processo interdição
8772 resultados para processo interdição
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Acórdão nº 9933/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo, pelo que para o efeito é necessária a verificação cumulativa destes dois requisitos: a acção declarativa ter valor superior à alçada da relação e a lei prever a possibilidade de intervenção do tribunal...
O Ministério Público propôs acção com processo especial de interdição relativamente a "A", ao abrigo do disposto nos ... -
Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo ... 1.200,00 euros, e foi-lhe aplicada a sanção acessória de interdição de exercício da profissão em casinos pelo período de 70 dias, atento o ... -
Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro de 2009
... çáo prevista no número anterior implica a transferência do processo para a Inspecçáo -Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2004 . Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
... Artigo 13.º Publicidade ... Artigo 14.º Interdição e inibição do exercício da actividade ... Artigo 15.º Efeitos da perda ... Artigo 17.º Prescrição ... Capítulo III Do processo ... Secção I Competência ... Artigo 18.º Fiscalização ... Secção ...
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Acórdão nº 0751543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
Os Tribunais competentes para conhecer dos processos especiais de interdição são, na comarca do Porto, as Varas Cíveis.
... ão proferida, em 24.01.07, nos autos de acção especial de interdição nº /07.8TVPRT, por si instaurados contra B ., ao abrigo do ... foi julgado incompetente, em razão do valor e da forma do processo", para a preparação e julgamento da acção, atribuindo-se a mesma aos Ju\xC3" ... -
Acórdão nº 4669/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...
... conclusões a) a h) não tenham qualquer interesse nesta fase do processo ... Diz o requerente que não se pretende proceder à venda dos ... do processo de inventário, quando o haja, ou do processo de interdição ... No caso não existe processo de inventário (5) nem de interdição ... -
Despacho (extrato) n.º 7454-A/2018
... maio de 2017, ouvida a Comissão de Acompanhamento no âmbito do processo de gestão partilhada deste recurso, determino o seguinte:1 - Entre as ... 3 - O IPMA ponderará a manutenção e avaliação da interdição temporária agora estabelecida, podendo ser revistas as áreas ou ...
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Acórdão nº 1057/09.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... da correcta apresentação das contas, ponderando os fins do processo e a justa composição do litígio, sem prejuízo do direito de defesa das ... com constituição de advogado no âmbito do processo de interdição ... Por fim referem que no total o saldo credor sobre a primeira Ré ...
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Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... custas ou de outro encargo associado às sanções aplicadas no processo de contra-ordenação que sejam da responsabilidade dos titulares dos seus ... Interdição" e inibição do exercício da actividade 1 - Pode ser aplicada aos respons\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 10/2004
... aplicadas no processo de contra-ordenação que sejam ... da responsabilidade dos titulares dos ... restantes casos ... Artigo 14.o ... Interdição e inibição do exercício da actividade ... 1 — Pode ser aplicada aos ...
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Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
... do Porto Submetido B…[1] a JULGAMENTO por Tribunal SINGULAR no Processo COMUM 172/11.9TAMAI do ex 1JCMAI, a AUDIÊNCIA culminou na SENTENÇA [2] ... ad quem da concretização a quo da «pena acessória» de interdição por 18 meses de detenção / uso / porte de armas com a advertência que ...
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Decreto-Lei n.º 272/2001
... uma situação de litígio ... O processo conducente à declaração de dispensa de ... prazo internupcial, cuja ... seja dependente de processo de inventário ou ... de interdição ... Artigo 3.o ... Procedimento perante o Ministério Público ... 1 — ...
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Regulamento n.º 248/2021
... ;d) A suspensão da avaliação escolar durante um ano;e) A interdição da frequência, docência ou investigação na instituição até cinco ... ão, ameaça, coação ou ofensa corporal simples, a promoção do processo disciplinar depende da apresentação de queixa, por escrito, pelo ...
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Lei n.º 92/2021
... desportivas, com caráter de permanência; ... j) Interdição dos recintos desportivos» a proibição temporária de realizar no ... registos para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, prazo findo o qual são ... destruídos em ...
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Regulamento n.º 679/2020
... Artigo 3.º Prescrição 1 - O direito de instaurar processo disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infração ... durante o período de um ano; d) 1 ano para a sanção de interdição de frequência da Universidade Nova de Lisboa e respetivas unidades ...
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Acórdão nº 119/11.2GDAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013
Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema de alta voz quando essa precisa comunicação telefónica é o meio utilizado para cometer um crime de ameaça ou injúria e a vítima consinta, de modo expresso ou implícito, na sua divulgação a terceiros como forma de se proteger de tais ameaças ou injúrias, sendo por essa razão permitido o depoimento de quem a ouviu.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra ... No processo comum, acima identificado, após a realização de audiência de ... existem aqueles que se colocam num posicionamento de completa interdição, considerando ilegítimo que sem o conhecimento e o consentimento do ... -
Acórdão nº 1516/08.6PBGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Não integra o conceito de prova proibida, por intromissão numa comunicação telefónica, o depoimento de quem ouviu o teor de uma conversação telefónica entre o arguido e a vítima, por esta ter colocado o sistema sonoro do seu telemóvel em “alta voz”. II – O critério distintivo entre o crime de ameaça e o crime de coação deve contar, para além do parâmetro formalista da...
... prova gravada nos termos do artigo 412.º, n.º 3 do Código de Processo Penal (3, 4); 3.º) Analisando a postura de cada uma das testemunhas da ... existem aqueles que se colocam num posicionamento de completa interdição, considerando ilegítimo que sem o conhecimento e o consentimento do ... -
Regulamento n.º 722/2021
... em data incompatível com o cumprimento dos prazos inerentes ao processo de discussão.Assim, no uso da competência atribuída pela alínea o) do ... pessoa ou responsável em causa.Artigo 8.ºInterdição1 - A interdição de utilização das instalações consiste na proibição temporária da ...
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Acórdão nº 901/15.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude a alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, são apenas aquelas em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum, aí não se incluindo,...
... , Leiria, intentou, na Instância Local de Leiria, acção de interdição, ao abrigo do disposto no art. 891º do CPC, pedindo que seja declarada a ... ível de Leiria, ordene o prosseguimento dos ulteriores termos do processo, ou, caso assim se não entenda, a sua remessa à 2ª Secção do Tribunal ... -
Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... num recurso penal, valem por maioria de razão, no domínio do processo civil» (Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, vol I, ... º No supra referido processo foi proferida decisão final de interdição de AA em 3 de Novembro de 2004, fixando-se como data provável do início ...
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Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... num recurso penal, valem por maioria de razão, no domínio do processo civil» (Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, vol I, ... º No supra referido processo foi proferida decisão final de interdição de AA em 3 de Novembro de 2004, fixando-se como data provável do início ...
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Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... num recurso penal, valem por maioria de razão, no domínio do processo civil» (Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, vol I, ... º No supra referido processo foi proferida decisão final de interdição de AA em 3 de Novembro de 2004, fixando-se como data provável do início ...
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Decreto-Lei n.º 270/89, de 18 de Agosto de 1989
... Art. 3.º - 1 - A interdição dos recintos desportivos consiste na proibição temporária de o clube ... de interdição só pode ser aplicada mediante a instauração de processo disciplinar a efectuar pela federação ou associação ...
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Autorização ou Confirmação de Certos Actos
Por vezes torna-se necessário praticar actos cuja validade dependa da autorização judicial.
... O pedido é dependência do processo de inventário, quando o haja ou do processo de interdição ... O ... -
Anúncio n.º 7448/2007, de 05 de Novembro de 2007
... c) Por excluso, por infraco dos estatutos apurada em processo disciplinar instaurado sob proposta da comisso executiva, decidido em ...