processo especial interdicao
6664 resultados para processo especial interdicao
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Regulamento n.º 87/2019
... estabelece o regime aplicável ao processo de inquérito, ao processo disciplinar, ao ... especial imponham a instauração de processo. Artigo ...
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Acórdão nº 669/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
ACÓRDÃO Nº ... 669/2019 ... Processo n.º 452/19 ... 3.ª Secção ... Relator: ... , em que a descoberta da verdade, assume especial importância ... (…) ... Tem-se ...
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Acórdão nº 0296823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - Mostra-se indiciada a prática pelo arguido de crimes de peculato e de falsificação, descritos nos artigos 424, n. 1, e 228, n. 3, do Código Penal, cuja penalidade é, respectivamente, de 2 a 8 anos de prisão e multa até 100 dias e de 1 a 6 anos de prisão e multa até 120 dias, e, ainda, o crime de burla agravada, previsto pelo artigo 314, alínea c), do Código Penal, e punível com prisão de 1 a 1
... 1, do Código de Processo Penal impor, como regra, a prisão preventiva, ... os motivos desde que apresentem relevo especial ou moldem condições excepcionais, o Juiz não ... -
Acórdão nº 0296823 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992
I - Mostra-se indiciada a prática pelo arguido de crimes de peculato e de falsificação, descritos nos artigos 424, n. 1, e 228, n. 3, do Código Penal, cuja penalidade é, respectivamente, de 2 a 8 anos de prisão e multa até 100 dias e de 1 a 6 anos de prisão e multa até 120 dias, e, ainda, o crime de burla agravada, previsto pelo artigo 314, alínea c), do Código Penal, e punível com prisão de 1 a 1
... 1, do Código de Processo Penal impor, como regra, a prisão preventiva, ... os motivos desde que apresentem relevo especial ou moldem condições excepcionais, o Juiz não ... -
Regulamento n.º 588/2016
... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer ... seja relator de um processo de especial complexidade, pode ser eximido da distribuição ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... ços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a ... Artigo 43.º ... Processo eleitoral do bastonário ... 1 - O processo ...
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Lei n.º 122/2019
... ão, podendo constituir-se assistente em processo-crime; f) Conferir o título de especialista aos ... ços da sociedade de informação, em especial ...
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Aviso n.º 15849/2023
... Aviso n.º 15849/2023 ... Sumário: Processo de seleção para constituição de reservas de ... de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diag- ...
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Aviso n.º 6390/2024/2
... E. Aviso n.º 6390/2024/2 Sumário: Processo de seleção para constituição de reservas ... de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... e à ponderação da instauração de processo destinado à instituição de tutela ou de ... º do Código Penal), no qual se refere a especial debilidade da vítima, categoria na qual se ...
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Aviso n.º 24-A/2020/A
... na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato de ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.19 - Em sede de exclusão do ...
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Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...
... , acção declarativa de condenação com processo comum sob a forma ordinária, concluindo que, na ... , tomou a iniciativa de intentar acção especial de interdição “contra” a ora A. … 2º … ... -
Aviso n.º 15339/2022
... na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfer- ... Procedimento concursal para o ... , de 18 de junho de 2022, no âmbito do processo tramitado na Plataforma de Gestão de ...
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Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... junto da 1ª Instância apresentou o processo contraordenacional ao tribunal, nos termos e para ... as exigências de prevenção geral e especial ... 34.º - Os fundamentos alegados pela ... -
Acórdão nº 1151/12.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
Nos termos da primeira parte do n.º 2 do artigo 20.º CPC, a cessação da intervenção do curador ad litem pressupõe o conhecimento de qualquer facto que torne dispensável, supérflua ou escusada a continuação da sua presença no processo; trata-se de um facto revelador de que não se mantém mais a situação de incapacidade de facto que originou a sua nomeação.
... a sua mãe e Ré nos autos que corre processo administrativo de interdição da mesma junto do ... idónea para ser nomeada como curadora especial da ré E. F., com excepção do seu único filho ... -
Lei n.º 35/2018
... dotadas de uma especial competência e experiência ... relativas a ... seleção para negociação e respetivo processo; ... b) Acesso à qualidade de membro ou ...
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Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...
... as necessidades de prevenção especial ... 11 – Efectivamente, resulta da decisão ... 1. RELATÓRIO Em processo sumário, o Ministério Público acusou, H ... , ... -
Acórdão nº 369/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
1- A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “
... especial de interdição por anomalia psíquica ... 944º e seguintes do Código de Processo Civil (de 1961) e, após a junção do exame ... -
Regulamento n.º 638/2021
... disciplinar 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... seja relator de um processo de especial complexidade, pode ser eximido da distribuição ...
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Regulamento n.º 784/2016
... ) 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... seja relator de um processo de especial complexidade, pode ser eximido da distribuição ...
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Aviso n.º 2443/2018
... de Dermatologia, da carreira especial médica hospitalar do mapa de pessoal do Centro ... 2015 no ACT, relativo à tramitação do processo de seleção para preenchimento de posto de ...
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Aviso n.º 2655/2018
... de Gastroenterologia, da carreira especial médica hospitalar do mapa de pessoal do Centro ... 2015 no ACT, relativo à tramitação do processo de seleção para preenchimento de posto de ...
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Aviso n.º 7380/2016
... de Otorrinolaringologia, da carreira especial médica - Área de exercício hospitalar.1 - Na ... 2015 no ACT relativo à tramitação do processo de seleção para preenchimento de posto de ...
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Aviso n.º 2656/2018
... de Cardiologia, da carreira especial médica hospitalar do mapa de pessoal do Centro ... 2015 no ACT, relativo à tramitação do processo de seleção para preenchimento de posto de ...