processo especial interdicao
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Acórdão nº 1451/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007
I - Há insuficiência da causa de pedir quando os factos, não obstante terem sido alegados, são insuficientes para determinar a procedência da acção. II - Não se pode, porém, considerar a petição inepta quando, embora clara e suficiente quanto ao pedido e à causa de pedir, omita factos ou circunstâncias necessários para o reconhecimento do direito do Autor. III - Em tais circunstâncias, deve...
... Civil e 944° e seguintes do Código de Processo Civil, intentar a presente acção de o, por anomalia psíquica, com processo especial, relativamente a A. Alegaram, para o efeito, e ... -
Decreto-Lei n.º 74/2018
... último veio estabelecer uma carreira especial de inspeção, única e unicategorial, procedendo ...O processo de revisão da carreira de inspeção da ASAE ...
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Acórdão nº 00722/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I – O prazo de interdição de entrada em território nacional só poderá iniciar-se a partir do momento em que se opere a expulsão, isto é, em que a ordem de expulsão, consubstanciada no afastamento do território nacional, é cumprida, porque acatada ou efetivamente executada. II – Se a expulsão do território português se consubstancia com o afastamento do território nacional, através do...
... em 03/04/2014 ação administrativa especial contra Ministério da Administração Interna ...e consta do processo administrativo), o ora Recorrente apenas pode ... -
Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... dos grupos organizados de adeptos em especial. Artigo 40.º Coimas. Artigo 41.º Determinação ...Artigo 43.º-A Processo sumaríssimo. Artigo 43.º-B Publicitação das ...
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Regulamento n.º 248/2021
... ofensa corporal simples, a promoção do processo disciplinar depende da apresentação de queixa, ... em qualquer fase do processo e, em especial, o direito de audiência previsto no artigo 8.º, ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... a revisão das carreiras de regime especial e corpos especiais, tendo em vista adequá-las ao ... lei no âmbito de cada procedimento ou processo específico. Artigo 14.º Uso e porte de arma 1 - ...
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Acórdão nº 072910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985
I - Em acção especial de liquidação em beneficio do Estado, a falta de prestação de contas não obsta a que o credito respectivo seja reclamado, pois, como se dispõe no n. 5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, nem se faz a graduação, enquanto houver reclamções pendentes, o que significa que a graduação e o pagamento do credito reclamado ficam...
... Sumário : I - Em acção especial de liquidação em beneficio do Estado, a falta ...5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, ... -
Acórdão nº 072910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1985
I - Em acção especial de liquidação em beneficio do Estado, a falta de prestação de contas não obsta a que o credito respectivo seja reclamado, pois, como se dispõe no n. 5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, nem se faz a graduação, enquanto houver reclamções pendentes, o que significa que a graduação e o pagamento do credito reclamado ficam...
... Sumário : I - Em acção especial de liquidação em beneficio do Estado, a falta ...5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, ... -
Despacho n.º 9378/2016
... e das necessidades de prevenção especial e geral, considerando designadamente: a) O ..., as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ...
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Despacho n.º 13714/2016
... e das necessidades de prevenção especial e geral, considerando designadamente: a) O ..., as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ...
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Lei n.º 92/2021
...processo" penal ou contraordenacional, prazo findo o qual s\xC3"... dos grupos organizados de adeptos em especial 1 — Constitui contraordenação a prática ...
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Lei n.º 50/2019
... número anterior, mediante autorização especial do diretor nacional da PSP, podem ser autorizadas ... artigo 60.º-B, a PSP pode suspender o processo de exportação ou, se necessário, impedir que ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 - A decisão judicial ... especiais das pessoas vulneráveis, em especial" dos menores, pessoas com deficiência, idosos, gr\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
...ção no âmbito do regime jurídico do processo de inventário. Artigo 67.º Sanções por ...ários ou sociedades de notários têm o especial dever de. prestar total colaboração, no ...
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Regulamento n.º 309/2023
...processo de inquérito ou disciplinar no prazo de trinta ...prevenção geral e especial, tendo em conta, nomeadamente:. a) O número de ...
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Regulamento n.º 677/2016
...ção, não seja instaurado o competente processo disciplinar no prazo máximo de 60 dias. 3 - A ... O processo disciplinar pode ser comum ou especial. 2 - O processo especial, adiante designado como ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
...Artigo 187.º Instauração do processo disciplinar. Artigo 188.º Legitimidade ... ou de deliberação sobre matérias de especial relevância para a Ordem;. e) Propor à ...
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Acórdão nº 718/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I – Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra designadamente falta de posição expressa, sobre o resultado pretendido em relação a cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção
...ícia que foi realizada no âmbito de um processo de interdição presidido pela mesma Meritíssima ...ça, sob o n.º 87/17.7T8BGC, a acção especial de interdição por anomalia psíquica instaurada ... -
Regulamento n.º 540/2019
... aos pescadores portadores de Licença Especial Diária, modelo do Instituto da Conservação da ... na alínea anterior será objeto de processo de contraordenação, de harmonia com as posturas ...
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Lei n.º 102/2017
...ízo do estabelecido em disposição especial, o visto de estada temporária é concedido pelo ... a sua empresa estiver dissolvida ou em processo de insolvência. 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 16/15.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de...
... do MºPº veio requerer acção especial de interdição por anomalia psíquica ...ça recorrida, ordenando-se a remessa do processo à primeira instância para que se produzam todas ... -
Regulamento n.º 400/2019
... informática da UC e averbada no processo individual do estudante. 3 - Quando o docente ... a fraude entenda que esta reveste especial gravidade, comunica ao Diretor para efeito de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
...da , ação declarativa com processo especial para prestação de contas sustentada ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
...o) Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos ...ência do conselho diretivo nacional, de especial relevância para a Ordem;. g) Propor à ...