processo especial interdicao
6664 resultados para processo especial interdicao
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
...ços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. Artigo 5.º. ...ções necessárias à efetivação do processo de certificação individual de competências;. ...
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Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é
... Acção Declarativa sob a forma de Processo Comum contra Maria, peticionando a declaração ...M. demonstrava não ter especial carinho, afecto ou gratidão para com a Ré. H) ... -
Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...SECÇÃO II. Eleições e respetivo processo" eleitoral. Artigo 12.º. Mesa eleitoral. Nas elei\xC3"...ços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a ...
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Declaração n.º 99/2021
...Artigo 26.º-A Regime especial - Orla Costeira 1 - Na orla costeira é interdita ... % do número de camas previstas em cada processo de concurso público de NDT ou cada proposta de ...
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Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç
I. Relatório No processo supra epigrafado, foi proferida decisão [[1]] ..., às necessidades de prevenção geral e especial, a suspensão da sua execução, sujeita a regime ... -
Aviso n.º 20319/2022
...especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e ..., de 10 de março de 2022, no âmbito do processo tramitado na Plataforma de Gestão de Recursos ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... no número seguinte em matéria de processo penal. 2 - A Ordem pode constituir -se assistente ... efetivos da Ordem estão sujeitos, em especial, a deveres e obrigações para com a comunidade, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
...processo foi à conferência do pleno das secções ... em concreto da questão, merece especial destaque o Estudo de Faria Costa publicado na RLJ ...
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Aviso n.º 11079/2022
...ões e correções inerentes ao próprio processo de alteração por adaptação, bem como, por ...; iv ) Eficiência energética, em especial no que respeita ao uso de energias renováveis; v ...
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Aviso n.º 11079/2022
...ões e correções inerentes ao próprio processo de alteração por adaptação, bem como, por ...; iv ) Eficiência energética, em especial no que respeita ao uso de energias renováveis; v ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"... 4 de Janeiro; ff) Alteração ao regime especial de constituição imediata de sociedades, ...
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Aviso n.º 63/2023/A
... de dois assistentes da carreira especial médi- ca — área hospitalar de medicina ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção. 17 — A notificação dos ...
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Aviso n.º 36/2023/A
... para sete assistentes da carreira especial médica — área de. medicina geral e familiar. ...ção/expressão a utilizar no processo de seleção. 13.4 — A não apresentação, no ...
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Aviso n.º 68/2022/A
... de dois assistentes da carreira especial médica — área hospitalar de medicina ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção. 17 — A notificação dos ...
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Aviso n.º 58/2022/A
... provimento de um assistente da carreira especial médica — área de saúde pública. ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção. 17 — A notificação dos ...
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Acórdão nº ACTC00002890 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991
I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania e a Administração Publica, na execução das politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de...
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Acórdão nº ACTC00003000 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Novembro de 1991
I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de soberania e a Administração Publica, na execução de politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de...
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Aviso n.º 7532/2019
... posto de trabalho, na carreira de regime especial de técnico superior especialista em ...processo é efetuada através de lista, ordenada ...
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Aviso n.º 7532/2019
... posto de trabalho, na carreira de regime especial de técnico superior especialista em ...processo é efetuada através de lista, ordenada ...
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Aviso n.º 4564/2022
... a presente certidão para ser junta ao processo administrativo, tendo a deliberação sido ...) […]: iv ) […]: (i) […]; (ii) Zona Especial de Conservação de Azabuxo/Leiria (Rede Natura ...
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Regulamento n.º 607/2016
... a Rede Social de Almodôvar.2 - O processo será iniciado mediante o preenchimento de ... situação económica e financeira, em especial as seguintes, e que colidam com as ...
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Acórdão nº 63/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação
...especial de inabilitação por anomalia psíquica, contra ... – cfr., artigos 684º, do Código de Processo Civil, na redação anterior à reforma dos ... -
Aviso n.º 52/2017
...- Identificação dos postos de trabalho: Processo A - 1 Lugar da categoria de Assistente Técnico, ...ção, convenção internacional ou lei especial"; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não inibi\xC3"...
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Acórdão nº 10993/05.2TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
1. A confiança que a parte deposita num “acto do juiz, que lhe foi notificado, e em função do qual definiu a sua actuação processual” tem de ser tutelada, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da boa fé ou da cooperação (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 31 de Março de 2009). 2. Para contar o prazo de sessenta dias previsto no nº 2 do...
...ória da transacção efectuada no processo 993/1995 da 1ª Secção da 2ª Vara Cível do ... a ser considerada demonstrada em acção especial de interdição que decidiu, por sentença ... -
Aviso n.º 9985/2016
...ático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; exercer tarefas de apoio de modo a ... pela Constituição, convenção especial ou lei especial; 18 anos de idade completos; Não ...