Aviso n.º 63/2023/A
| Data de publicação | 18 Outubro 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 202 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria |
N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 168
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria
Aviso n.º 63/2023/A
Sumário: Abertura de concurso para provimento de dois assistentes da carreira especial médi-
ca — área hospitalar de medicina interna.
Procedimento concursal comum para recrutamento de dois trabalhadores por celebração de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos
de trabalho na categoria de assistente da carreira especial médica — área hospitalar (Medicina
Interna) do Quadro Regional da Ilha de Santa Maria a afetar a Unidade de Saúde.
1 — Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações que
lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 299 -A/2015,
de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto,
alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no
n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua redação atual, torna -se público que, por deliberação do Conselho de Admi-
nistração da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, de 20 de setembro de 2023, na sequência
do mapa anual global consolidado de recrutamento, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma
dos Açores por Despacho n.º 85/2023, de 17 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 134/2023, de
27 de janeiro, se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação
do presente aviso na Bolsa de Emprego Público dos Açores e Diário da República, 2.ª série, proce-
dimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de
trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na
categoria de assistente da carreira especial médica — área hospitalar de Medicina Interna, previs-
tos e não ocupados, do Quadro de Regional da Ilha de Santa Maria, a afetar a Unidade de Saúde.
2 — Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de
discriminação.
3 — Legislação aplicável: Este procedimento rege -se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (redação atual), Decreto -Lei
n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, Portaria
n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013,
de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 299 -A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de
junho e as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 — Validade do concurso: O procedimento é válido para o provimento dos postos de trabalho
em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 — Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza -se
genericamente pelo desempenho de funções públicas na especialidade de Medicina Interna,
designadamente o disposto pelos artigos 7.º -A e 11.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto,
alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro.
6 — Remuneração e posicionamento remuneratório: A remuneração ilíquida a atribuir, corres-
ponde à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 45 da categoria de assistente da carreira
especial médica, da tabela remuneratória aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51 -A/2012, de
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