Aviso n.º 68/2022/A
| Data de publicação | 29 Setembro 2022 |
| Data | 08 Julho 2022 |
| Número da edição | 189 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria |
N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 147
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria
Aviso n.º 68/2022/A
Sumário: Abertura de concurso para provimento de dois assistentes da carreira especial
médica — área hospitalar de medicina interna.
Procedimento concursal comum para recrutamento de dois trabalhadores por celebração de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos
de trabalho na categoria de assistente da carreira especial médica — área hospitalar (Medicina
Interna) do Quadro Regional da Ilha de Santa Maria a afetar a Unidade de Saúde.
1 — Nos termos do disposto na Portaria 207/2011 de 24 de maio, com as alterações que lhe
foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 299 -A/2015, de
3 de agosto, e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto,
alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no
n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua redação atual, torna -se público que, por deliberação do Conselho de Adminis-
tração da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, de 8 de julho de 2022, na sequência do mapa
anual global consolidado de recrutamento, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos
Açores por Despacho n.º 1165/2022, de 14 de junho, alterado pelo Despacho n.º 1186 -A/2022, de
17 de junho, se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação
do presente aviso na Bolsa de Emprego Público dos Açores e Diário da República, 2.ª série, proce-
dimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de
trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na
categoria de assistente da carreira especial médica — área hospitalar de Medicina Interna, previs-
tos e não ocupados, do Quadro de Regional da Ilha de Santa Maria, a afetar a Unidade de Saúde.
2 — Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a
Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igual-
dade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 — Legislação aplicável: Este procedimento rege -se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (redação atual), Decreto -Lei
n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, Portaria
n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013,
de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 299 -A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de
junho e as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 — Validade do concurso: O procedimento é válido para o provimento dos postos de trabalho
em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 — Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza -se
genericamente pelo desempenho de funções públicas na especialidade de Medicina Interna,
designadamente o disposto pelos artigos 7.º - A e 11.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto,
alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro.
6 — Remuneração e posicionamento remuneratório: A remuneração ilíquida a atribuir, corres-
ponde à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 45 da categoria de assistente da carreira
especial médica, da tabela remuneratória aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51 -A/2012, de
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