processo disciplinar faltas injustificadas
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Acórdão nº 9150225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991
I- A socia gerente de uma empresa não tem que ser ouvida no processo disciplinar se tal não foi requerido. II- O juiz não pode conhecer de tal questão se ela não foi suscitada nos articulados. III- Cinco faltas seguidas e injustificadas são justa causa para o despedimento.
... uma empresa não tem que ser ouvida no processo disciplinar se tal não foi requerido. II- O juiz ... III- Cinco faltas seguidas e injustificadas são justa causa para o ... -
Acórdão nº 001140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1985
I - O abandono de lugar não tem tratamento proprio no nosso sistema juridico-laboral. II - As faltas continuas e injustificadas do trabalhador, reveladoras da sua intenção de quebrar o vinculo laboral, so podem determinar o despedimento atraves do respectivo processo disciplinar. III - E ilegal a suspensão de um trabalhador por tempo indeterminado.
... II - As faltas continuas e injustificadas do trabalhador, ... o despedimento atraves do respectivo processo disciplinar. III - E ilegal a suspensão de um ... -
Acórdão nº 001140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1985 (caso None)
I - O abandono de lugar não tem tratamento proprio no nosso sistema juridico-laboral. II - As faltas continuas e injustificadas do trabalhador, reveladoras da sua intenção de quebrar o vinculo laboral, so podem determinar o despedimento atraves do respectivo processo disciplinar. III - E ilegal a suspensão de um trabalhador por tempo indeterminado.
... II - As faltas continuas e injustificadas do trabalhador, ... o despedimento atraves do respectivo processo disciplinar. III - E ilegal a suspensão de um ... -
Acórdão nº 00404/22.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
... Coimbra, instaurou processo cautelar contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, com ... determinou a aplicação da sanção disciplinar de despedimento, por se encontrarem verificados ... em 16) com decisão de existência de faltas injustificadas; E) Como também há havia ...
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Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
... , trabalho em dias feriados, dedução de faltas, etc., deve ser obtido pela seguinte fórmula: ... Convocação ... 1 - Para completar o processo de requisição, a SRPC convocará os ... úmeros anteriores torna as faltas injustificadas ... Artigo 63.º ... Procedimentos relacionados ... Artigo 79.º ... Poder disciplinar ... As USFORAZOFES têm poder disciplinar sobre ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 18.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou ... 3 - São consideradas injustificadas todas as faltas não previstas no número an ... 6 - Incorre em infração disciplinar grave, todo o trabalhador que: a) Faltar ... precedida pela elaboração de processo disciplinar escrito nos termos legalmente ...
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Acórdão nº 341/03.5TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... de trabalho se considerava rescindido por faltas injustificadas desde 09-09-2003, invocando que o despedimento não foi precedido de processo disciplinar, não tendo sido dado cumprimento a ...
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Acórdão nº 22/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -
... da Magistratura, que considerara injustificadas as suas faltas ao serviço nos dias 5, 6 e 7 de ... 63.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), e que ... ilegítima implica a responsabilidade disciplinar e a perda de vencimento, da do art. 74º ... -
Acórdão nº 1000/20.0T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022
I. O facto da trabalhadora ter filhos menores não permite por si só presumir hominis que as suas faltas injustificadas ao trabalho foram para lhes prestar assistência (importaria desde logo saber se não tinha rede familiar e/ ou social de apoio que tal justificasse). II. A Relação deve aditar ex officio facto relevante para a decisão do mérito da causa que se mostre provado mas que assim não...
... a presente acção declarativa com, processo comum, contra instaurou contra BBB pedindo que a ... que lhe foi instaurado procedimento disciplinar, com vista ao despedimento por justa causa, e que ... faltou, noutros comunicou e justificou as faltas, só aceitando ter faltado 3 dias ... A Autora considerou tais faltas injustificadas por falta de comunicação atempada ou falta de ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... documentos exigidos para instruçáo do processo individual de candidatura ... 2 - Sem prejuízo ... 5 - As faltas que náo se enquadrem no disposto nos números teriores sáo injustificadas ... SECÇÁO III Classificaçáo e graduaçáo ... pode ser excluído mediante processo disciplinar instaurado pelo director ... 2 - A cumulaçáo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... ções celebrantes no início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante ... suplementar, bem como para o desconto de faltas. 4 - As diuturnidades vencem -se no dia um ... ízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à Em presa o direito a ... úmeros anteriores torna as faltas injustificadas. 4 - A Empresa pode, em qualquer caso de ...
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Acórdão nº 19103/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... processo comum, contra a BBB com sede na Av. (…) ... justificadas, para todos os efeitos, as faltas ao trabalho da Autora no período de 9 de ... , para todos os efeitos, a sanção disciplinar de 30 dias de suspensão do trabalho com perda de ... encontrava na situação de faltas injustificadas ao trabalho desde 9 de setembro de 2016, tendo a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de ... de trabalho, ou por infração disciplinar imputável ao trabalhador e os motivos ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... Cláusula 41.ª Processo disciplinar 1 - Qual quer facto, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de ... trabalho, ou por infração disciplinar imputável ao trabalhador e os motivos ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... Cláusula 41.ª Processo disciplinar 1 - Qual quer facto, ci ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... por escrito , a consulta do processo indiv idual, no local de arqu ivo e dentro do ... disciplinar", dá à empresa o direito d e reaver a retribuiç\xC3" ... o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 5 - O contrato caducará a ...
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Despacho n.º 6914/2017
... do n.º 1 do artigo 21 do Estatuto Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Lisboa, ... deste Instituto, mandar instaurar um processo disciplinar ou de inquérito ou ordenar o ... as fichas de presença ou justificando as faltas por razões consideradas como relevantes.5 - Deve ... ária ou a existência de faltas injustificadas, a participação, bem como a ficha de presença ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... ções celebrantes no início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante ... suplementar, bem como para o desconto de faltas. 4 - As diuturnidades vencem -se no dia um ... ízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à Empres a o direito a ... úmeros anteriores torna as f altas injustificadas. 4 - A Empresa pode, em qualquer cas o de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... 6 - O processo negocial inicia-se com a apresentação de ... 3 - As faltas previstas nos números anteriores não ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: ... Cláusula 57 .ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o facto ...
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Acórdão nº 06S3542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
... autor AA pede, com a presente acção de processo comum que o réu Conservatório Regional do Baixo ... na sequência de processo disciplinar e invocando o seguinte: a) A nulidade do ento proferido pelo R. com fundamento em faltas injustificadas, uma vez que o A. se limitara a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... ções celebrantes n o início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante ... suplementar, bem como para o desconto de faltas. 4 - As diuturnidades vencem-se no dia um de ... da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à Empresa o ... úmeros anteriores torna as fal tas injustificadas. 4 - A Empresa pode, em qualquer caso de ...
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Acórdão nº 13205/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... Relatório: AA intentou o presente processo especial de impugnação judicial da regularidade ... ção e caducidade do procedimento disciplinar e ainda sobre a justa causa no despedimento do ... L)–As faltas dadas pelo trabalhador, nos dias referidos em K), ... conhecimento dos factos – faltas injustificadas - que integram a referida infracção ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 18.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a ... 6 - Incorre em infração disciplinar grave, todo o trabalhador que: a) Faltar ... precedida pela elaboração de processo disciplinar escrito nos termos legalmente ...
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Acórdão nº 698/22.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-17
I – Mesmo que se admitisse que a inicial inquirição do arguido se mostrava irregular pela ausência do seu mandatário, tendo havido segunda inquirição já com a sua presença, sempre se mostraria sanada qualquer eventual irregularidade precedente, tanto mais que o arguido na primeira inquirição declarou “não pretender pronunciar-se sobre a matéria,” pelo que se não verificou qualquer auto incriminaçã
... , pela qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão no âmbito de processo disciplinar ... os seguintes comportamentos: Dar cinco faltas" seguidas ou dez interpoladas, sem justificação\xE2\x80" ... período tão alargado de faltas injustificadas e consecutivas é só por si uma violação grave ... -
Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...
Processo nº 214/14.6TTMTS.P1 Apelação Relator: Eduardo ... articulado motivador invocando em síntese faltas injustificadas e, sem prejuízo, que o ... julgado ilícito o 1º procedimento disciplinar" instaurado contra o A. e julgada ilícita a sanç\xC3" ... -
Acórdão nº 9450074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1994
I - O trabalhador que, contra a vontade da entidade patronal e sem fundamento válido, antecipa em 15 dias o gozo das suas férias já marcadas, falta injustificadamente ao trabalho durante esses dias. II - Este trabalhador pode ser despedido com justa causa, pois a lei considera que 3 faltas injustificadas consecutivas ou 6 interpoladas constituem infracção disciplinar grave. III - O presidente da...
... justa causa, pois a lei considera que 3 faltas injustificadas consecutivas ou 6 interpoladas stituem infracção disciplinar grave. III - O presidente da Direcção duma ... um trabalhador e instruir o respectivo processo disciplinar ...