processo especial interdicao
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... º Alteração da designação de quadro especial ... Artigo 5.º Transição para a categoria de ... Artigo 10.º Processo individual ... Título II Deveres e direitos ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Convergência das profissões ... 1 - O processo de convergência da profissão de dietista para a ... ços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de oficiais, especificamente no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço ... Artigo 10.º ... Processo individual ... 1 - O processo individual do ...
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Acórdão nº 97/14.6T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
... I – Relatório No âmbito da acção especial de interdição instaurada pelo Ministério ... mais de cinco anos e acrescentou que o processo devia ser instruído a fim de se aferir da ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... 3.º Aprovação do regime processual especial É aprovado, no anexo II à presente lei, da ... 2 - ... 3 - ... 4 - Ao processo de autorização aplica-se, com as necessárias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... No que respeita ao processo penal não seria aconselhável introduzir ... protecção está assegurada na parte especial do Código Penal -, tais matérias a constituir ...
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Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
... M (…) instaurou ação especial de interdição por anomalia psíquica ... prosseguimento dos ulteriores termos do processo, ou, caso assim se não entenda, a sua remessa à ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço ... Artigo 10.º ... Processo individual ... 1 — O processo individual do ...
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Aviso n.º 25/2018/A
... de 3 postos de trabalho, da carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro, no regime ... data da publicação do presente aviso, processo concursal para admissão a de contrato de ...
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Aviso n.º 22/2020/A
... a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de medicina geral e familiar, ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.10.2 - A apresentação dos ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... ática e de interpretação jurídica, em especial no que se refere às normas que contêm os ... processo de licenciamento municipal, reforçando-se assim ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... , constituir-se assistente em processo penal; ... h) Promover a cooperação e ... ções dos órgãos nacionais, em especial, as da assembleia de representantes e do conselho ...
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Aviso n.º 6619/2018
... de Setúbal através do Ofício 035/A - Processo 2.1.3.4.1, de 03/11/2017 e posteriormente, à ... de praia (parte integrante do plano especial da Orla Costeira) - instrumento de planeamento ...
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Regulamento n.º 639/2016
... , sob pena de instauração de respetivo processo contraordenacional. 3 - O pedido de averbamento ... Artigo 70.º Pagamento 1 - Salvo regime especial, nomeadamente o que se acha previsto no regime do ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... (RV), de contrato (RC), de contrato especial (RCE) e ... nos quadros permanentes (QP), ... Artigo 10.º ... Processo individual ... 1 — O processo individual do ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... especial do conselho diretivo que conceda o direito de ... não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto; ...
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Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015
... especial de interdição por anomalia psíquica relativa a ... prosseguimento dos ulteriores termos do processo, ou, caso assim se não entenda, a sua remessa à ...
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Aviso n.º 12234/2017
... em disposição legal ou regulamentar especial em contrário, a competência para o exercício ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ...
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Aviso n.º 11/2019/A
... na categoria de assistente da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar do ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.18 - A lista dos candidatos ...
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Aviso n.º 37/2020/A
... na categoria de assistente da carreira especial médica - área de Medicina Geral e Familiar do ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.17 - A notificação dos candidatos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ão envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal ... , que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e ...
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Regulamento n.º 743/2021
... Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar ... 3 - Têm legitimidade para ... especial, é de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ...
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Lei n.º 35/2018
... outras entidades dotadas de uma especial competência e experiência relativas a ... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ...
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Regulamento n.º 87/2019
... estabelece o regime aplicável ao processo de inquérito, ao processo disciplinar, ao ... especial imponham a instauração de processo. Artigo ...
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003