processo interdição
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Acórdão nº 0561/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - A matéria fáctica apurada em sede de processo disciplinar é, em princípio, a que constitui suporte referencial da apreciação da legalidade do acto em sede contenciosa, não constituindo o recurso contencioso uma renovação ou revisão do processo disciplinar. II - Deveres, para fins disciplinares, são todos aqueles imperativos comportamentais e funcionais que visam assegurar o bom e regular...
... ória do Mmo Juiz (aliás já provado pela condenação deste em processo crime), a A. foi ilegitimamente colocada ... 4. Omite que as atitudes ... inundados de processos especiais por inabilitação ou interdição" num caso em que o processo lhe fora com vista por determinação do Mmo ... -
Acórdão nº 0561/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - A matéria fáctica apurada em sede de processo disciplinar é, em princípio, a que constitui suporte referencial da apreciação da legalidade do acto em sede contenciosa, não constituindo o recurso contencioso uma renovação ou revisão do processo disciplinar. II - Deveres, para fins disciplinares, são todos aqueles imperativos comportamentais e funcionais que visam assegurar o bom e regular...
... ória do Mmo Juiz (aliás já provado pela condenação deste em processo crime), a A. foi ilegitimamente colocada ... 4. Omite que as atitudes ... inundados de processos especiais por inabilitação ou interdição" num caso em que o processo lhe fora com vista por determinação do Mmo ... -
Acórdão nº 03B1382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I. Com a entrada em vigor do DL 272/01 de 13/10, procedeu-se à transferência da competência decisória do tribunal para o Ministério Público, designadamente em matéria de autorização para a prática de actos relativos aos menores pelos respectivos representantes, quando legalmente exigida - conf. artº. 2º, nº. 1, al b), respectivo. II. É o Agente do Ministério Público junto do Tribunal de Família e
... junto das Seces Cveis deste Supremo Tribunal veio, pelo presente processo, solicitar a resoluo de um conflito negativo de jurisdio suscitado entre o ... -
Parecer n.º 32/2017
... , de 16 de julho (58)) e a condenação em pena acessória de interdição do exercício de certos cargos e mandatos (cf. artigo 66.º do Código ... , penas, medidas de segurança e respetivos pressupostos, bem como processo criminal; [ ... ].» Ao arrepio da alínea b), o Governo incorreu em ...
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Acórdão nº 544/03 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2003
... relação normativa entre os artigos 291º e 310º do Código de Processo" Penal à luz do art. 32º, n.º 1, da Constituição, em face de uma situa\xC3" ... ão tem a ver com o seguinte: a ratio legis subjacente à interdição de recurso decretada no artigo 310º do Código de Processo Penal não ...
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Acórdão nº ACTC00002320 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 1990 (caso NULL)
I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, bem como do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo qualificar certos comportamentos como contra-ordenações e estabelecer as sanções adequadas ao ilicito de mera ordenação social,...
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/1988/A de 6 de Abril
... das medidas do número anterior não prejudica a instauração do processo contra-ordenacional ... Artigo 10.º ... Contra-ordenações ... 1 — ... a) Interdição do exercício da actividade; ... b) Privação do direito de concorrer a ...
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Portaria n.º 160/2009, de 12 de Fevereiro de 2009
... sensíveis, onde o exercício da caça devia ser interdito, processo que culminou com a criaçáo de catorze zonas de interdiçáo à caça, ...
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Acórdão nº 2041-14.1TBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
-Decretada a interdição deve o Tribunal nomear um tutor à interdita. -Nomeado o tutor, qualquer alteração à pessoa deste passará forçosamente pela alegação e prova de factos que abalem e descredibilizem tal nomeação fundada em argumentos jurídicos e consubstanciada em factos que permitam atingir esse resultado. -Com efeito, substituir ou remover o tutor nomeado pelo Tribunal pressupõe que...
... , residente na Suíça, veio intentar acção especial de interdição por anomalia psíquica de M…, pedindo que a presente acção seja ... á no reembolso das despesas a que obrigou o contestante com este processo, incluindo as taxas de justiça e a procuradoria, bem como na satisfação ... -
Acórdão nº 42/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I. Para os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º do Código do Registo Predial, a boa fé traduz-se no desconhecimento sem culpa por parte do terceiro, da desconformidade entre a situação registral e a situação substantiva. II. A delimitação entre as hipóteses que caem sob a alçada do n.º 2 do artigo 17.º do CRP e as que estão sujeitas ao regime previsto no art.º 291º do Código Civil deve fazer-se de...
... e mulher, B (…) instauraram a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra C (…), D (…) e Banco (…) S.A., pedindo: Que ... interdição nº 124/2001, do 2º juízo do Tribunal da comarca de Torres Novas, ... -
Regulamento n.º 29/2017
... dezembro, na sua atual redação; f) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com ... Artigo 24.º Interdição 1 - A interdição consiste na proibição temporária ou definitiva do ...
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Edital n.º 729/2017
... Municipal de Lamego, após audição de todos os interessados no processo. 2 - Constituem motivos justificativos do cancelamento da autorização, ... Artigo 24.º Interdição 1 - A interdição consiste na proibição temporária ou definitiva do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/88/A, de 06 de Abril de 1988
... poderão ser aplicadas as seguintes sançõesacessórias: a) Interdição do exercício da actividade; b) Privação do direito de concorrer a processo de atribuição seja da competência da Secretaria Regional do Comércio e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/88/A, de 06 de Abril de 1988
... poderão ser aplicadas as seguintes sançõesacessórias: a) Interdição do exercício da actividade; b) Privação do direito de concorrer a processo de atribuição seja da competência da Secretaria Regional do Comércio e ...
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Acórdão nº 63/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação
... para efeitos de requerimento da sua eventual inabilitação/interdição por anomalia psíquica” ... Falecido o requerido na pendência da ... de conhecimento oficioso – cfr., artigos 684º, do Código de Processo" Civil, na redação anterior à reforma dos recursos introduzida pelo DL n\xC2" ... -
Regulamento n.º 638/2021
... ção da responsabilidade disciplinar 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a contar da prática do ato ... previstas nas alíneas d) e e) do n.º l assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Regulamento n.º 588/2016
... - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma ... previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Regulamento n.º 784/2016
... processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a contar da prática do ato ... previstas nas alíneas d) e e) do n.º l assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Acórdão nº 549/14.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
Na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26-08) cabe às Instâncias Locais (cfr. art. 130.º/1/a)) a competência material para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.
... Ministério Público intentou a presente acção especial de interdição por anomalia psíquica contra A ... , residente na Rua ( ... ) , Leiria ... a Instância Local Cível de Leiria, onde os ulteriores termos do processo devem prosseguir ... Terminou a sua alegação com as seguintes ... -
Aviso n.º 1548/2006, de 22 de Junho de 2006
... facto de náo ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, náo tiver sido suspensa a respectiva execuçáo ... Artigo ...
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Acórdão nº 011/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Outubro de 2007
... o seu representado ou ainda quando o pedido seja dependente de processo de inventário ou de interdição, o que, no caso, não ocorreria ...
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Acórdão nº 8877/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Nada obsta a que em se de da oposição a providência cautelar decretada se considera provado, a partir de um documento que fora junto com o requerimento inicial, um determinado estado clínico do testador. O decretamento ou a manutenção do arrolamento na dependência de acção de anulação de testamento com base em vícios da vontade do testador depende, além do mais, do apuramento de factos que...
... Deste modo, só uma perspectiva formalista do processo civil, de todo desajustada aos tempos que correm, poderiam justificar a ... Cunha Gonçalves enuncia quando analisa os pressupostos da interdição: perturbações de percepção, de consciência, de raciocínio ou ... -
Acórdão nº 42/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
... ório: 1-1- AA e mulher BB, propuseram a presente acção com processo ordinário contra CC e DD e EE - Banco M ... Imobiliário, S.A ... (hoje ... interdição nº 124/2001, do 2º juízo do Tribunal da comarca de Torres Novas, ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... b) Aos que persistam no não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto; ... c) Aos que ... os 5 e 7 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Eleições e respetivo processo eleitoral ... Artigo 12.º ... Mesa eleitoral ... Nas eleições para os ... - Em caso de aplicação de sanção que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão, cessa imediatamente a inscrição na Ordem ...