processo interdição
-
Acórdão nº 313/14.4T8GDM-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017
I - A interdição de visitas dos pais a menores acolhidos institucionalmente reveste natureza absolutamente excepcional e apenas deve ser aplicada quando se torne evidente que tais visitas prejudicam, não apenas no curto mas também no longo prazo, o interesse do menor. II - O interesse superior da criança engloba também o cuidado – que deve, se necessário, ser reiterado - de não hipotecar...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Processo 313-14.4t8GDM-D.P1 Recorrente(s): B ... ; Tribunal Judicial da Comarca do ... os pais têm razão quando dizem, embora de outro modo, que a interdição de visitas prejudica a avaliação do relacionamento entre os pais e o ... -
Lei n.º 35/2018
... ão à negociação ou de seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou participante; c) ... d) Negociação ... no Regime Geral dos Ilícitos de Mera Ordenação Social; b) Interdição, por um período até três anos contados da decisão condenatória ...
-
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa ... b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da atividade de administrador ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 179.º Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... Subsecção I ... ) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; ... d) Robustez ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... úne no prazo de 15 dias a contar da data da disponibilização do processo para que cada entidade manifeste a sua posição sobre a pretensão ... P., ou da ASAE. Artigo 73.º Interdição de utilização A ASAE é competente para determinar a interdição ...
-
Acórdão nº 2631/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2007
A reunião do conselho de família nos termos do artigo 954.º, n.º 1, do CPCiv. é um acto processual presidido pelo Público, que intervém no processo como órgão auxiliar de justiça. Para tal, o magistrado do Ministério Público fixa a data da reunião e pode na sua realização ser coadjuvado, quer por funcionários dos seus serviços técnico-administrativos, quer por funcionários da secção que movimente
... Público propôs no Tribunal Judicial de Guimarães acção com processo especial de interdição, pedindo que a requerida Luzia D««« fosse ... -
Acórdão nº 21777/11.2T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
1. No art. 114º, al. h) da Lei 52/2008, aplicável às comarcas piloto, a expressão “estado civil” encontra-se utilizada no sentido restrito, não abrangendo a acção de interdição. 2. Nessa alínea cabem as acções para o reconhecimento ou o não-reconhecimento das decisões de divórcio, separação ou anulação do casamento proferidas pelas autoridades competentes dos Estados da União...
... Lisboa-Noroeste, Sintra, A intentou ACÇÃO ESPECIAL DE INTERDIÇÃO, nos termos dos arts. 138º, 141º e 142°, todos do Código Civil, e Processo Civil, contra B , peticionando que este seja declarado interdito por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... por entidades públicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à construção urbana até ... utilizados como instrumento na prática da infração; b) A interdição do exercício no município, até ao máximo de quatro anos, da profissão ...
-
Acórdão nº 57/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
ACÓRDÃO ... Nº 57/2020 ... Processo n.º 1165/19 ... 3.ª Secção ... Relator: Conselheiro Lino ... da decisão de 1.ª instância que, em ação especial de interdição por ... anomalia psíquica a si referente, decidira, ao abrigo do ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 168.º Penhora ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... Artigo 169.º ... proibição de conduzir, ou foi sujeito à interdição de concessão de título de condução ... 3 - No caso de reincidência, ...
-
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
... Igualmente se define o processo de aprovao dos cdigos nacionais de boas prticas ... Entendeu-se ainda ser ...
-
Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... Juiz do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.156 a 162 do presente processo, conhecendo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal ... úde, encontra-se a residir em lar de idoso e com processo de interdição em curso por demência, que corre termos na Comarca de Lisboa Oeste, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2018/M
... ídios outorgados por entidades ou serviços públicos; c) A interdição do exercício de atividade por um período máximo de dois anos. Artigo .º Processo de contraordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias 1 - ...
-
Acórdão nº 1581/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - Não viola o disposto no art.º 942º nº 5 do CPC a sentença, que, tendo decidido que a ré está obrigada a prestar contas, determina a sua notificação para as prestar, embora, por força da referida norma, o prazo só se inicie com o trânsito em julgado da sentença. II - A herança é composta pelos bens que existiam à data do óbito e pelos frutos que tais bens...
... M. e F. M., instauraram contra R. M. a presente acção, com processo especial, exigindo que a ré preste contas da gestão dos bens ... praticado pelo interdito (i) após o registo da sentença de interdição" definitiva (art. 148º CC), ou (ii),na pendência do processo de interdiç\xC3" ... -
Acórdão nº 215/16.0T9STS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I – Não merece tutela, para efeitos de por em causa a imparcialidade do Juiz, o simples receio ou temor de que o juiz já tenha algum conhecimento prévio relativamente ao “thema decidendum”, ou tenha tomado partido a favor de uma das partes, em detrimento da outra, em decisão judicial, pois será sempre de exigir a demonstração de motivo de especial gravidade que possa gerar...
Processo nº 215/16.0T9STS-B.P1 Data do acórdão: 9 de Janeiro de 2019 Relator: ... 1) em que, no desespero de causa se pretendeu a interdição da aqui Arguida para obstar ao julgamento do processo 2506/07 ... A ... -
Acórdão nº 3749/17.5T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
... nos casos em que o pedido de autorização seja dependente de processo de inventário ou de interdição ... 10- A Requerente não veio pedir ...
-
Acórdão nº 7218/12.1TLSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – A competência para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica encontra-se deferida aos juízos cíveis e não aos Tribunais de Família e Menores. II – Este tipo de acções não se enquadram na alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (Nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ). (Sumário do Relator)
... o Ministério Público a presente acção especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a A., fazendo-o junto do Tribunal da ... destas acções declarativas encontra-se integrado no Código de Processo Civil (na parte relativa às acções que têm por objecto o ... -
Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... ções de pesca, bem como dos respectivos requisitos; d) Interdição ou restrição do exercício da pesca em certas áreas, ou em certos ... , consoante o que tiver procedido à instrução do respectivo processo de contra-ordenação; b) Às entidades referidas no Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 0535475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Pressupostos da interdição por anomalia psíquica são I) - a maioridade do sujeito II) - a incapacidade de reger os bens e a pessoa em razão de anomalia psíquica; III) - a anomalia psíquica revestir determinadas características.
... requereu a presente acção especial para interdição por anomalia psíquica de C ... , sua mãe, com o fundamento de a ... e ao abrigo do disposto no artigo 957º, n.º1, do Código de Processo Civil, requerer o prosseguimento da acção, ou que foi deferido ... Foi ... -
Regulamento n.º 208/2023
... aleatoriedade do resultado ... 5 — Findo o processo de sorteio e havendo ainda lugares vagos, poderão os mesmos ser ... acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas atividades, é descontado ... por ...
-
Acórdão nº 359/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2011
ACÓRDÃO N.º 359/2011 ... Processo n.º 58/11 ... 2.ª Secção ... Relator: Conselheiro João Cura ... , e não de uma qualquer anterior declaração judicial de interdição da testemunha para reger a sua pessoa e bens ... A solução do CPP de ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do Porto Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de D…, solteiro, nascido a ... ” Podemos sintetizar dizendo que a interdição de prova é absoluta no caso do direito à integridade da pessoa e ...
-
Acórdão nº 49/14.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
... RELATÓRIO Maria, por apenso a processo de inventário, veio requerer a prestação espontânea de contas contra ... ões provenientes da certidão do processo de inventário e de interdição. Veja-se, ainda, que estas testemunhas relataram, de forma objectiva, ...
-
Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í
... III- Isto é, que o Processo n.º 1357/99 se revelou PROCESSUALMENTE complexo – cuja causa e ... forense realizado no âmbito da Ação Especial de Interdição nº 1.516/98, do 6º Juízo Cível, 3ª Seção do Porto onde considerou o ... -
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... 3 sáo cobradas mediante processo de execuçáo fiscal, que segue, com as necessárias adaptaçóes, o ...