processo disciplinar faltas injustificadas

Conforme Sumário do Acórdão do STA de 4 de Novembro de 2009, in Proc. nº 0661/09, que passamos a transcrever: I - Um acto de execução de uma decisão anulatória é tão só e apenas o acto cuja prática o interessado pode exigir à Administração em processo de execução. II - Está devidamente executada a sentença que anula um acto administrativo que impôs uma sanção disciplinar de demissão se o...

Constituem justa causa de despedimento, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, em cada ano civil que, pela sua gravidade e consequências, tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

1. Dezasseis faltas injustificadas interpoladas ao trabalho, das quais cinco foram seguidas por três vezes, constituem justa causa de despedimento. 2. Compete ao trabalhador alegar e provar que as faltas são justificadas.

I - A decisão condenatória de reintegração dirige-se ao empregador, pelo que a este cumpre tomar a iniciativa de solicitar a prestação de trabalho ao trabalhador. II - O efeito devolutivo atribuído ao recurso de uma decisão que condenou na reintegração significa a mera faculdade, e não a obrigação, de promover a execução do decidido. III - Não tendo o empregador solicitado ao trabalhador a...

I. A licença especial para assistência a filho ou adoptado prevista no art.º 17.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei da Protecção da Maternidade e Paternidade, tem como principal objectivo permitir a assistência, o apoio e o acompanhamento do menor no seio do agregado familiar; II. Tal licença apenas será prorrogável até três anos se os filhos anteriores estiverem vivos e integrados no espaço familiar a...

I - O efeito da neutralização de uma circunstância, tida então como agravante da responsabilidade disciplinar do trabalhador na prática posterior de uma outra infracção, apenas pode ver-se reflectido, quando muito, na determinação do ‘quantum’/medida da pena. II - Todavia, nessa determinação inexiste possibilidade de intervenção ou controlo jurisdicional, na medida em que o poder...

1) Deve ser considerada nulidade insuprível do processo disciplinar, equiparada à de falta de audiência do arguído, conforme previsto no artigo 42º nº 1 do Estatuto Disciplinar, a não inquirição de testemunha arrolada com a defesa. 2) No caso de falta da testemunha, residente fora da área do concelho onde corre termos o processo disciplinar, está ao alcance do respectivo instrutor pedir a sua...

I - De acordo com o art. 396º,1 do CT, o conceito de justa causa de despedimento decompõe-se em três elementos: a) comportamento do trabalhador, culposo - elemento subjectivo; b) uma situação de impossibilidade prática de a relação de trabalho subsistir - elemento objectivo e c) uma relação causal - nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - Configura justa...

I - O funcionário que apresente o documento comprovativo da doença fora do prazo de cinco dias fixado no n.º 3, do artigo 30, do DL n.º 100/99, e não apresente justificação para tal atraso, verá tais faltas injustificadas tem como consequência imediata, nos termos, do n.º 4, da mesma disposição legal. II - O facto, porém, de tais faltas, face à apresentação tardia em sem justificação dos...

I- Deduzido pelo Autor um articulado de "aditamento à petição", e dispondo ambas as partes dispõem de mandatário judicial constituído, não se exige que haja um despacho judicial a determinar que se proceda à notificação a que se refere o nº 4 do artº 28º do CPT quando a mesma é feita entre os mandatários. II- Não incorre em faltas injustificadas o trabalhador, que, vendo decretada a providência

A questão de saber se em todas as circunstancias é de conceder efeito invalidante (ou havendo excepções traçar os seus limites) à nulidade processual decorrente de se não atender às contra alegações que tinham sido enviadas para o tribunal ‘a quo’ e foram juntas depois de proferido o Acórdão do TCA em apelação, pode repetir-se noutros casos e apresenta por isso capacidade de expansão...

I - A anulação do acto impugnado produz a sua eliminação retroactiva da ordem jurídica pelo que, a partir do trânsito em julgado da decisão anulatória, tudo se passa como se aquele jamais tivesse sido praticado. II - Sendo assim, a declaração de nulidade do acto que demitiu o Recorrente determinou a repristinação da realidade factual e jurídica existente à data da sua prática e o consequente...

• Diário da República

I - As situações de ausência para a realização de consultas médicas são consideradas faltas justificadas desde que estas não se possam efectuar fora do período normal de trabalho e que o funcionário ou agente se tenha ausentado apenas pelo tempo necessário para o efeito e ainda que, não existindo um plano de tratamento, ele tenha apresentado no serviço documento comprovativo da sua presença no...