processo especial interdicao
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Acórdão nº 1470/16.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de nulidade absoluta, e é insuprível; a incapacidade negocial de exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente; a interdição constitui uma...
... de apelação interposto na acção com processo" especial de interdição por anomalia psíquica n\xC2" ... -
Acórdão nº 4291/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I - O princípio do inquisitório, implicando para o juiz o dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, tem necessariamente de ser conjugado com outros princípios nomeadamente o da autorresponsabilidade das partes. II – Não cabe ao juiz substituir-se
... incapaz nem sequer quando a sentença do processo que o interditou assim o determinou, e que o que ... de todos quantos os presenciaram – com especial destaque para os profissionais qualificados, que ... -
Portaria n.º 315/2023
... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, ... podendo constituir um processo ... ópico, e do artigo 27.º para o registo especial" ... de decisões estrangeiras, ou data da cessaç\xC3" ...
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Acórdão nº 5022/17.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
I) A constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono nomeado, não implicando a cessação da eficácia do apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de...
... processo especial para interdição por anomalia ... -
Acórdão nº 5022/17.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Setembro de 2021
I) A constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono nomeado, não implicando a cessação da eficácia do apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de...
... processo especial para interdição por anomalia ... -
Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...
... M., ação declarativa com processo comum declarativo, peticionando, a título ... douta Sentença que, correu um processo especial de interdição contra o testador, sendo ... -
Acórdão nº 0003013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1996
I - Para aplicação da medida de interdição de concessão de licença de condução, é de usar o processo comum. II - O uso de emprego de forma de processo especial acarreta nulidade insuprível, e, consequentemente, de conhecimento oficioso.
... de licença de condução, é de usar o processo comum. II - O uso de emprego de forma de processo especial acarreta nulidade insuprível, e, ... -
Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho de 2001
... não se encontrar já apreendido no processo ... 4 - A secretaria do tribunal comunica a ... possível, depende sempre de exame especial ... Artigo 291.º Condução perigosa de ...
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Acórdão nº 1872/12.1TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
“É da competência originária dos juízos cíveis a preparação e o julgamento da acção de interdição. Às varas cíveis apenas compete a realização do julgamento de tal acção” no caso de haver contestação ou no caso de, findo o interrogatório e o exame do requerido, o processo não fornecer elementos suficientes para a decisão imediata, casos em que a acção passa a seguir os termos do...
... ério Público (= MP) intentou acção especial de interdição referente a “A”, nas varas ... do tribunal da Relação e que a lei de processo preveja em abstracto a intervenção do tribunal ... -
Acórdão nº 597/17. 6T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... processo nº (…) T8BGC, em que foi declarada a ... ção da seguinte forma: Graduação especial A) Pelo produto da venda dos prédios urbanos, ...
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Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. b) Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades...
... a acção declarativa constitutiva, com processo comum, ordinário pelo valor, que propôs contra ... o interrogatório do arguido no processo especial de interdição e de inabilitação, com as ... -
Acórdão nº 506/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
ACÓRDÃO Nº 506/2022 ... Processo n.º1062-A /2020 ... 3ª Secção ... O Ministério Público propôs ação especial de acompanhamento, relativamente ao ora ...
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Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
ACÓRDÃO Nº 507/2022 ... Processo n.º 1063-A/2020 ... 3ª Secção ... O Ministério Público propôs ação especial de acompanhamento, relativamente ao ... ora ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ... naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece ...
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Acórdão nº 0538/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
O contrato-promessa de compra e venda de imóvel, acompanhado de tradição da coisa, mas desacompanhado do pagamento a título de sinal, ou outro, do montante que se pretende reinvestir, no prazo de 24 meses contados da data da realização das mais-valias, não preenche o pressuposto legal necessário à exclusão de tributação dessas mais-valias ao abrigo do disposto na alínea a) do nº5 do artigo 10º do
... sentença supra mencionada, proferida no processo nº 835/09.9BEPRT de impugnação do acto de ... , sob o nº 883/06.0TJPRT, o processo especial" de interdição, em que foi requerente F………\xE2" ... -
Acórdão nº 114/11.1TBFIG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012
O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.
... ção, por tal não ser admissível em processo especial de interdição ... O Ministério ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Secção V Algumas manobras em especial" ... Subsecção I Princípio geral ... Artigo 35.\xC2" ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ...
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Acórdão nº 122/11.2T2ALB-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
Processo n.º 122/11.2T2ALB-D.P1.S1 Revista – Tribunal ... No competente processo especial, foi determinada a interdição definitiva, por ...
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Lei n.º 58/2020
... coletivo regulados por legislação especial. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] Artigo 3.º [ ... ] ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ...
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Lei n.º 83/2017
... ção de títulos nos termos de lei especial, da autenticação de documentos particulares ou ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ...
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Acórdão nº 85/11.04YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Julho de 2011
As acções de interdição por anomalia psíquica devem ser propostas e distribuídas nos juízos cíveis da comarca, que são os originariamente competentes para as preparar e julgar, apenas devendo ser remetidas às varas se houver contestação, caso em que prosseguirão sob a forma ordinária, passando então – aí sim – a ser admissível o pedido de intervenção do tribunal colectivo.
... Processo especial de interdição ... ****** Na acção ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ... Art. 11.° Nos processos ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... No que respeita ao processo penal não seria aconselhável introduzir ... protecção está assegurada na parte especial do Código Penal -, tais matérias a constituir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... do artigo seguinte, e dá lugar: a) A processo contra-ordenacional, nos termos dos artigos ... À cobrança coerciva do imposto especial de jogo aplica-se o regime prescrito no Código ...