processo disciplinar faltas injustificadas
1384 resultados para processo disciplinar faltas injustificadas
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , as partes comprometem-se a iniciar o processo negocial utilizando as fases processuais ... , datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminui ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... Cláusula 74 .ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o facto ...
-
Acórdão nº 0212/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
É de admitir a revista excepcional relativamente a acórdão do TCA que anulou a sanção de demissão com base em faltas injustificadas sem prévia ponderação da inviabilidade da manutenção da relação funcional como consequência de tais faltas, quando estavam em causa 82 faltas injustificadas dadas ininterruptamente.
... não obstante se terem provado as faltas injustificadas porque “… de acordo com os ... os acórdãos do STA de 5-12-2002, processo 0934/02 e de 9-5-2002, processo 048209 ... ... comportamento constitui infracção disciplinar nos termos da alínea g) do n.º 1 do art.18º do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... a desenrolar ou trabalhar por outro processo , segundo as mais con venientes secções e ... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar ...
-
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... as partes com prometem-se a inic iar o processo negocial utilizando as f ases processuais que ... de início e termo das férias e faltas" que impliquem perda da retribuição ou diminui\xC3" ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... Cláusula 70.ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... as partes com prometem-se a iniciar o processo negocial ut ilizando as fases processuais que ... não tenha faltado ou apenas tenha faltas justificadas no ano a que as f érias se ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... Cláusula 58.ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o ...
-
Acórdão nº 99S154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - Para que se verifique a existência do "jus variandi" é necessário, entre outros requisitos, que não haja cláusulas de IRC que o proíba. II - Mesmo que a cláusula que proíbe o "jus variandi" excepcione algumas tarefas, é necessário que o trabalhador, para a aplicação do "jus variandi", as exerça, e se ele exerce tarefas sem qualquer relação com as permitidas, o "jus variandi" é ilegal. ...
... 1995, a Ré mandou instaurar à Autora processo disciplinar com fundamento em que a Autora havia ... ça de funções não existindo quaisquer faltas da Autora ao trabalho, muito menos faltas ... 13. O número de faltas injustificadas dadas - a Autora D durante 6 dias úteis ... -
Acórdão nº 98S250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... de contrato individual de trabalho com processo" comum sob a forma ordinária, pedindo a condenaç\xC3" ... despediu sem justa causa nem processo disciplinar, a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, ... que o mesmo se encontrava em situação de faltas injustificadas desde 17 de Fevereiro de 1993, ...
-
Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. No caso destes autos verifica-se que tanto a Autora como os responsáveis hierárquicos do HSJ se alhearam censuravelmente e durante muito tempo da colaboração, ou ausência, daquela Médica no serviço. 2. Nessas circunstâncias ocorreu uma significativa redução do grau de culpa da arguida pelo prolongamento, verdadeiramente anómalo, da sua ausência ao serviço, durante cerca de um ano. 3. E a...
... que a Recorrida, no âmbito de um processo de aposentação da CGA, não foi “devidamente ... que determinou a injustificação das faltas dadas pela Recorrida ao serviço (facto provado ... autos, situa-se, não no processo disciplinar que conduziu ao acto punitivo do Recorrente, mas ... ção apenas se reporta a faltas injustificadas à junta médica e não ao serviço ... 16 – ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... por escrito, a consulta do processo individual, no local de arqui vo e dentro do ... íz o da eventual responsabilidade disciplinar, dá à empresa o direito de reaver a ... o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 5 - O contrato caducará a ...
-
Acórdão nº 514/19.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. Duas faltas, ainda que sendo ambas injustificadas, não têm necessariamente a mesma gravidade do ponto de vista disciplinar, havendo que atender à censurabilidade do agente face ao caso concreto. II. Sendo invocado um número de faltas injustificadas inferior a cinco seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil, cabe ao empregador o ónus de alegar e de provar a existência de um prejuízo ou...
Processo n.º 514/19.9T8BRR.L1.S1 Acordam na Secção ... que concerne à justificação ou não das faltas dos dias 4.2.2018 e 11.02.2018; e ii) Violação ... mencionadas faltas se consideram injustificadas porque efetivamente o respetivo (alegado) motivo ... 38. A Ré instaurou processo disciplinar contra o Autor, tendo deliberado, nos termos da ... -
Acórdão nº 1176/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
i) o prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode realizar outras diligências de prova após o recebimento da resposta à nota de culpa. iii) o juiz tem o poder/dever de ordenar, a pedido ou sugestão das partes, ou por sua iniciativa, todas as diligências...
... A A. intentou processo especial de impugnação da regularidade e ... que, após instrução de processo disciplinar de acordo com as formalidades legais, procedeu ao ... direito de ação disciplinar quanto às faltas cometidas em fevereiro de 2019, abril de 2019, ... injustificadas despediu mais três trabalhadoras que laboravam ... -
Acórdão nº 07B1362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. Na regulação do exercício do poder paternal, deve colocar-se o interesse dos menores acima dos interesses dos pais, procurando esbater dentro do possível o conflito que os levou à separação. 2. O facto da custódia dos filhos ser atribuída a um dos progenitores, não deve ser motivo para o afastamento dos filhos do convívio com o outro, devem antes criar-se os meios de colaboração mútua de...
... pelas sociedades supra descritas processo disciplinar contra o requerido por faltas ... -
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... por escrito, a consulta do processo individual, no local de arquivo e dentro do ... ízo da eventual responsabilidade disciplinar, dá à empresa o direito de reaver a ... o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 6 - O contrato caducará a ...
-
Acórdão nº 00404/22.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
... Coimbra, instaurou processo cautelar contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, com ... determinou a aplicação da sanção disciplinar de despedimento, por se encontrarem verificados ... em 16) com decisão de existência de faltas injustificadas; E) Como também há havia ...
-
Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
... , trabalho em dias feriados, dedução de faltas, etc., deve ser obtido pela seguinte fórmula: ... Convocação ... 1 - Para completar o processo de requisição, a SRPC convocará os ... úmeros anteriores torna as faltas injustificadas ... Artigo 63.º ... Procedimentos relacionados ... Artigo 79.º ... Poder disciplinar ... As USFORAZOFES têm poder disciplinar sobre ...
-
Acórdão nº 9150225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991
I- A socia gerente de uma empresa não tem que ser ouvida no processo disciplinar se tal não foi requerido. II- O juiz não pode conhecer de tal questão se ela não foi suscitada nos articulados. III- Cinco faltas seguidas e injustificadas são justa causa para o despedimento.
... uma empresa não tem que ser ouvida no processo disciplinar se tal não foi requerido. II- O juiz ... III- Cinco faltas seguidas e injustificadas são justa causa para o ... -
Acórdão nº 001140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1985
I - O abandono de lugar não tem tratamento proprio no nosso sistema juridico-laboral. II - As faltas continuas e injustificadas do trabalhador, reveladoras da sua intenção de quebrar o vinculo laboral, so podem determinar o despedimento atraves do respectivo processo disciplinar. III - E ilegal a suspensão de um trabalhador por tempo indeterminado.
... II - As faltas continuas e injustificadas do trabalhador, ... o despedimento atraves do respectivo processo disciplinar. III - E ilegal a suspensão de um ... -
Acórdão nº 001140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1985 (caso None)
I - O abandono de lugar não tem tratamento proprio no nosso sistema juridico-laboral. II - As faltas continuas e injustificadas do trabalhador, reveladoras da sua intenção de quebrar o vinculo laboral, so podem determinar o despedimento atraves do respectivo processo disciplinar. III - E ilegal a suspensão de um trabalhador por tempo indeterminado.
... II - As faltas continuas e injustificadas do trabalhador, ... o despedimento atraves do respectivo processo disciplinar. III - E ilegal a suspensão de um ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 18.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou ... 3 - São consideradas injustificadas todas as faltas não previstas no número an ... 6 - Incorre em infração disciplinar grave, todo o trabalhador que: a) Faltar ... precedida pela elaboração de processo disciplinar escrito nos termos legalmente ...
-
Acórdão nº 341/03.5TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... de trabalho se considerava rescindido por faltas injustificadas desde 09-09-2003, invocando que o despedimento não foi precedido de processo disciplinar, não tendo sido dado cumprimento a ...
-
Acórdão nº 1000/20.0T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022
I. O facto da trabalhadora ter filhos menores não permite por si só presumir hominis que as suas faltas injustificadas ao trabalho foram para lhes prestar assistência (importaria desde logo saber se não tinha rede familiar e/ ou social de apoio que tal justificasse). II. A Relação deve aditar ex officio facto relevante para a decisão do mérito da causa que se mostre provado mas que assim não...
... a presente acção declarativa com, processo comum, contra instaurou contra BBB pedindo que a ... que lhe foi instaurado procedimento disciplinar, com vista ao despedimento por justa causa, e que ... faltou, noutros comunicou e justificou as faltas, só aceitando ter faltado 3 dias ... A Autora considerou tais faltas injustificadas por falta de comunicação atempada ou falta de ... -
Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -
... da Magistratura, que considerara injustificadas as suas faltas ao serviço nos dias 5, 6 e 7 de ... 63.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), e que ... ilegítima implica a responsabilidade disciplinar e a perda de vencimento, da do art. 74º ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... documentos exigidos para instruçáo do processo individual de candidatura ... 2 - Sem prejuízo ... 5 - As faltas que náo se enquadrem no disposto nos números teriores sáo injustificadas ... SECÇÁO III Classificaçáo e graduaçáo ... pode ser excluído mediante processo disciplinar instaurado pelo director ... 2 - A cumulaçáo ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... ções celebrantes no início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante ... suplementar, bem como para o desconto de faltas. 4 - As diuturnidades vencem -se no dia um ... ízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à Em presa o direito a ... úmeros anteriores torna as faltas injustificadas. 4 - A Empresa pode, em qualquer caso de ...
-
Acórdão nº 19103/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... processo comum, contra a BBB com sede na Av. (…) ... justificadas, para todos os efeitos, as faltas ao trabalho da Autora no período de 9 de ... , para todos os efeitos, a sanção disciplinar de 30 dias de suspensão do trabalho com perda de ... encontrava na situação de faltas injustificadas ao trabalho desde 9 de setembro de 2016, tendo a ...