processo interdição
-
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 66.º Fiscalização no âmbito do regime jurídico do processo de inventário ... Artigo 67.º Sanções por incumprimento das ... Artigo 45.º Readmissão ... Artigo 46.º Interdição definitiva do exercício de atividade ... Secção II Efeitos da ...
-
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 187.º Instauração do processo disciplinar ... Artigo 188.º Legitimidade processual ... Artigo 189.º ... especialidades ... 6 - As decisões de suspensão e de interdição definitiva do exercício da atividade profissional dos associados ...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... de outros órgãos, à constituição da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à defesa da Ordem em ação ... 6 - As decisões de suspensão e de interdição definitiva do exercício da atividade profissional dos associados ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... notificada aos promotores, demais entidades intervenientes no processo e quaisquer ... outros interessados que demonstrem nele possuir um ... Interdição" de exercício da atividade; ... REGIME JURÍDICO DA INSTALAÇÃO E EXPLORA\xC3" ...
-
Acórdão nº 421/18.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020
I) A falta de fundamentação traduzida na não enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e aqueles que se consideram não suficientemente indiciados, quando verificada no despacho de não pronúncia, reconduz-se a uma mera irregularidade, ainda que de conhecimento oficioso. II) A suficiência dos indícios para proferir despacho de pronúncia deverá ser aferida em função da...
... 277º, n.º 2, do Código de Processo Penal ... Discordando desse arquivamento, a ofendida, M. M., requereu a ... ao depósito do dinheiro à ordem dos dois processos de interdição dos irmãos ... A assistente, em declarações para memória futura, ... -
Acórdão nº 1/16.7T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
É da competência dos tribunais comuns o procedimento cautelar em que o requerente, visando o reconhecimento e a defesa do seu direito de propriedade sobre determinada nascente de água e/ou o reconhecimento do seu direito de servidão de aproveitamento da mesma, pretende que uma Autarquia Local suspenda a construção das instalações de um “polidesportivo”, então iniciada, no mesmo prédio
... o princípio do contraditório (art.º 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil/CPC), a Mm.ª Juíza a quo julgou verificada a excepção dilatória ... inicial, o 1º requerente informou que decorre o Processo de Interdição das restantes requerentes sob o n.º 26/14.7T9CNF, cujo estado desconhece, ... -
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; ... f) Registo ... Artigo 43.º ... Processo eleitoral do bastonário ... 1 - O processo eleitoral do bastonário é ...
-
Lei n.º 154/2015
... assistente em processo penal, à promoção de ações judi- ... ciais, ou à defesa da Ordem em ... 6 — As decisões de suspensão e de interdição definitiva ... do exercício da atividade profissional dos associados ...
-
Decreto-Lei n.º 40/2017
... processo único para ... todos os estabelecimentos, unidades de maneio e esta- ... e máquinas utilizados na prática da infração; ... b) Interdição de exercício da atividade; ... c) Encerramento dos estabelecimentos ...
-
Acórdão nº 3676/14.8T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
I - A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II - Contestando o réu a obrigação de prestação de contas sob a alegação de que não existiu nem existe...
... de factos não provados pois os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, impunham decisão sobre os ... interdição"/inabilitação ou, ainda, de processo crime. Em suma, a prova documental n\xC3" ... -
Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023
... ízes concordou com a defesa no que diz respeito à garantia de um processo justo e equitativo não poder ser expugarda de quaisquer processos de ... A interdição da tortura e das penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, ...
-
Acórdão nº 97/14.6T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
... Guimarães I – Relatório No âmbito da acção especial de interdição instaurada pelo Ministério Público contra A. M ... , foi proferida ... a interdição tem mais de cinco anos e acrescentou que o processo devia ser instruído a fim de se aferir da situação actual do ...
-
Acórdão nº 3409/18.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, também insuficientemente concretizadas (art.º 640º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC). 2. O regime do art.º 282º do CC (negócios usurários) é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente...
... incumprimento dos respectivos ónus/art.º 640 do Código de Processo Civil (CPC); b) decisão de mérito, cuja modificação depende, ... 65) Está a decorrer uma acção de interdição, acção que prosseguiu após a morte da M (…), do que a requerida tem ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... No que respeita ao processo penal não seria aconselhável introduzir alterações significativas, ... ; b) Caução de boa conduta; c) Injunção judiciária; d) Interdição" temporária do exercício de certas actividades ou profissões; e) Privaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 911/14.6T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
Sendo certo que a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto representa um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso (cfr. artigo 20.º, n.º 1, da CRP), deve evitar-se leituras excessivamente formalistas que possam conduzir a restrições injustificadas do direito a um processo...
... , na qualidade de curador ad litem de EE, pai do aqui autor, no processo 691/96 do 3.º Juízo Cível de ... (atualmente extinto), pelo que ... 21 095 000$00 (informação do R. prestada no processo de interdição do EE, reproduzida na certidão junta com o requerimento do A. de ... -
Acórdão nº 137/09.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... , a todos os processos cíveis, designadamente às acções de interdição por anomalia psíquica; 2 ... A acção de interdição por anomalia ... os articulados e o exame, se a acção tiver sido contestada ou o processo não oferecer elementos suficientes para decidir, a acção prosseguirá ...
-
Acórdão nº 1359/17.6T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
1 – Aquando da revisão da medida provisória de apoio junto da mãe da criança, aplicada no processo de promoção e protecção, é de manter essa medida se o pai não demonstra estar em melhores condições para que a medida seja executada junto de si. 2 – A circunstância de a criança ter menos de um ano, estar a ser amamentada e de a execução da medida estar a decorrer de forma positiva só
... No decurso deste processo de Promoção e Proteção, a progenitora T. G. apresentou queixa pela ... aos cuidados da instituição no âmbito de processo de interdição/inabilitação, o que contraria tudo o que o mesmo alega, sendo, também, ... -
Acórdão nº 1684/15.0T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I - No quadro do Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses, diz-nos o n.º 1 do art.º 2º da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, que “as perícias médico-legais são realizadas, obrigatoriamente, nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, adiante designado por Instituto, nos termos dos respectivos estatutos.” II - Só assim não sendo “p
... Nesta Acção de Interdição por Anomalia Psíquica que o M.ºP.º move a BB, foi proferido o seguinte ... vítima de um longo desgaste psicológico com a pendência deste processo de interdição II – Tal processo foi instaurado pelo Ministério ... -
Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... , a decretar nos termos do artigo seguinte, e dá lugar: a) A processo contra-ordenacional, nos termos dos artigos 144.° e seguintes, quando a ... á punido com coima mínima de 30 000$ e máxima de 300 000$ e interdição do exercício da profissão até 120 dias ... 2 - A negligência e a ...
-
Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I - O prazo de 60 dias previsto rio art. 772.°, n.° 2, al. d) do CPC para a interposição de recurso de revisão relativamente a decisão transitada em julgado quando se verifique nulidade ou anulabilidade de transacção em que a decisão se fundou, baseada em incapacidade da parte que transigiu, apenas deve ser iniciado uma vez obtido o conhecimento seguro e definitivo sobre esse facto. II - Por...
... previstos na alínea c), do n.º1, do artigo 776.º, do Código Processo Civil ... A fundamentar a sua pretensão alegam, em síntese, que: - que ... desde 8 de Janeiro de 2000, daí ter sido requerida a sua interdição ... Ao abrigo do disposto no art.772.º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil, ... -
Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015
... tutora da falecida C… por sentença proferida em 20.3.2009, no processo de interdição intentado em 21.12.2007, que correu termos com o ...
-
Acórdão nº 3879/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentaçã
... a) e b) do nº1 do art. 640º do Código de Processo Civil ... XII. Com o devido respeito, não se pode reconhecer à ... interdita por anomalia psíquica, fixando-se o início da interdição em meados de 2016 e, por despacho de 25-09-2017, nomeado Tutor o ... -
Acórdão nº 672/18.0 T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
1. Tendo o testador nacionalidade britânica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que “este é regido pela lei inglesa, a qual, de acordo com a lei portuguesa é aplicável aos seus bens; não ter herdeiros aos quais, de acordo com a lei inglesa, tenha de deixar qualquer parte da sua propriedade”, há que questionar se o de...
... Processo Civil ... Alegou, em síntese, que por sentença já transitada em ... prova; face aos documentos juntos aos autos, e ao processo de interdição, considera-se demonstrado que: 1 – Em 19-V-11 B… outorgou o ... -
Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... b) Extinção da pessoa coletiva; ... c) Falecimento, interdição ou inabilitação da pessoa individual; ... d) Deliberação de processo de insolvência ou decisão de encerramento da mesma por insuficiência da ...
-
Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro de 1986
... respectivos; c) Quando se estabeleça o condicionamento ou a interdição do trânsito de pessoas e da circulação de veículos, cabe às ... CAPÍTULO V Do processo" da declaração ARTIGO 24.º (Pedido de autorização à Assembleia da Rep\xC3" ...