processo disciplinar faltas injustificadas
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Acórdão nº 02233/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008
I - De acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do ED, "considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce", pelo que o desconhecimento dos deveres a que o recorrente estava obrigado enquanto funcionário, nomeadamente os tocantes aos procedimentos a...
... de Azeméis, que lhe aplicou a pena disciplinar de repreensão escrita ... Imputa ao despacho ... concluiu do seguinte modo: "Enferma o processo", o que se repercute no acto recorrido, dos: \ta) V\xC3" ... prova" e consequente injustificação de faltas]" ... A entidade recorrida não contra-alegou ... lhe foram injustificadas as faltas dadas nesse período [fls. 53]; b) ... -
Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
... , trabalho em dias feriados, dedução de faltas, etc., deve ser obtido pela seguinte fórmula: ... 27.º Convocação 1 - Para completar o processo de requisição, a SRPC convocará os candidatos ... úmeros anteriores torna as faltas injustificadas ... Artigo 63.º Procedimentos relacionados com ... Artigo 79.º Poder disciplinar As USFORAZORES têm poder disciplinar sobre os ...
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Acórdão nº 0001984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...
... os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos ... III - Estando as faltas ao serviço do Réu documentadas em certificados ... a alegação de tais faltas serem injustificadas. IV - Do mesmo modo, não pode a cessação do ... -
Acórdão nº 0001984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)
I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...
... os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos ... III - Estando as faltas ao serviço do Réu documentadas em certificados ... a alegação de tais faltas serem injustificadas. IV - Do mesmo modo, não pode a cessação do ... -
Acórdão nº 0647281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2007
I- Em caso de encerramento da empresa, por período inferior ao das férias do trabalhador, não pode o empregador impor ao trabalhador que ele goze o período excedente de forma interpolada e, muito menos, que renuncie ao gozo integral das férias a que tem direito. II- As férias mínimas a que o trabalhador tem direito (22 dias úteis) deverão ser, em princípio, gozadas de forma consecutiva, não...
... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra C , SA, pedindo que: - ... entre 16/8/04 e 29/8/04, sabendo que essas faltas não eram tidas pela R. como férias, nem tinham ... por 10 dias de faltas consideradas injustificadas e extintos por prescrição, os créditos ... tem a natureza de uma infracção disciplinar, supondo uma acção ou omissão imputável ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... por escrito, a consu lta do processo individual, no local de arquivo e dentro do ... ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam ... ízo da eventual responsabilidade disciplinar, dá à Entidade Patronal o direito de ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas, as ...
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Acórdão nº 96S177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)
Constitui justa causa de despedimento, nos termos do artigo 9 ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o facto de o trabalhador ter estado preso preventivamente 211 dias pela prática de crime, pelo qual veio a ser condenado, e assim, deverem tais faltas ser consideradas injustificadas.
... acção declarativa de condenação com processo ordinário derivada de despedimento que o autor ... ícito e que resultou de um processo disciplinar que a ré lhe moveu por ele ter faltado ... ré - a qual era sua entidade patronal - faltas consecutivas desde 15 de Dezembro de 1992 até 14 ... , faltas que são de considerar injustificadas, até porque no A.E., cláusula 37, inserto no ... -
Acórdão nº 96S177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1997
Constitui justa causa de despedimento, nos termos do artigo 9 ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o facto de o trabalhador ter estado preso preventivamente 211 dias pela prática de crime, pelo qual veio a ser condenado, e assim, deverem tais faltas ser consideradas injustificadas.
... acção declarativa de condenação com processo ordinário derivada de despedimento que o autor ... ícito e que resultou de um processo disciplinar que a ré lhe moveu por ele ter faltado ... ré - a qual era sua entidade patronal - faltas consecutivas desde 15 de Dezembro de 1992 até 14 ... , faltas que são de considerar injustificadas, até porque no A.E., cláusula 37, inserto no ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... por escrito, a consulta do processo individual, no local de arquivo e dentro do ... ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se ... da eventual responsabilidade disciplinar, dá à Entidade Patronal o ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas, as ...
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Acórdão nº 01458/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I) – Segundo o disposto no art.º 6.º, n.º 2, do ED aplicável (Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09), o direito de instaurar procedimento disciplinar prescrevia “…quando, conhecida a infração por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.”. II) – No caso de faltas injustificadas,
... (Quinta H…, Viseu), anulando pena disciplinar de demissão, por a julgar atingida de ... contra o Recorrido teve por base as faltas que foram consideradas injustificadas, isto é, ... termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo 1.º do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... por escrito, a consulta do processo individual, no local de arquivo e dentro do ... ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam ... ízo da eventual responsabilidade disciplinar, dá à Entidade Patronal o direito de rea ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas, as ...
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Acórdão nº 0005614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II - Todavia, considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias atenuantes para o...
... dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações ... considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias ... -
Acórdão nº 0005614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)
I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II - Todavia, considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias atenuantes para o...
... dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações ... considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias ... -
Acórdão nº 00233/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2009
I. Ocorre o vício de violação de lei por falta de audiência do arguido (art. 42º do ED), quando é considerado no relatório final e decisão disciplinar punitiva circunstância agravante que não constava da acusação. II. Do facto do arguido haver dado faltas ao serviço, que vieram a ser consideradas injustificadas, não implica, só por si, que se mostrem preenchidos os pressupostos de aplicação da...
... que aplicou ao aqui recorrido a pena disciplinar de demissão ... Formula a recorrente nas ... ção camarária que, na sequência de processo disciplinar, em que foi acusado de dar seis ... se os factos imputados ao arguido - seis faltas seguidas injustificadas - eram idóneos a ... -
Acórdão nº 0071474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991 (caso None)
I - A nota de culpa, no processo disciplinar, deverá ser expressa e clara quanto à indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar do comportamento do trabalhador. II - Acusado o trabalhador, na nota de culpa com intenção de despedimento, de ter dado dez dias de faltas injustificadas, mas omitindo-se a referência às datas em que tais faltas ocorreram, o processo disciplinar é nulo e,...
... Sumário: I - A nota de culpa, no processo" disciplinar, deverá ser expressa e clara quanto \xC3" ... faltas injustificadas, mas omitindo-se a referência às ... -
Acórdão nº 0071474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 1991
I - A nota de culpa, no processo disciplinar, deverá ser expressa e clara quanto à indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar do comportamento do trabalhador. II - Acusado o trabalhador, na nota de culpa com intenção de despedimento, de ter dado dez dias de faltas injustificadas, mas omitindo-se a referência às datas em que tais faltas ocorreram, o processo disciplinar é nulo e,...
... Sumário: I - A nota de culpa, no processo" disciplinar, deverá ser expressa e clara quanto \xC3" ... faltas injustificadas, mas omitindo-se a referência às ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... AE, sob a direção técnica e disciplinar da empresa, o mesmo se passando, com as ... ou n a eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam ... VII Do poder disciplinar e do respetivo processo Cláusula 55.ª Competência para o exercício ... , quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, 5 seguidas ou 10 ...
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Acórdão nº 05S2137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... Como diz A. Reis (1), é o processo lógico da decisão que está errado ... Como ... documento e estava sujeita ao poder disciplinar da ré, nomeadamente no que toca às faltas ... , sempre que o número de faltas injustificadas em cada ano lectivo seja superior a três (art ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de ... de trabalho, ou por infração disciplinar imputável ao trabalhador e os motivos ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... Cláusula 41.ª Processo disciplinar 1 - Qualquer facto, circunstância ...
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Acórdão nº 00S2370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I- A delegação do poder disciplinar deve ser feita por forma processualmente válida e deve ser levada ao processo disciplinar por qualquer forma. II- Se essa delegação vem efectuada como emanada por quem detém o poder disciplinar, mas com assinatura ilegível e é impugnada na resposta à nota de culpa e não é esclarecida pela entidade patronal, não se pode considerar como existente.
... autos, propôs a presente acção com processo ordinário contra: BANCO B, Também nos autos ... fundamento na nulidade do processo disciplinar, com a consequente revogação do segmento ... ão pode o recorrido acusar o recorrente de faltas injustificadas no período de 18/01/1995 até ... -
Acórdão nº 002218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - As faltas dadas em elevado numero pelo trabalhador que se recusou a comparecer ao trabalho nas instalações da entidade patronal que havia adquirido o estabelecimento em que aquele trabalhava, e que se mostrava disposta a recebe-lo com respeito pelos direitos conferidos por lei, patenteiam um comportamento sobremaneira grave e revelador da impossibilidade de manutenção de subsistencia do...
... Sumário : I - As faltas dadas em elevado numero pelo trabalhador que se ... uso, pela entidade patronal da medida disciplinar expulsiva, ou seja, do despedimento do ... enviada ao trabalhador as faltas injustificadas ate a data dessa nota, ou seja, ao comportamento ... permanente que se manteve no decurso do processo disciplinar, a pratica da infração considera-se ... -
Acórdão nº 002218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1990
I - As faltas dadas em elevado numero pelo trabalhador que se recusou a comparecer ao trabalho nas instalações da entidade patronal que havia adquirido o estabelecimento em que aquele trabalhava, e que se mostrava disposta a recebe-lo com respeito pelos direitos conferidos por lei, patenteiam um comportamento sobremaneira grave e revelador da impossibilidade de manutenção de subsistencia do...
... Sumário : I - As faltas dadas em elevado numero pelo trabalhador que se ... uso, pela entidade patronal da medida disciplinar expulsiva, ou seja, do despedimento do ... enviada ao trabalhador as faltas injustificadas ate a data dessa nota, ou seja, ao comportamento ... permanente que se manteve no decurso do processo disciplinar, a pratica da infração considera-se ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... A.E., sob a direção técnica e disciplinar da empresa, o mesmo se passando, com as ... altado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias s e ... VII Do poder disciplinar e do respetivo processo Cláusula 55 .ª Competência para o ... , quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, 5 seguidas ou 10 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção das ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar ... processo disciplinar, a elaborar nos termos da ...
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Acórdão nº 484/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I – Não é nula a sentença por omissão de pronúncia quando o juiz se pronuncia sobre todas as questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deva conhecer oficiosamente. II – As ausências do trabalhador ao serviço, entre 1 e 22 de setembro de 2014 e entre 12 e 17 de Novembro de 2014, consubstanciam faltas injustificadas, se, apesar de no referido período, o trabalhador ter...
... B…, intentou a presente acção, com processo especial de impugnação da regularidade e ... e juntar o original do procedimento disciplinar que conduziu ao despedimento do impugnante ... ... apresentou as justificações das faltas dentro do tempo que o recorrido impõe aos ... o trabalhador incorre em faltas injustificadas porque não apresentou os atestados médicos ...