Autorização ou Confirmação de Certos Actos
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 297-299 |
Page297
Por vezes torna-se necessário praticar actos cuja validade dependa da autorização judicial.
Quando assim, aquela será requerida pelo representante legal do incapaz.
Consubstanciado o pedido em peça inicial e recebida que seja esta, cita-se, para contestar, o M.P. e o parente sucessível mais próximo do incapaz ou, havendo vários parentes no mesmo grau, o que for considerado mais idóneo.
E, uma nota sui generis:
Haja ou não contestação, o juiz só decide depois de produzidas as provas que admitir e de concluídas outras diligências necessárias, ouvindo o Conselho de Família, quando o seu parecer for obrigatório.
E, uma nota importante:
No requerimento em que se peça a notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidade a favor do incapaz, o requerente, se for ele próprio, algum seu parente, o M.P...
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