processo ausentes
-
Acórdão nº 99P378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2002
O regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro
... ência do Acórdão proferido em 20 de Janeiro de 1999 no processo n.º 6828/98, da 3.ª Secção do aludido Tribunal, nos termos dos artigos ... de pronúncia ou equivalente, salvo no caso do processo de ausentes [n.º 1, alínea b)] ... No processo de contra-ordenação, ... - Acórdão nº 0050309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
-
Resolução n.º 23/89, de 21 de Agosto de 1989
... tribunal dessa natureza; b) Quando se prove que serão sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal que ... ção nos termos da sua lei, incluindo o recurso a um processo de ausentes ... 3 - Quando a qualificação dada ao facto incriminado for modificada ...
-
Acórdão nº 207/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2010
ACÓRDÃO N.º 207/2010 ... Processo n.º 862/07 ... 3ª Secção ... Relator: Conselheiro Vítor Gomes ... também se admite que o mesmo tribunal que julgou em processo de ausentes uma pessoa volte a julgá-la uma vez que ela se apresente (Acórdão ...
-
Acórdão nº 07P3487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... 107/108, datada de 18 de Maio de 2007) No âmbito do Processo que, com o n.º 3880/03, corre termos pela 3.ª Secção do Tribunal da ... de surpresa, já depois, quanto a procedimentos crime por factos ausentes do pedido de extradição ... 5) A cooperação entre Portugal e os ...
-
Acórdão nº 041916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1992
O artigo 8 n. 3 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro.
... , ao abrigo do disposto nos artigos 437 e seguintes do Codigo do Processo Penal, interpor o presente recurso extraordinario para fixação de ... do Codigo de Processo Penal e na regulamentação do processo de ausentes ... A estrutura do actual processo de ausentes e diferente ... -
Acórdão nº 041916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)
O artigo 8 n. 3 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro.
... , ao abrigo do disposto nos artigos 437 e seguintes do Codigo do Processo Penal, interpor o presente recurso extraordinario para fixação de ... do Codigo de Processo Penal e na regulamentação do processo de ausentes ... A estrutura do actual processo de ausentes e diferente. Procura-se, por ... -
Acórdão nº 102/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
ACÓRDÃO N.º 102/2006 ... Processo n.º 486/05 ... 2ª Secção ... Relator: Conselheiro Benjamim ... ácia como uma forma de fugir aos inconvenientes do processo de ausentes tradicional e nomeadamente responder às críticas de que esse anterior ...
-
Acórdão nº 477/05 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2005
ACÓRDÃO N.º 477/05 ... Processo n.º 501/05 ... 3.ª Secção ... Relator: Conselheiro Vítor ... ácia surgiu face aos inconvenientes do tradicional processo de ausentes já que era alvo de várias críticas, nomeadamente, de beneficiar os ...
-
Acórdão nº 0346525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
O arguido julgado na ausência não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.
... No processo n.º ... /97.6TBSTS do 2.º juízo criminal do Tribunal Judicial de Santo ... , que quis alterar, e na «restauração» do velho processo de ausentes ... E a ser assim, como cremos que é, no que a expressão significava ... -
Acórdão nº 205/06 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2006
ACÓRDÃO N.º 205/2006 ... Processo n.º 495/05 ... 1ª Secção ... Relator: Conselheiro Pamplona de ... ácia como uma forma de fugir aos inconvenientes do processo de ausentes tradicional e nomeadamente responder às críticas de que esse anterior ...
-
Em vigor
Lei n.º 22/99 - undefined
... Artigo 5.º Processo de selecção 1 - Cada câmara municipal constituirá uma comissão não ... da junta de freguesia designa os substitutos dos membros ausentes de entre os agentes eleitorais da correspondente bolsa. 2 - Se, apesar de ...
-
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... ; se, findo o período da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ou incidente por falta de ... de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ...
-
Acórdão nº 9630224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
I - Não envolve diminuição de garantia e de rigor dos resultados do exame hematológico a circunstância de, no respectivo relatório se afirmar que « foram colhidas nos três indivíduos amostras de sangue... tendo-se finalmente efectuado as determinacões a seguir mencionadas : e, depois dizer que « posteriormente foram necessárias novas colheitas de sangue, as quais foram efectuadas... a J..., não...
... em M ... e C ... , uma vez que fomos informados de que estavam ausentes ... :. De facto, « se a inicial tríplice recolha do produto tinha levado ... - Realizado o exame como diligência instrutória no âmbito do processo tutelar cível previsto nos artigos 202 a 207 da Organização Tutelar de ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... , por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são incontroversas; o Código, ... cuja falta será mais notada é naturalmente a do processo de ausentes. O Código optou decididamente por fugir aos inconvenientes do processo de ...
-
Acórdão nº 4647/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... consta, o contrato de mútuo dos autos, atento o seu processo de elaboração, consubstancia um contrato entre ausentes, consubstancia ...
-
Acórdão nº ACTC00007580 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 1997 (caso NULL)
I - No que diz respeito a constitucionalidade dos regimes de julgamento penal de arguidos ausentes, o Tribunal Constitucional tem tido uma orientação jurisprudencial uniforme e pacifica, tendendo a considerar inconstitucionais as normas que permitem o julgamento de arguidos não presentes na audiencia, quer no que toca ao Codigo de Processo Penal de 1929, quer no que toca ao Codigo de Justiça...
-
Acórdão nº 0140208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
... Juízo Criminal da Comarca do Porto, no processo comum n.º ... /.., foi submetido a julgamento, perante tribunal singular, ... da pronúncia ou equivalente, salvo no caso do processo de ausentes; c) O delinquente cumpra no estrangeiro uma pena ou uma medida de ...
-
Acórdão nº 0140208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... Juízo Criminal da Comarca do Porto, no processo comum n.º ... /.., foi submetido a julgamento, perante tribunal singular, ... da pronúncia ou equivalente, salvo no caso do processo de ausentes; c) O delinquente cumpra no estrangeiro uma pena ou uma medida de ...
-
A evolução do processo coletivo e as Class actions norte-americanas
... ável o litisconsórcio de todos; (ii) todos tivessem um interesse comum; (iii) o autor representasse adequadamente os interesses dos ausentes 9 ... Posteriormente, com a fusão dos sistemas da Law e da Equity 10 , decorrente da Supreme Court of Judicature Act 11 , de 1873, ...
-
Acórdão nº 12155/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O desenvolvimento significativo do crédito ao consumo e as novas formas que este vem revestindo, não raro associadas a condições abusivas, ditaram a necessidade de criação de regras de funcionamento que garantam uma informação completa e verdadeira do consumidor. II - A inobservância destas regras gera invalidade, seja na forma de simples inexigibilidade, seja nas de anulabilidade e...
... , intentou contra José [ ] a presente acção declarativa, com processo sumário, pedindo a sua condenação a pagar-lhe € 6.687,94, acrescidos ... o seu processo de elaboração, consubstancia um contrato entre ausentes, consubstancia um contrato em que a concordância das partes ao acordo é ... -
Acórdão nº 06P3193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, não sindica, como regra, a medida, a refracção dos mais diversos meios de prova sobre a convicção dos julgadores, e isto assim é porque os sujeitos processuais e os diversos meios probatórios dele estiveram fisicamente ausentes, permitindo a sua presença aperceber-se dos traços do depoimento, denunciadores ou não da sua isenção ou imparcialidade e certeza,
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo Civil ... Artigo ... l) Os menores, maiores acompanhados, ausentes e incertos quando representados pelo Ministério Público ou por defensor ...
-
Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... seguir passo a passo a tramitação de um concreto e determinado processo de inventário, por assim entendermos ser didacticamente mais perceptível ... ério Público, quando a herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas» ... Ora, as pessoas, ...