processo disciplinar faltas injustificadas
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Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2020
Não pode ser declarada nula ou anulada, em sede executiva, a segunda decisão disciplinar de demissão da mesma funcionária pública que, proferida num outro processo disciplinar com base em infracções disciplinares parcialmente distintas, e impugnada num outro processo judicial, teve lugar após a primeira e antes da sua decisão com trânsito em julgado.
... de execução do julgado anulatório - processo nº1082/05.4BEPRT, a que os presentes autos ... pelo qual, no âmbito de um processo disciplinar, foi aplicada uma pena de demissão a uma ... de 25.02.2005, que considerou injustificadas as faltas dadas pela funcionária A………… ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... 7 - A s faltas dadas pelos membros da direção das ... 2 - As faltas injustificadas, os impedimentos por baixa da Previdência ou as ... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar ... ção da justa causa depende sempre de processo disciplinar. Cláusula 66.ª Justa causa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , as partes comprometem-se a iniciar o processo negocial utilizando as fases processuais ... , datas de início e termo das férias e faltas" que impliquem perda da retribuição ou diminuiç\xC3" ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... Cláusula 70.ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o facto ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... 6 - O processo negocial inicia -se com a apresentação de prop ... 3 - As faltas previstas nos números anteriores não determ ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... Cláusula 82 .ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... Cláusula 52.ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o ... Cláusula 62.ª Processo disciplinar 1 - Qual quer facto, ci ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... momento, se poderá dar início ao processo de revisão. 3 - A denúncia deverá ser ... faltas durante o ano a que correspondem as ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 46.ª Comunicação e prova das ... com justa causa apurada em processo disciplinar. 3 - A suspensão n ão prejudica o direito ...
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Acórdão nº 0005374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997
. - O Autor, que era primeiro Caixeiro, trabalhou para a Ré, desde 15-1-1993 até 5-3-1993, data em que foi despedido, após processo disciplinar, com invocação de justa causa, uma vez que aquele: a) - só no ano de 1992, deu 10 faltas injustificadas ao serviço; b) - também não cumpria as ordens recebidas para assinar, das guias de remessa, as que ele executara; c) - não era diligente no serviço,...
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Acórdão nº 0005374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997 (caso None)
. - O Autor, que era primeiro Caixeiro, trabalhou para a Ré, desde 15-1-1993 até 5-3-1993, data em que foi despedido, após processo disciplinar, com invocação de justa causa, uma vez que aquele: a) - só no ano de 1992, deu 10 faltas injustificadas ao serviço; b) - também não cumpria as ordens recebidas para assinar, das guias de remessa, as que ele executara; c) - não era diligente no serviço,...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... comportamentais, devendo o respetivo processo" assegurar ao trabalhador os di reitos de audi\xC3" ... Cláusula 35.ª Faltas 1 - Considera-se falta a ausência do ... úmeros anteriores torna as faltas injustificadas. Cláusula 37.ª Faltas justificadas 1 - ... CAPÍTULO VIII Regime disciplinar Cláusula 52.ª Poder disciplinar 1 - A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 6 - O processo negocial inicia -se com a apresentação de ... 3 - As faltas previstas nos números anteriores não ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... Cláusula 82.ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o ...
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Lei n.º 68/2019
... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ... da República é substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto que ... A ausência ilegítima e as faltas injustificadas implicam, além de responsabilidade disciplinar, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - Serão consideradas faltas justificadas: ... 6 - Incorre em infração disciplinar grave, todo o trabalhador que: a) Faltar ... preced ida pela elaboração de processo disciplinar escrito nos termos legalmente ...
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Regulamento n.º 722/2019
... escolar, aproveitamento escolar e disciplinar; h) Dar parecer de todas as questões de natureza ... 2 - Os docentes são responsáveis pelo processo de ensino-aprendizagem dos alunos e são ... exigir a devida compostura; i) Marcar as faltas dos alunos e comunicar ao Encarregado de ... ções 1 - O limite de faltas injustificadas permitido ao aluno são de 3 faltas mensais; 2 - ...
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Acórdão nº 61/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1 do CPT só pode ser exercida em primeira instância enquanto decorre a audiência de discussão e não em momento posterior. ii) o trabalhador deve comunicar ao empregador a ausência ao trabalho pelo menos até cinco dias antes no caso de ser previsível ou não o sendo deve ser comunicada logo que possível, em qualquer caso com a indicação do motivo...
... , após instrução de procedimento disciplinar levado a cabo de acordo com as formalidades ... processo disciplinar, defende que a apresentação ... de incapacidade não converte as faltas de 12 de agosto a 10 de outubro em faltas ... encontrava em situação de faltas injustificadas ... 6. Em 14 de setembro deu entrada nos ... -
Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...
... reclamação de créditos, por apenso ao processo de Insolvência com o n.º 707/19.9T8VNF, do ... desencadeou o respectivo procedimento disciplinar e consequente despedimento com justa causa, ... vários projectos durante o período das faltas do mesmo, mas sim que a pessoa em causa foi ... 39. As faltas são injustificadas quando não são comunicadas por qualquer forma, ... -
Acórdão nº 001683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1987
I - A nota de culpa - correspondente a acusação em processo penal - e peça fundamental do processo disciplinar. II - O seu não envio provocara a nulidade do despedimento. III - Porem, se o trabalhador não recebeu a nota de culpa por se ter recusado a tal e não respondeu a mesma nota, não foi cometida qualquer nulidade que invalide o despedimento. IV - As faltas injustificadas dadas pelo...
... culpa - correspondente a acusação em processo penal - e peça fundamental do processo ... IV - As faltas injustificadas dadas pelo trabalhador - ao todo, ... -
Acórdão nº 001683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1987 (caso None)
I - A nota de culpa - correspondente a acusação em processo penal - e peça fundamental do processo disciplinar. II - O seu não envio provocara a nulidade do despedimento. III - Porem, se o trabalhador não recebeu a nota de culpa por se ter recusado a tal e não respondeu a mesma nota, não foi cometida qualquer nulidade que invalide o despedimento. IV - As faltas injustificadas dadas pelo...
... culpa - correspondente a acusação em processo penal - e peça fundamental do processo ... IV - As faltas injustificadas dadas pelo trabalhador - ao todo, ... -
Regulamento n.º 397/2019
... " - ação regular de acompanhamento do processo de ensino aprendizagem que permite aferir, em ... a metodologia de avaliação, o regime de faltas e a fórmula de cálculo da classificação final ... Artigo 18.º Faltas injustificadas 1 - As faltas são consideradas como ... competente para eventual procedimento disciplinar. Artigo 22.º Publicitação de resultados, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 2 - A denúncia e processo de negociação do AE regulam -se pela ... não ter faltado ou ter ape nas faltas justificadas no ano a que a s férias s e ... além de constituir infração disciplinar, dá à LOTAÇOR o direito de reaver a ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 45.ª Faltas justificadas 1 - ...
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Acórdão nº 5222/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I- O comportamento culposo do trabalhador apenas constituirá justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho II- A não comunicação da falta justificável é um tipo de incumprimento do dever de comunicar a falta e de a justificar, constituindo infracção menos grave, apesar de constituir uma violação do dever do trabalhador de colaborar...
... a presente acção declarativa, com processo especial, de impugnação judicial da ... justa causa de despedimento devido a faltas não justificadas ao trabalho nos termos do ... , o autor em situação de faltas injustificadas de 26 de Dezembro de 2011 a 18 de Julho de 2012, ... 6 e 7 do processo disciplinar e cujo teor se dá aqui por integralmente ... -
Acórdão nº 10400/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Se, requerida por uma das partes a notificação da outra para apresentar documento em seu poder, esta não o apresentar, só há inversão do ónus da prova se esta tiver culposamente tornando impossível a prova cujo ónus incidia sobre aquela. Não se verificando essa impossibilidade, a omissão da junção é valorada livremente pelo tribunal. II- Não basta a materialidade das faltas injustificadas...
... DE INFORMAÇÃO a presente acção com processo comum, emergente de contrato individual de ... 452.275$00 ... Após processo disciplinar contra ele instaurada, a Ré veio-o a despedir, ... Com efeito, e quanto às faltas" consideradas pela Ré como injustificadas, elas n\xC3" ... -
Acórdão nº 484/15.2T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
1- Integra justa causa de despedimento do trabalhador ter este faltado injustificadamente ao serviço 22 dias seguidos, situação agravada pelo facto de ter ignorado uma comunicação do empregador que o informava de que estava a faltar sem qualquer justificação e que isto o fazia incorrer em faltas injustificadas, podendo por isso ser alvo de actuação disciplinar.
... processo especial de impugnação da regularidade e ... e juntar o original do procedimento disciplinar, o que fez, pugnando pela improcedência da ... é verdade que a simples materialidade das faltas injustificadas não são suficientes para se ... -
Acórdão nº 02S3061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2003 (caso NULL)
... ção de impugnação de despedimento, em processo comum, sob a forma ordinária, contra "B, S.A.", ... esta situação surge um processo disciplinar, datado de 14/Junho/2000, que termina com o ... disciplinar, ou seja, o número de faltas injustificadas e a desobediência às ordens do ...
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Regulamento n.º 219/2020
... que preveja normas de carácter disciplinar e organizacional que permitam uniformizar, ... 7 - As faltas a que se refere o n.º 5 do presente artigo são ... ção pelo trabalhador, a CMPF envia o processo para apreciação pela entidade competente na ... ser consideradas justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... de início e termo das férias e faltas" que impliquem perda da retribuição ou diminui\xC3" ... , sem prejuízo de procedim ento disciplinar contra o trabalhador, dá á empresa o direito ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... de GPL e de CL, nomeadamente o processo de receção de produt os, sua armazenagem, ...