procedimentos cautelares especificados
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... prescrito o direito de instaurar os procedimentos disciplinares n°s 2/2011 e 3/2011, e decretar ... 21- As providências cautelares são adoptadas " ... quando, estando em causa a ... , é feito ao abrigo dos termos já especificados na Acusação, os quais se reproduzem na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ão acrescentem valor, reformulando procedimentos e criando condições para a plena utilização e ... de constituição e que neste sejam especificados e expressamente ratificados; d) Os direitos e ... ões sociais, bem como os procedimentos cautelares de suspensão destas; f) As acções de reforma, ...
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Aviso n.º 15535/2023
... de qualquer natureza quando não especificados na presente tabela, por cada ... 13 .º Emissão ... Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação ... e) Cessação das medidas cautelares F S ... f) Selagem e desselagem de máquinas, ...
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Lei n.º 23-A/2022
... casos previstos na lei, o prazo dos procedimentos previstos no n.º 4 ... suspende-se entre: ... a) ... anteriores, tomar todas as medidas cautelares necessárias a prevenir a instabilidade ... podem ser especificados procedimentos em matéria de tomada de decisão e ...
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Regulamento n.º 1052/2016
... , ou que não se encontrem especificados nos restantes grupos. 3 - Pertencem ao segundo ... , dispensar a observância dos procedimentos previstos nos números anteriores. Artigo 10.º ... 4 - As medidas cautelares presumem-se decisões urgentes, devendo a ...
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Acórdão nº 00281/17.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I-A providência cautelar tem de servir e garantir o exacto efeito jurídico que com a acção principal se pretende atingir; I.1-dito de outro modo, a medida cautelar peticionada e a pretendida na acção principal tem de ser a mesma, pelo que, a ausência de pedido na acção (principal) que se relacione com a pretensão cautelar leva a uma total ausência de relação de instrumentalidade que impede o...
... 10 - Com efeito, não se mostram especificados fundamentos decisivos para se aferir ou ajuizar ... ísticas estruturais das providências cautelares ... 37 - Dessas considerações resulta que ... e que constitui requisito geral dos procedimentos cautelares, é que a medida cautelar deve ... -
Acórdão nº 342/18.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Nos nºs 3 e 4 do artigo 48º do Regime do exercício da actividade industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três vistorias que a entidade coordenadora pode efectuar para verificar do cumprimento das condições fixadas no título de exploração, emitido ou actualizado com condicionantes, tomando as medidas cautelares e as providências necessárias,
... nos autos de outros processos cautelares, instaurado por F….., S.A., inconformado, veio ... qual compete a direcção plena dos procedimentos de autorização prévia, de declaração prévia ... ção de infracções nos termos aí especificados, apenas permitem o encerramento preventivo do ... -
Regulamento n.º 941/2023
... à execução de estudos ou de medidas cautelares ... Artigo 29.º ... Proibição de trabalhos na ... 4 — Os procedimentos a utilizar são definidos conforme o tamanho da ... 7 — Materiais não especificados ...
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Aviso n.º 5785/2018
... e culturais, e das medidas e os procedimentos a adotar que sejam suscetíveis de fazer cessar ... mas que pode ser objeto de medidas cautelares ou incentivadoras tendo por objetivo outras ... ou quaisquer outros resíduos não especificados, nomeadamente veículos em fim de vida, resíduos ...
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Acórdão nº 00123/21.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2022
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... assentam nos documentos acima especificados de forma discriminada, os quais não foram ... à adopção das providências cautelares por parte do Tribunal, como assim previsto no ... Presidentes de Escola, os procedimentos serão abertos nas seguintes áreas: 1 lugar de ... -
Regulamento n.º 973/2016
... ções Comuns aplicáveis aos procedimentos previstos no Código Regulamentar, atendendo às ... preventivo Artigo G-2/26.º Medidas cautelares 1 - Sempre que se verifiquem situações que ... desconhecido e diversos não especificados ...
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Aviso n.º 8323/2019
... à execução de estudos ou de medidas cautelares. Artigo 29.º Proibição de trabalhos na zona de ... 4 - Os procedimentos a utilizar são definidos conforme o tamanho da ... 7 - Materiais não especificados ...
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Acórdão nº 92/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
I. Em face da redação do n.º 2 do artigo 130.º do CPTA não é admissível o pedido de suspensão de eficácia de normas administrativas com força obrigatória geral apresentado pela Requerente, uma associação privada que congrega as empresas do setor económico da hospitalização privada, constituída pelas empresas que exercem a atividade de hospitalização privada em território português. II. Esse...
... contidas no regulamento “regras, procedimentos e tabelas de preços da rede ADSE”, aprovado ... de obter a adoção das providências cautelares" adequadas para assegurar o efeito útil das decis\xC3" ... faturados em relação aos códigos especificados, mas não o faz de forma concretizada em ... -
Decreto-Lei n.º 79/2013
... aos valores respetivamente especificados: ... a) Chumbo (0,1 %); ... b) Mercúrio (0,1 %); ... e)Assegurar a existência de procedimentos para manter ... a conformidade das produções em ... Artigo 22.º ... Medidas cautelares ... As entidades competentes para a ...
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Acórdão nº 00083/22.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1 – Dispondo artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, que nos processos cautelares o recurso jurisdicional tem efeito meramente devolutivo, não pode ser-lhe atribuído outro efeito por parte do julgador, mormente, efeito suspensivo, ainda que tal assim tenha sido requerido pela parte recorrente, por aquele dispositivo ser já decorrente da fixação de um regime imperativo. 2 - Dispõe o artigo 2.
... e a final indeferiu as providências cautelares requeridas ... * No âmbito das Alegações por ... dispensa da prova testemunhal nos procedimentos cautelares, nos termos do artigo 118.º do CPTA, ... ão foram impugnados e encontram-se especificados em cada um dos pontos do probatório ... O ... -
Acórdão nº 01062/17.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
A tutela provisória pode produzir o mesmo efeito que a tutela comum, mas não a título definitivo, como se comprova pela previsão do artigo 112º/2/b)/c)/d) do CPTA, que contempla exemplificativamente situações de antecipação funcional da decisão definitiva, cuja instrumentalidade praticamente se afere e esgota no seu carácter provisório. * *Sumário elaborado pelo relator
... autos, que indeferiu as providências cautelares requeridas nos autos, considerando não se ... Ora, na sequência dos novos procedimentos, o Requerente veio estender as mesmas pretensões ... pelo qual, em relação aos actos, especificados sob os números 1, 2, 3, 4 e 6 e à omissão ... -
Acórdão nº 01085/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1. Não é nulo, pois está suficientemente fundamentado, o despacho que invoca a posição que as partes assumiram nos respetivos articulados e a prova documental junta, bem como a natureza, sumária e célere da providência cautelar, para concluir que os autos de providência cautelar contêm todos os elementos necessários para conhecer dos pedidos formulados. 2. Não traduz a violação do princípio do...
... , com o seguinte teor: “Os processos cautelares caracterizam-se por uma análise perfunctória ... análise crítica da situação, e especificados fundamentos, que levem à conclusão do despacho ... (…)” Nos procedimentos cautelares a produção de prova para além da ... -
Decreto-Lei n.º 81/2022
... gg) A violação dos procedimentos de elaboração dos planos de emergência ... das condições de funcionamento, especificados nas condições ... de licenciamento ou registo ... Artigo 182.º ... Medidas cautelares ... 1 — Sem prejuízo das competências das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 135/2009 - Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público
... P., coordenar os procedimentos de colheita, transporte e análise dos programas ... com os métodos de referência especificados no anexo i e de acordo com as regras ... como para decretar e aplicar medidas cautelares. 4 - A afectação do produto das coimas faz-se ...
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Acórdão nº 02138/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I- No caso em concreto não se logrando demonstrar que tenham sido desrespeitados os princípios da legalidade, igualdade e imparcialidade que devem nortear a actuação dos órgãos da Administração Pública, bem como os princípios da transparência, publicidade e estabilidade, a posição da Recorrente tem de soçobrar. II- A Administração Pública deve harmonizar o interesse público específico que lhe...
... se recorda que o erro relevante em procedimentos concursais é aquele que revela um evidente e ... 48 a 50 dos autos cautelares apensos, cujo teor se dá por integralmente ... determinantes, que aí são especificados, bem como a valorização atribuída a cada um ... -
Acórdão nº 00229/22.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023
I – Dispõe o artigo 129º do C.P.TA. que: "a execução de um acto não obsta a suspensão da sua eficácia quando desta possa advir, para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender, no processo principal utilidade relevante no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir". II – Assim, a suspensão da eficácia do acto já executado...
... invoca os factos concretos e especificados a partir dos quais se pode retirar danos e ... para a adoção de providências cautelares, não pode improceder a providência cautelar ... a instrumentalidade inerente aos procedimentos cautelares. Antes, a situação dos autos poderia ... -
Acórdão nº 01045/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I - As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma acção já instaurada ou a instaurar, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional definitiva. II - A provisoriedade, como característica da tutela cautelar, impede que o tribunal adopte uma regulação que dê resposta definitiva à questão de fundo sobre a qual versa o litígio. III - Para se...
... cautelares possíveis ... E – Tal admissão implicará ... 109º do CPTA são os especificados no título II da CRP a que acrescem os direitos ... ao segundo, na certeza de que os procedimentos cautelares não são meios adequados a definir ... -
Despacho n.º 2472/2022
... e a manutenção dos procedimentos que contribuam para ... assegurar, tanto quanto ... temporárias e com objetivos especificados, até ao ... limite fixado pela assembleia ... de auto, bem como a prática dos atos cautelares necessários ... e urgentes para assegurar os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... e em quaisquer outras que envolvam procedimentos invasivos, tais como acupuntura, piercings e ... , legais ou regulamentares e medidas cautelares aplicáveis; f) Obrigações de publicidade e ... eficazes, devendo estes aspetos ser especificados na licença. A condutividade deve, em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... », um dos instrumentos financeiros especificados nos pontos 5, 6 ou 7 da secção C do anexo i da ... de 2017, de harmonia com os termos, procedimentos e objetivos previstos nesse Regulamento e no ... artigo pode ainda conter disposições cautelares complementares visando evitar ou mitigar os ...