processo especial interdicao
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Acórdão nº 0723575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
As Varas Cíveis são competentes para conhecer dos processos especiais de interdição.
... .ª Vara, a presente acção especial para interdição por anomalia psíquica de: - ... de Janeiro) e 62º, n.º 2 do Código de Processo Civil, resulta que, no âmbito da actual lei ... -
Acórdão nº 2064/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
Os tribunais competentes para a preparação e julgamento de uma acção de interdição por anomalia psíquica são (em Lisboa) as varas cíveis e não os juízos cíveis.
... Ministério Público propôs acção com processo especial de interdição relativamente a C., ao ... -
Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... \132biental e de animação que, pela sua especial relevância, contribuam para o desenvolvimento e ... -se que passe a existir um único processo de licenciamento, que, de acordo com as normas de ...
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Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
... , como actividade benéfica e positiva no processo de desenvolvimento de um país ... Em ... acerca da perigosidade do produto ou da especial susceptibilidade da verificação de acidentes em ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... âncias e preparações perigosas, e em especial ao disposto no Decreto -Lei n.º 254/2007, de 12 ... deve promover oficiosamente o processo da sua renovação, verificando, através de ...
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Acórdão nº 0654776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2006
As Varas cíveis e não os juízos são quem tem competência material, desde a propositura da acção, para preparar e julgar acção especial de interdição.
... especial de interdição de: B ... Foi ... processo ordinário; 6ª - Ao declarar-se incompetente o ... -
Acórdão nº 9933/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo, pelo que para o efeito é necessária a verificação cumulativa destes dois requisitos: a acção declarativa ter valor superior à alçada da relação e a lei prever a possibilidade de intervenção do tribunal...
... Ministério Público propôs acção com processo especial de interdição relativamente a "A", ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 19.º Instrução do processo ... Artigo 20.º Decisão ... Artigo 21.º ... de animais vivos, são aplicáveis, em especial, aos controlos na origem, à organização e ao ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... recente, a necessidade de prosseguir o processo de apaziguamento entre os caçadores, ... de conservação e zonas de protecção especial criadas nos termos das normas jurídicas ...
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Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993
... à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração ... árias adaptações, nos termos da lei especial aplicável ao tratamento automatizado de dados ...
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Acórdão nº 0622720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2006
É da competência das Varas Cíveis a acção de interdição por anomalia psíquica.
... , ab initio, para os termos da acção especial de interdição, por anomalia psíquica, em que ... por anomalia psíquica está sujeita ao processo especial regulado nos arts. 944º e ss. do CPC ... -
Acórdão nº 3409/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso None)
A intervenção do colectivo na acção de interdição só acontecerá na situação prevista no art. 952º, nº 2, do CPC. Portanto trata-se de uma acção que não é originariamente da competência das varas cíveis mas que em determinada fase da sua tramitação pode ser remetida para as mesmas. Daí que as acções de interdição devam ser endereçadas aos juízos cíveis, por serem os originariamente...
... vieram propor a presente acção especial de interdição contra I. Carvalho ... Na ... e julgamento de acções sob a forma de processo especial, designadamente as de interdição, o ... -
Acórdão nº 3409/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2003
A intervenção do colectivo na acção de interdição só acontecerá na situação prevista no art. 952º, nº 2, do CPC. Portanto trata-se de uma acção que não é originariamente da competência das varas cíveis mas que em determinada fase da sua tramitação pode ser remetida para as mesmas. Daí que as acções de interdição devam ser endereçadas aos juízos cíveis, por serem os originariamente...
... vieram propor a presente acção especial de interdição contra I. Carvalho ... Na ... e julgamento de acções sob a forma de processo especial, designadamente as de interdição, o ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 19.º Licença especial ... Artigo 19.º-A Licença para menores ... sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
ACÓRDÃO Nº 843/2022 ... Processo ... n.º 1283/2021 ... 1.ª ... Secção ... ém como Homem (…) que o investe numa especial responsabilidade para com ... os seres vivos que ...
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Acórdão nº 3900/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007
Os tribunais competentes para a preparação e julgamento de uma acção de interdição por anomalia psíquica são (em Lisboa) as varas cíveis e não os juízos cíveis. (SC)
... interdição por anomalia psíquica, com processo especial, contra [ ], residente em Lisboa, ... -
Acórdão nº 42/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I. Para os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º do Código do Registo Predial, a boa fé traduz-se no desconhecimento sem culpa por parte do terceiro, da desconformidade entre a situação registral e a situação substantiva. II. A delimitação entre as hipóteses que caem sob a alçada do n.º 2 do artigo 17.º do CRP e as que estão sujeitas ao regime previsto no art.º 291º do Código Civil deve fazer-se de...
... a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra C (…), D (…) e Banco ... em 03.07.2002, no âmbito do processo especial de interdição nº 124/2001, do 2º juízo do ... -
Lei n.º 40/2023
... pelo contexto especial de risco seja proposta a qualificação de risco ... registos para efeitos de prova em processo" penal ou contraordenacional, prazo findo o qual s\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... - Os jornalistas têm direito a um regime especial que permita a circulação e estacionamento de ... de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue ... Alterações ... Alterado ...
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Acórdão nº 42/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
... BB, propuseram a presente acção com processo ordinário contra CC e DD e EE - Banco M ... em 03.07.2002, no âmbito do processo especial de interdição nº 124/2001, do 2º juízo do ...
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Acórdão nº 99A205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)
I- Na interdição por anomalia psíquica em que o Ministério Público não tenha sido o requerente, frustrada a citação do requerido e não tendo o curador provisório designado contestado, deve ser citado aquele, o qual, até à redacção dada à LOMP pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, iria ocupar a posição de parte principal; após ela, apenas tem intervenção acessória, pelo que a matriz básica da sua actuaç
... ízo Cível de Santo Tirso, acção com processo especial para interdição por anomalia psíquica ... -
Lei n.º 113/2019
... ão dos registos para efeitos de prova em processo" penal ou contraordenacional, prazo findo o qual s\xC3" ... dos grupos organizados de adeptos em especial 1 - Constitui contraordenação a prática pelo ...
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Acórdão nº 819/06.9TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... anomalia psíquica, segue os termos do processo ordinário, posteriores aos articulados, ao qual ... a presente acção com processo especial contra DD, residente na Rua …, …, ... º ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... qualquer outra prevista por lei, sendo o processo disciplinar promovido independentemente de ... ários ou sociedades de notários têm o especial dever de prestar total colaboração, no ...
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Acórdão nº 0043776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso NULL)
Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o
... genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao ... psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei ...