processo interdição
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Regulamento n.º 1067/2016
... deve ser afixado, em local legível e visível, o número do processo de licenciamento e a data de emissão da licença. 4 - Os painéis ... , em processo de contraordenação, a pena acessória de interdição de toda e qualquer atividade publicitária; d) Quando o pedido de ...
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Aviso n.º 12598/2016
... ível, a identificação da entidade responsável, o número do processo de licenciamento e a data de emissão da licença. 4 - Os painéis ... , em processo de contraordenação, a pena acessória de interdição de toda e qualquer atividade publicitária; d) Quando o pedido de ...
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Acórdão nº 4847/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... O Mº Público propôs, contra A. [ ], acção com processo especial, a correr termos na [ ] Vara Cível de Lisboa, pedindo se e, com fundamento em anomalia psíquica, a interdição da requerida ... Contestou esta, impugnando os fundamentos da ...
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Aviso n.º 3234/2017
... de Cascais (CMC), subsequentemente, dado início formal ao processo de transposição. Em termos procedimentais, e dada a ausência de ... de um piso; c) O reordenamento da área de estacionamento com interdição do parqueamento a poente da estrada; d) A reformulação e valorização ...
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Acórdão nº 577/18.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
1. O Regime do maior acompanhado, introduzido pela Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto, é de aplicação imediata aos processos pendentes, quer no que respeita ao regime processual quer quanto ao regime substantivo nele contido. 2. A sentença a proferir após a entrada em vigor da nova lei deverá respeitar os novos moldes previstos no Regime do maior acompanhado.
... O Ministério Público intenta a presente ação especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a M (…), pedindo que se declare a ... da ação nos termos do vertido no artigo 892.º, do Código de Processo Civil, não tendo sido possível citar pessoalmente a Requerida em virtude ... -
Acórdão nº 041689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1991
A recusa do tribunal deprecado (na inquirição de testemunha) so e legitima quando se trate de interdição absoluta e não apenas de interdição relativa do mesmo acto (artigo 184, n. 1, b) e 187, n. 1, do Codigo de Processo Civil "ex vi" artigo 4 do Codigo de Processo Penal).
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - No processo de transgressão sumarissimo contra A, com os demais sinais dos autos, ... ça dos quais a dita recusa so e legitima quando se trate de interdição absoluta e não apurar de interdição relativa do mesmo acto ( citado ... -
Acórdão nº 041689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1991 (caso None)
A recusa do tribunal deprecado (na inquirição de testemunha) so e legitima quando se trate de interdição absoluta e não apenas de interdição relativa do mesmo acto (artigo 184, n. 1, b) e 187, n. 1, do Codigo de Processo Civil "ex vi" artigo 4 do Codigo de Processo Penal).
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - No processo de transgressão sumarissimo contra A, com os demais sinais dos autos, ... ça dos quais a dita recusa so e legitima quando se trate de interdição absoluta e não apurar de interdição relativa do mesmo acto ( citado ... -
Decreto-Lei n.º 58/2018
... levanta o auto de notícia; c) 20 % para a entidade instrutora do processo. Artigo 13.º Sanções acessórias A ANAC pode determinar a aplicação a sanção acessória de interdição do exercício de atividades com recurso a UAS por um período não ...
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Acórdão nº 5361/16.7T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
No procedimento de autorização ou confirmação de certos atos, previsto nos artigos 1014º a 1016º do CPC, havendo conflito de interesses entre o beneficiário ou visado e o seu sucessível mais próximo e sendo este o único sucessível de um determinado grau de parentesco, deverá ser citado para contestar o parente sucessível do grau seguinte considerado idóneo. (Sumário do Relator)
... 1. No processo especial para autorização ou confirmação de certos atos em que é ... cargo, questão que está suscitada no processo principal de interdição), a Mma. Juiz a quo violou o disposto no artigo 1014º, nº 2, do Código ... -
Acórdão nº 1188/12.3T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
Tendo em conta a competência material residualmente atribuída aos tribunais cíveis a competência para o julgamento das acções de interdição (por anomalia psíquica) pertence ao Tribunal Cível, e não ao Tribunal de Família e Menores. (Sumário da Relatora)
... Nos presentes autos de acção especial de interdição", veio o Mº Pº requerer que seja decretada a interdição por anomalia ps\xC3" ... 140º, do Código Civil (“pertence ao tribunal por onde corre o processo de interdição a competência atribuída ao tribunal de menores nas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/M
... ídios outorgados por entidades ou serviços públicos; c) A interdição do exercício de atividade por um período máximo de dois anos. Artigo .º Processo de contraordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias 1 - ...
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Acórdão nº 5119/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
A existência de interessados menores no processo de inventário não contende com a regra da competência consagrada no artigo 3.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário. (Sumário da Relatora)
... seus filhos (…), (…) e (…) Os presentes autos consistem em processo de inventário para partilha dos bens da herança aberta por óbito do pai ... ção não está dependente de processo de inventário ou de interdição ... XII. Entende, assim, a recorrente ser de aplicar ao caso concreto o ... -
Acórdão nº 281/10.1TBMCD-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... devendo tais ulteriores pagamentos entrarem em regra de custas no processo principal e serem assacadas, nos termos legais, à parte vencida ... XV ... refira-se a nomeação de tutor no processo especial de interdição cuja responsabilidade pela eventual remuneração deste está a cargo do ...
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Acórdão nº 173/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2022
ACÓRDÃO ... N.º 173/2022 ... Processo n.º 1242/21 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro Pedro ... com processo especial para interdição por anomalia psíquica, contra si ... instaurada pela ora reclamada, ...
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Acórdão nº 7/10.0IDFAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
... de Loulé – Juiz 1, do Tribunal Judicial da comarca de Faro, em processo comum com intervenção de tribunal singular, foi submetida a julgamento, ... ício deve ser suprida por meios adequados: o instituto da interdição previsto nos arts.138º e segs. do Código Civil (CC) ou o da ...
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Acórdão nº 5022/17.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
I) A constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono nomeado, não implicando a cessação da eficácia do apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de...
... processo especial para interdição por anomalia psíquica, de que provém a ... -
Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I Sobre os elementos do conselho de família, por força dos deveres de vigiar e fiscalizar a atividade do tutor, não recai a obrigação de prestação de contas que recai sobre o tutor, sendo por isso partes ilegítimas na ação especial interposta para o efeito pelos herdeiros da interdita entretanto falecida. II A obrigação de...
... de 2019, devidamente transitado em julgado, na ação de interdição a que estes autos devem ser apensos, foi nomeada C. V., filha do 1º autor ... Dispõe o artigo 30º, nº 1, do Código de Processo Civil que o réu é parte legítima quando tem interesse directo em ... -
Acórdão nº 1852/08.1TBSCR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
... com A ... , a presente acção declarativa de condenção, com processo ordinário, formulando os seguintes pedidos: -A declaração de nulidade ... relativamente a quem interpôs o processo de interdição que correu termos pelo extinto 3° Juízo Cível do Tribunal Judicial do ...
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Acórdão nº 2429/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
1. Para efeitos de considerar verificada uma aceitação tácita da decisão, que implique renúncia ao direito ao recurso, nos termos do disposto no artigo 632.º/3 do Código de Processo Civil”, a conduta em causa tem de ser totalmente inequívoca, e não permitir qualquer outra interpretação que não a da aceitação da decisão. Numa situação em que o recurso da decisão tem efeito meramente...
... petição inicial, a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, tendo formulado o seguinte pedido: -A condenação dos Réus a ... tanto, a Autora alegou, em síntese, que: foi declarada a sua interdição por anomalia psíquica, tendo sido fixada como data de início da ... -
Acórdão nº 5022/17.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Setembro de 2021
I) A constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono nomeado, não implicando a cessação da eficácia do apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de...
A…, no âmbito da acção com processo especial para interdição por anomalia psíquica, de que provém a ... -
Acórdão nº 3/20.9GBPTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2022
I. A circunstância de um arguido se encontrar afetado de anomalia psíquica não significa, necessariamente, que seja incapaz de estar em juízo (incapacidade judiciária) e/ou de avaliar a ilicitude dos seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com...
... , foi determinado que Ke… aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito às medidas de coação de termo de identidade e residência e ... -se que vem acompanhada da sentença proferida no processo de interdição/inabilitação (…), em que foi nomeada tutora ao requerido D. Po… e ... -
Acórdão nº 06P2825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Para efeito de aplicação da sanção acessória de expulsão, cidadão estrangeiro residente em Portugal é o habilitado com título válido de autorização de residência. II - Não estando demonstrado se o arguido estava, ou não, habilitado com tal título, mostra-se insuficiente a matéria de facto provada para a aplicação da pena acessória de expulsão, impondo-se o reenvio do processo, a fim de que,
... é solteiro, 2- O processo de socialização deste arguido decorreu numa família constituída pelos ... " não se pronunciou expressa e claramente sobre o prazo de interdição" de entrada em território nacional do arguido a quem aplicara a pena acess\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 39.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Ao processo de autorização aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto ... previsto nos artigos 40.º e seguintes do Código Penal: a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... autoridades competentes, que podem variar nas distintas fases do processo contraordenacional. O Programa Simplex+2017 integrou a medida Informação ... , a título de sanção acessória e nos termos do RJCE, a interdição" do exercício da profissão ou atividade em causa. Artigo 6.º Distribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 3928/12.1T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as acções de interdição. ( Da responsabilidade da Relatora )
... 1- Relatório: O Ministério Público intentou acção de interdição contra A , pedindo que se decrete a respectiva interdição por anomalia ... comuns, refere-se que pertence ao tribunal por onde corre o processo de interdição a competência atribuída ao tribunal de menores nas ...