processo especial interdicao
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 3.º Aprovação do regime processual especial É aprovado, no anexo II à presente lei, da qual ... 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... cabe às autoridades competentes para o processo criminal, nos termos do regime geral das ... Artigo 23.º -A ... Atenuação especial da coima ... 1 - Para além dos casos ...
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Regulamento n.º 686/2022
... 1 — A legislação especial vigente e cujo teor preveja o procedimento ... , nos termos deste último, o Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 78/87, ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
ACÓRDÃO Nº 464/2019 ... Processo n.º 26/2018 ... Plenário ... Relator: ... especial de acesso a dados de telecomunicações e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... âmara municipal, quando a instrução do processo tenha cabido aos serviços da autarquia. Artigo ... ças concedidas são registadas em livro especial, com termo de abertura e encerramento, por ordem ...
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Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...
... quando falou do ano de 2011, em especial, setembro, assim como nos meses posteriores, ... nos seguintes termos: – OBJETO DO PROCESSO - Da anulação do testamento por incapacidade ... -
Lei n.º 6/2018
... administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou administrador de ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da ... ços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a ...
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Aviso n.º 15296/2016
... Zona especial de proteção fixada pela Portaria publicada no ... garantir o equilíbrio ecológico do processo de transformação do território municipal, ...
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Acórdão nº 496/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
Enquanto o sistema jurídico português não for reformado no sentido de se tornar mais flexível e de consagrar um leque variado de medidas de proteção (eventualmente de caráter preventivo) verdadeiramente adequadas às, também elas, muito variadas situações de incapacidade ou potencialmente incapacitantes, não pode o julgador cair na tentação de aplicar, por ausência de outros meios adequados para o
... ÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação especial de interdição, por anomalia psíquica, de M ... Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, pág. 293, as decisões sob recurso podem ... -
Aviso n.º 69-A/2022/A
... para oito assistentes da carreira especial médica — ... área de medicina geral e ... ção/expressão a utilizar no processo de seleção ... 13.4 — A não apresentação, ...
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Acórdão nº ACTC00003026 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - O julgamento da inconstitucionalidade de uma norma em tres casos concretos não leva necessariamente a declaração da inconstitucionalidade dessa norma com força obrigatoria geral. No processo que se abre com fundamento nesses previos julgamentos ha que apreciar de novo a questão da inconstitucionalidade das normas que são objecto do pedido. II - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... Processo de classificação ... Artigo 23.º Caducidade do ... Artigo 46.º-A Arquivos de suporte especial e outros ... Artigo 47.º Arquivos Salazar e ...
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Regulamento n.º 340/2017
... Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, ... especial, é de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ...
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Acórdão nº 797/17.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I – O aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo 176.º-A do CP, supõe uma abordagem da criança, por qualquer meio tecnológico de informação e comunicação, como a internet e o telemóvel. II – O aliciamento constitui uma forma agravada do crime quando configura já a realização de actos materiais conducentes a num encontro do agente com o menor – exs.,
... No processo comum com intervenção do tribunal colectivo com ... ça cumprem uma função preventiva e especial exercendo sobre o individuo um factor inibidor de ... -
Decreto-Lei n.º 82/2021
... ção dos diversos agentes no processo de tomada de decisão, em harmonia com a cadeia ... meios aéreos que integram o dispositivo especial de combate a incêndios rurais e o subsequente ...
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Regulamento n.º 631/2016
... 3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de ... de colaboração 1 - Os médicos têm o especial dever de prestar total colaboração aos órgãos ...
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Regulamento n.º 456/2023
... prevê no seu artigo 97.º que o processo disciplinar se encontra estatuído no regulamento ... 1 — Os fisioterapeutas têm o especial dever de prestar total colaboração ao CJ, no ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... artefactos de ourivesaria de interesse especial e para os artigos com metal precioso usados, ... que faz a instrução e decisão do processo; d) (Revogada.) 2 - O produto das coimas ...
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Acórdão nº 228/17.4T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
... , em 29/03/2017, a presente acção especial de interdição/inabilitação contra R. G ... , ... Sendo este um processo especial aplica-lhe estas normas (art. 546º do ...
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Acórdão nº 2182/13.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
1) A obrigação de prestação de contas tem lugar sempre que alguém trate de negócios alheios ou de negócios ao mesmo tempo alheios e próprios e só existe nos casos expressamente consignados na lei; 2) No caso da nomeação de tutor, a obrigação de prestação de contas existe a partir do momento em que aquele é nomeado; 3) A pretensão de obtenção de informação bancária sobre uma conta do interdito...
... A) Maria, veio intentar, por apenso ao processo de interdição que, sob o nº 2182/13.2BBCL, ... Local Cível de Barcelos – J1, ação especial de prestação de contas contra M. G ... , onde ... -
Regulamento n.º 81/2021
... ; 4 - Inovação: será dada uma especial atenção a projetos e propostas que visem ... de interesses dos intervenientes no processo de concessão do apoio; i) A definição da ...
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Aviso n.º 17416/2018
... , constante do anexo II do EFP.7 - Regime especial de trabalho - Os funcionários parlamentares têm ... habilitado com licenciatura anterior ao processo de Bolonha ou com o 2.º ciclo de Bolonha ...
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Aviso n.º 17416/2018
... , constante do anexo II do EFP.7 - Regime especial de trabalho - Os funcionários parlamentares têm ... habilitado com licenciatura anterior ao processo de Bolonha ou com o 2.º ciclo de Bolonha ...
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Acórdão nº 6732/14.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
... ício dos direitos que lhe assistem (em processo que correu termos pelo DIAP de Coimbra, o ... os pais são professores de educação especial, por isso especialmente vocacionados para o ...