processo ausentes
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Parecer n.º 84/2007, de 07 de Abril de 2008
... processo contra -ordenacional do regime do segredo de justiça, resultante dos n.os ... crime tem para o conjunto de cidadáos, valores estes que estáo ausentes do processo das contra -ordenaçóes ... Por outro lado, apesar de ...
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Acórdão nº 633/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2005
Reclamação n.º 633-05-1 - Processo Comum Singular n.º 1086/95. 3TBBRG / 3.º Juízo Criminal do T. J. da ... ácia como uma forma de fugir aos inconvenientes do processo de ausentes tradicional e nomeadamente responder às críticas de que esse anterior ...
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Acórdão nº 83/11.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2011
I - A “lei portuguesa ”a que se refere a al. g) do nº 1 do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, de acordo com a qual o Estado Português se compromete a executar a pena aplicada, em Portugal, é a lei interna de execução das penas, e não a lei que regulamenta o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, ou qualquer tratado que vincule o Estado Português. II - Os...
... Essencial é que, mesmo aqueles contra quem correu um processo de ausentes, tenham assegurado, no momento da execução da pena, um ... -
Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001
... Passa assim a ser objecto de decisão por parte do conservador o processo de justificação judicial, aplicável à maioria das situações de ... 4 - A defesa dos ausentes ou incapazes que, por si ou seus representantes, não tenham deduzido ...
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Acórdão nº 1161/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2007
Reclamação n.º 1161-07-1 - Processo comum colectivo n.º 109/99.1TCGMR/2.ª Vara Mista do T. J. da comarca de ... ácia como uma forma de fugir aos inconvenientes do processo de ausentes tradicional e nomeadamente responder às críticas de que esse anterior ...
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Acórdão nº 3388/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Nos casos em que o arguido está presente às sessões de julgamento, faltando, apenas, à da leitura da sentença, comparecendo o seu defensor a esta, não tem aquele de ser notificado pessoalmente da sentença, iniciando-se o prazo de recurso com o depósito da mesma.
... No Processo Comum (Tribunal Colectivo) nº277/03.0PCSXL, do 1º Juízo Criminal do ... ausentes e que essa proibição resultava da necessidade de assegurar ao arguido ... -
Acórdão nº 371/05 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2005
ACÓRDÃO N.º 371/05 Processo n.º 607/04 2.ª Secção ... Relator: Conselheiro Paulo Mota ... , o acto de marcação do dia para julgamento em processo de ausentes (nos termos do Código de Processo Penal de 1929) à declaração de ...
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Acórdão nº 7589/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
É nulo o contrato de concessão de crédito ao consumo se na data da assinatura do mesmo não é entregue ao mutuário um exemplar do referido contrato. O facto de se tratar de configurar a existência de um contrato entre ausentes, com intervenções separadas no tempo, não dispensa a obrigatoriedade de fornecimento ao mutuário um exemplar do contrato no acto da assinatura.
... Gomes, nº 7, sala 2, Lisboa, intentou acção declarativa com processo sumário contra E. Oliveira, solteiro, técnico de elevadores, Lisboa, ... o seu processo de elaboração, consubstancia um contrato entre ausentes, um contrato em que a concordância das partes ao acordo é dada em ... -
Acórdão nº 99P378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2002
O regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro
... ência do Acórdão proferido em 20 de Janeiro de 1999 no processo n.º 6828/98, da 3.ª Secção do aludido Tribunal, nos termos dos artigos ... de pronúncia ou equivalente, salvo no caso do processo de ausentes [n.º 1, alínea b)] ... No processo de contra-ordenação, ... -
Acórdão nº 207/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2010
ACÓRDÃO N.º 207/2010 ... Processo n.º 862/07 ... 3ª Secção ... Relator: Conselheiro Vítor Gomes ... também se admite que o mesmo tribunal que julgou em processo de ausentes uma pessoa volte a julgá-la uma vez que ela se apresente (Acórdão ...
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Resolução n.º 23/89, de 21 de Agosto de 1989
... tribunal dessa natureza; b) Quando se prove que serão sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal que ... ção nos termos da sua lei, incluindo o recurso a um processo de ausentes ... 3 - Quando a qualificação dada ao facto incriminado for modificada ...
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Acórdão nº 041916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1992
O artigo 8 n. 3 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro.
... , ao abrigo do disposto nos artigos 437 e seguintes do Codigo do Processo Penal, interpor o presente recurso extraordinario para fixação de ... do Codigo de Processo Penal e na regulamentação do processo de ausentes ... A estrutura do actual processo de ausentes e diferente ... -
Acórdão nº 041916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)
O artigo 8 n. 3 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro.
... , ao abrigo do disposto nos artigos 437 e seguintes do Codigo do Processo Penal, interpor o presente recurso extraordinario para fixação de ... do Codigo de Processo Penal e na regulamentação do processo de ausentes ... A estrutura do actual processo de ausentes e diferente. Procura-se, por ... -
Acórdão nº 102/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
ACÓRDÃO N.º 102/2006 ... Processo n.º 486/05 ... 2ª Secção ... Relator: Conselheiro Benjamim ... ácia como uma forma de fugir aos inconvenientes do processo de ausentes tradicional e nomeadamente responder às críticas de que esse anterior ...
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Acórdão nº 477/05 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2005
ACÓRDÃO N.º 477/05 ... Processo n.º 501/05 ... 3.ª Secção ... Relator: Conselheiro Vítor ... ácia surgiu face aos inconvenientes do tradicional processo de ausentes já que era alvo de várias críticas, nomeadamente, de beneficiar os ...
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Acórdão nº 0346525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
O arguido julgado na ausência não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.
... No processo n.º ... /97.6TBSTS do 2.º juízo criminal do Tribunal Judicial de Santo ... , que quis alterar, e na «restauração» do velho processo de ausentes ... E a ser assim, como cremos que é, no que a expressão significava ... -
Acórdão nº 205/06 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2006
ACÓRDÃO N.º 205/2006 ... Processo n.º 495/05 ... 1ª Secção ... Relator: Conselheiro Pamplona de ... ácia como uma forma de fugir aos inconvenientes do processo de ausentes tradicional e nomeadamente responder às críticas de que esse anterior ...
- Acórdão nº 0050309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
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Acórdão nº 07P3487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... 107/108, datada de 18 de Maio de 2007) No âmbito do Processo que, com o n.º 3880/03, corre termos pela 3.ª Secção do Tribunal da ... de surpresa, já depois, quanto a procedimentos crime por factos ausentes do pedido de extradição ... 5) A cooperação entre Portugal e os ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... ; se, findo o período da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ou incidente por falta de ... de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ...
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Em vigor
Lei n.º 22/99 - undefined
... Artigo 5.º Processo de selecção 1 - Cada câmara municipal constituirá uma comissão não ... da junta de freguesia designa os substitutos dos membros ausentes de entre os agentes eleitorais da correspondente bolsa. 2 - Se, apesar de ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... , por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são incontroversas; o Código, ... cuja falta será mais notada é naturalmente a do processo de ausentes. O Código optou decididamente por fugir aos inconvenientes do processo de ...
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Acórdão nº 4647/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... consta, o contrato de mútuo dos autos, atento o seu processo de elaboração, consubstancia um contrato entre ausentes, consubstancia ...
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Acórdão nº 0140208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
... Juízo Criminal da Comarca do Porto, no processo comum n.º ... /.., foi submetido a julgamento, perante tribunal singular, ... da pronúncia ou equivalente, salvo no caso do processo de ausentes; c) O delinquente cumpra no estrangeiro uma pena ou uma medida de ...