procedimentos cautelares especificados

• Diário da República

Atento o disposto no nº 1º do artigo 32º do CPT/2010 e do artigo 362º do NCPC , a solicitação de medidas cautelares não especificadas no âmbito de um procedimento cautelar comum laboral continua a depender essencialmente da verificação de dois requisitos: a)- Aparência ou verosimilhança de um direito do requerente carecido de tutela (fumus boni iuris); b)- Verificação de situação de perigo de...

I - É adequado o procedimento cautelar comum consistente na apreensão e remoção dos bens móveis, que constituem o recheio de uma habitação, requerido por quem se arroga proprietário desses bens, e que, contra a sua vontade, deles foi desapossado, sendo o meio processual ajustado a conferir tutela provisória aos seus interesses. II - São características comuns das providências cautelares: a...

I – Nos procedimentos cautelares, o tribunal goza de amplos poderes para decretar a(s) providência(s) que tiver por mais adequada(s), não estando adstrito ao princípio do pedido; II – Requerido o arrolamento de determinado bem, pode o tribunal vir a decretar o arresto desse mesmo bem, caso se verifiquem os respectivos requisitos legais; III – Constituem requisitos do...

I- A "urgência" dos procedimentos cautelares esgota-se com a decisão judicial em primeira instância e a sua execução. II- O prazo para alegar em recurso nesses processos não corre nas férias judiciais.

• Legislação

No despedimento por extinção de posto de trabalho, regulado nos artigos 423º a 425º do C. do Trabalho, é admissível o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, previsto nos artigos 34º e seguintes do C. Proc. Trabalho, com as necessárias adaptações.

I – O despacho do juiz que, na sequência de suspensão da instância cautelar, manda notificar as partes para se pronunciarem sob pena de determinar a sua extinção por falta de interesse no seu prosseguimento, constitui despacho de expediente, não carente de fundamentação e sem virtualidade de poder transitar em julgado (artigos 156º, nº 4, início, 158º, nº 1, e 679º, do Código de Processo...

1) O despacho de indeferimento liminar, verificados os respectivos pressupostos, é uma faculdade e não uma obrigação do juiz que a aprecia embora, naturalmente, se se verificarem os requisitos que a lei tipifica, tal despacho deva ser proferido e, se o não for, a sanção não é a invalidade do despacho, nomeadamente a sua nulidade, embora possa significar a prática de actos desnecessários; 2) No...

Uma vez decretada a restituição provisória de posse não pode a providência ser substituída por caução a pedido do esbulhador.

No arresto movido contra um só dos cônjuges, podem ser arrestados bens comuns do casal, contanto que o requerente, ao relacioná-los, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens.

Para ser decretada providência cautelar de apreensão de veículo objecto de contrato de aluguer de longa duração não basta alegar o prejuízo consistente na circulação e desgaste normal do veículo.

A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória não se plica só nos casos de morte ou lesão corporal. Abrange também as situações provocadas por ilícito extracontratual, se o lesado ficar em situação de grave dificuldade de prover ao seu sustento ou habitação.

I- Não é do conhecimento oficioso a incompetência relativa do tribunal resultante da violação das regras de competência territorial, fora das hipóteses contempladas nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 110º do CPC. II- Quando a lei fala em decisão não precedida de citação, não quer significar uma qualquer decisão, mas uma decisão de fundo.

No embargo de obra nova, no confronto entre o prejuízo resultante da suspensão da obra e o resultante da sua continuação deve prevalecer o interesse mais valioso. O facto de a obra ter prosseguido ilicitamente e de ter sido requerida a sua demolição, não obsta a que seja requerida pelo dono da obra e que seja deferida a autorização para a sua continuação.

Uma coisa é a suspensão ou interrupção de prazos substantivos, outra é a transferência do seu termo, quando ocorra em dia de férias ou equiparado, para o 1º dia útil seguinte. Esta última é uma hipótese prevista e regulada no art. 279/e) do CC, aplicável ao caso dos autos. (Sumário do Relator)

I - Nos casos de acção física exercida sobre as coisas o esbulho é o meio de impedir a continuação da posse, coagindo o possuidor a abster-se dos actos do exercício do seu direito. II - A multa pela apresentação tardia e injustificada de documentos não é um somatório de parcelas, conforme o número de documentos nem pode dar lugar a duas condenações distintas quando a apresentação é feita no...

I – A decisão interlocutória que declare a legitimidade de uma parte, não é susceptível de recurso autónomo imediato. II - A contradição de casos julgados, seja material ou simplesmente formal, exige uma relação de identidade – ou ao menos de prejudicialidade – entre o objecto das decisões transitadas em julgado. III - Da extinção do poder jurisdicional consequente ao...

• Legislação