processo interdição
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Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...
... ?OpenOocument); o Acórdão do 8T J de 26-06-2008, no Processo 088628, com o no convencional JST JOOO; o acórdão do 8T J de 04-03-2008, ... de 23-01-2009 a Câmara Municipal do Porto determinou a interdição do uso e frequência do estabelecimento sito no rés-do-chão arrendado à ... -
Despacho n.º 3449/2006(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2006
... de extracção de inertes no Douro está submetida a um rigoroso processo de fiscalização e controlo, que inclui não só a fiscalização local ... definidas inerentes ao processo de licenciamento: a) Manter a interdição da extracção de inertes na zona compreendida entre a Ponte de Hintze ...
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Portaria n.º 1155/2002, de 28 de Agosto de 2002
... como especialmente sensíveis, onde a caça devia ser interdita, processo de que resultou a criação de nove zonas de interdição à caça ...
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Acórdão nº 05A3701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... que, por si só, é suficiente para modificar a decisão daquele processo no sentido favorável aos autores, por conduzir à procedência do pedido ... sentença de 25-6-96, transitada em julgado, foi decretada a interdição definitiva de DD para governar a sua pessoa e bens, fixando-se a data do ...
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Lei n.º 23/2007
... 4 — As medidas de interdição de entrada que não ... dependam de prazos definidos nos termos da ... aceder à informação constante do processo que permitiu ... a emissão do passaporte, bilhete de identidade ou outro ...
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Acórdão nº 44757A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1999
I - Requerida a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado do Turismo, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto da decisão do Inspector Coordenador da Inspecção-Geral de Jogos junto do Casino Estoril que não confirmou a decisão da requerente, concessionária daquele Casino, de interdição da entrada nas salas de jogo a 76 frequentadores, "por não terem sido apontados...
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Acórdão nº 1058/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
I. A suspensão do exercício da função pública configura-se como uma medida de coacção cautelar, sujeita aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade (artºs 191º, 193º, ambos do CPP), princípios estes que, de resto, mais não são que a emanação do princípio da presunção da inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, a que o 32º, n.º 2, da...
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Acórdão nº 0436819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Para conhecer de acção proposta por interdito maior contra seu pai para fixação de alimentos é competente o tribunal com competência em matéria cível.
... processo especial, até de jurisdição voluntária - artigo 1412º do C.P.C. , era ... º do CC "pertence ao tribunal por onde corre o processo de interdição a competência atribuída ao tribunal de menores nas disposições que ... -
Decreto-Lei n.º 61/85, de 12 de Março de 1985
... Art. 3.º - 1 - Por interdição dos recintos desportivos entende-se a proibição de a agremiação ... de interdição só será aplicada mediante a instauração de processo disciplinar a efectuar pela federação ou associação desportiva ...
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Acórdão nº 0631125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - Constitui impedimento dirimente, obstando ao casamento da pessoa a que respeita, a demência notória, mesmo durante os intervalos lúcidos. II - Deve entender-se como "demência" o conjunto de perturbações mentais graves que alteram e estrutura mental da pessoa em causa, com profunda diminuição da sua actividade psíquica (funções intelectuais e afectividade), tornando-a incapaz de reger a sua
... , instauraram na Conservatória do Registo Civil de Santo Tirso, processo" especial de impedimento de casamento, relativamente ao filho de ambos, D \xC2" ... , da instauração contra o requerido de acção de interdição por anomalia psíquica, foi proferida sentença a julgar improcedente o ... -
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... profissional, não sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações sobre a natureza e evolução do ... risco para a integridade do próprio ou de terceiros; b) Interdição de frequência de certos lugares; c) Proibição de acompanhar, alojar ou ...
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Despacho n.º 9378/2016
... ; d) Suspensão da avaliação escolar durante um ano; e) Interdição da frequência do IPS até cinco anos. Artigo 5.º Caracterização das ... haja delegação de poderes, as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser comunicadas ao Presidente do ...
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Despacho n.º 13714/2016
... ; d) Suspensão da avaliação escolar durante um ano; e) Interdição da frequência do IPS até cinco anos. Artigo 5.º Caracterização das ... haja delegação de poderes, as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser comunicadas ao Presidente do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2007/A, de 07 de Dezembro de 2007
... a entidade coordenadora e as demais entidades intervenientes no processo de autorizaçáo; ... o) «Gestor do processo» o técnico designado pela ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/2007/A de 7 de Dezembro
... a entidade coordenadora e as demais entidades intervenientes no processo de autorização; ... o) «Gestor do processo» o técnico designado pela ... Artigo 4.º ... Interdição e obrigatoriedade de autorização ... 1 - Ficam sujeitos ao regime ...
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Anúncio n.º 7962-AVP/2007, de 22 de Novembro de 2007
... 3) Quando, em qualquer processo, a quota de um sócio seja objecto de arresto, penhora ou qualquer outro ...
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Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto de 1980
... Art. 3.º - 1 - A medida de interdição" será aplicada nas seguintes circunstâncias: a) Quando se verifiquem dist\xC3" ... de interdição só será aplicada mediante a instauração de processo de inquérito ... 4 - As características a que deverão obedecer a ...
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Acórdão nº 0611342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2006 (caso NULL)
... ão do Porto: Nestes autos emergentes de acidente de trabalho, com processo especial, em que figuram, como sinistrado B ... e como entidade ... 14 do apenso ... d) No processo de interdição por anomalia psíquica, que correu seus termos no Tribunal da Comarca de ...
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Edital n.º 365/2019
... à Divisão de Mobilidade e Transportes, onde se encontra todo o processo, por correio eletrónico, para o endereço santotirso@cm-stirso.pt e por ... ão também aplicáveis as seguintes sanções acessórias:a) Interdição de utilização do sistema de bicicleta pública pelo período de um ano, ...
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Autorização
... O pedido é dependência do processo de inventário, quando o haja, ou do processo de interdição ... De ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... católico; em qualquer caso, o casamento deve ser precedido do processo de publicações, organizado pela entidade competente, a menos que ele ... ARTIGO 131.º (Pendência de acção de interdição ou inabilitação) Estando, porém, pendente contra o menor, ao atingir a ...
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Acórdão nº 080/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I- Os despachos que aprovam listas nominativas, para determinados efeitos, inserem-se na categoria de acto plural, no qual, sob a aparência externa de um só acto existem vários actos - tantos quantos os respectivos destinatários directos. II- Não obstante vir requerida a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que homologou as listas definitivas...
... dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, publicado no Aviso nº 12.418/2002, ... se vinha mantendo até à prolacção daquele - sem qualquer interdição, de resto, por parte da entidade requerida -, sendo desconhecida qualquer ... -
Regulamento n.º 766/2019
... processo de ensino-aprendizagem se forja num clima de sã convivência entre ... ; d) A suspensão da avaliação escolar durante um ano; e) A interdição da frequência da Universidade até cinco anos. 2 - As sanções ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... inexiste inicialmente e surge de forma subsequente no processo" em função de uma qualidade que só então passa a ser conhecida. A aferi\xC3" ... A interdição é absoluta no caso do direito à integridade pessoal (cfr. AcTC nº ... -
Lei n.º 50/2006
... caduca quando o arguido venha a ser condenado em ... processo criminal pelo mesmo facto ... 3 — Sendo o arguido punido a título de ... aquando da infracção; ... b) Interdição do exercício de profissões ou actividades ... cujo exercício dependa de ...