Aviso n.º 36/2023/A
| Data de publicação | 27 Julho 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 145 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel |
N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 372
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
Aviso n.º 36/2023/A
Sumário: Procedimento concursal para sete assistentes da carreira especial médica — área de
medicina geral e familiar.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 7 postos de trabalho da categoria
de Assistente da Especialidade de Medicina Geral e Familiar da carreira especial médica,
com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 — Nos termos e no âmbito dos Despachos n.º 134/2023 de Sua Excelência o Secretário
Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública de 27 de janeiro de 2023 que aprova
o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para os serviços e organismos da
administração regional para o ano de 2023, do Despacho de Sua Excelência a Secretária Regional da
Saúde e Desporto de 14 de junho de 2023 e do Despacho de Sua Excelência o Secretário Regional
das Finanças, Planeamento e Administração Pública de 20 de junho de 2023, torna -se público que
se encontra aberto, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso
na 2.ª série do Diário da República e BEPA, procedimento concursal comum para a contratação,
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com
o Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de
dezembro, nas disposições aplicáveis da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, de 7 (sete) Assistentes da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral
e Familiar, para o quadro regional de pessoal da Ilha de São Miguel, Secretaria Regional da Saúde
e do Desporto, Direção Regional da Saúde, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
2 — O presente procedimento concursal tem caráter de urgência, não havendo lugar a audiên-
cia prévia dos interessados, podendo ser, desde logo, interposto recurso administrativo, tendo em
conta a carência de Assistentes da Especialidade de Medicina Geral e Familiar da carreira especial
médica na Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, por forma a colmatar as necessidades da
população sem médico de família, conforme previsto no n.º 2 do artigo 12.º e artigo 18.º -A da Por-
taria n.º 207/2011 de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto.
3 — Na falta de normas específicas, aplica -se subsidiariamente o Código de Procedimento
Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, com as alterações da Lei
n.º 72/2020, de 16 de novembro.
4 — Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: em cumprimento da alínea h) do
artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel,
enquanto Entidade Empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 — O procedimento concursal é aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais
e especiais e visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso.
6 — O regime de trabalho será o de horário completo de 40 horas semanais, de acordo com as
disposições gerais e regulamentação coletiva de trabalho em vigor, nomeadamente, o Decreto -Lei
n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro.
7 — A remuneração a atribuir observa as regras que decorrem da tabela aplicável à carreira espe-
cial médica, aprovada em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 51 -A/2012, de 31 de dezembro. A re-
muneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à da primeira posição remuneratória, do nível
remuneratório 45, da categoria de Assistente da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e
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