestação de contas não obsta a que o credito respectivo seja reclamado, pois, como se dispõe no n. 5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, nem se faz a graduação, enquanto houver reclamções pendentes, o que significa que a graduação e o pagamento do credito reclamado ficam...
... 5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, nem se faz a ... , de a remuneração ser fixada no Tribunal por onde corria a interdição ... -
Acórdão nº 072910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1985
I - Em acção especial de liquidação em beneficio do Estado, a falta de prestação de contas não obsta a que o credito respectivo seja reclamado, pois, como se dispõe no n. 5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, nem se faz a graduação, enquanto houver reclamções pendentes, o que significa que a graduação e o pagamento do credito reclamado ficam...
... 5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, nem se faz a ... , de a remuneração ser fixada no Tribunal por onde corria a interdição ... -
Regulamento n.º 885/2021
... Artigo 18.º ... Interdição ... A admissão no parque é interdita a: ... a) Utentes não portadores ... — A cobrança dos montantes devidos é efetuada através de um processo de execução fiscal ... na falta de pagamento voluntário dos mesmos ...
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Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
... O processo conducente à declaração de dispensa de prazo internupcial, cuja margem ... ção seja dependente de processo de inventário ou de interdição ... Artigo 3.º Procedimento perante o Ministério Público 1 - O ...
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Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... ão, assegurando a participação das autarquias locais em todo o processo ... Na perspectiva do desenvolvimento de uma política que permita a ... É ainda criada a possibilidade de as medidas de interdição de entrada em território nacional que não tiverem sido decretadas ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... Em segundo lugar, simplificam -se as formalidades associadas ao processo de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, ...
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Acórdão nº 8/19.2PFCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art.º 69.º do CP constitui interdição prevista no n.º 2 da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio. II – Assim sendo, nos casos em que o arguido seja condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a decisão de não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5
... ção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra No âmbito do processo acima identificado, o arguido SC apresentou o seguinte requerimento: “1 ... 6. «(…) enquanto vigorar a interdição ela deverá constar do respectivo registo criminal para poder ser ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
ACÓRDÃO Nº 843/2022 ... Processo ... n.º 1283/2021 ... 1.ª ... Secção ... Relatora: ... seu núcleo essencial na interdição de existência de crime ou pena que ... não resultem de uma lei ...
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Regulamento n.º 25/2017
... diversos recursos que o ISCTE-IUL lhe disponibiliza para o seu processo de formação; i) Não proceder à captação de sons ou imagens de ... seus efeitos, podendo estas variar entre a advertência e a interdição da frequência de atividades escolares no ISCTE-IUL até cinco anos. 3 - ...