procedimentos cautelares especificados

A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória não se plica só nos casos de morte ou lesão corporal. Abrange também as situações provocadas por ilícito extracontratual, se o lesado ficar em situação de grave dificuldade de prover ao seu sustento ou habitação.

I- Não é do conhecimento oficioso a incompetência relativa do tribunal resultante da violação das regras de competência territorial, fora das hipóteses contempladas nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 110º do CPC. II- Quando a lei fala em decisão não precedida de citação, não quer significar uma qualquer decisão, mas uma decisão de fundo.

I – A decisão interlocutória que declare a legitimidade de uma parte, não é susceptível de recurso autónomo imediato. II - A contradição de casos julgados, seja material ou simplesmente formal, exige uma relação de identidade – ou ao menos de prejudicialidade – entre o objecto das decisões transitadas em julgado. III - Da extinção do poder jurisdicional consequente ao...

No embargo de obra nova, no confronto entre o prejuízo resultante da suspensão da obra e o resultante da sua continuação deve prevalecer o interesse mais valioso. O facto de a obra ter prosseguido ilicitamente e de ter sido requerida a sua demolição, não obsta a que seja requerida pelo dono da obra e que seja deferida a autorização para a sua continuação.

Uma coisa é a suspensão ou interrupção de prazos substantivos, outra é a transferência do seu termo, quando ocorra em dia de férias ou equiparado, para o 1º dia útil seguinte. Esta última é uma hipótese prevista e regulada no art. 279/e) do CC, aplicável ao caso dos autos. (Sumário do Relator)

I - Nos casos de acção física exercida sobre as coisas o esbulho é o meio de impedir a continuação da posse, coagindo o possuidor a abster-se dos actos do exercício do seu direito. II - A multa pela apresentação tardia e injustificada de documentos não é um somatório de parcelas, conforme o número de documentos nem pode dar lugar a duas condenações distintas quando a apresentação é feita no...

• Diário da República

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Deferida uma providência cautelar de restituição provisória de posse, não é admissível a sua substituição por caução, porquanto, a defender-se o contrário, estar-se-ia, por essa via, a neutralizar o direito que o Agravante pretendeu acautelar pondo em causa a própria finalidade da providência. A.L.G.

Ocorre violação do direito à ocupação efectiva sempre que uma injustificada inactividade é imposta ao trabalhador pela entidade patronal, ou quando deixa de lhe proporcionar as condições à efectiva realização das tarefas compreendidas no conteúdo funcional da categoria atribuída ao trabalhador, desaproveitando a actividade a que aquele se obrigou e quer prestar condignamente, de forma a realizar-s

1º- O procedimento cautelar de restituição provisória de posse compõe-se de duas fases: Uma, de natureza declarativa, na qual o tribunal aprecia os elementos de que depende a tomada de uma medida antecipatória dos efeitos a que tende o processo principal; outra, de cariz executivo, em que o tribunal, no uso dos poderes de soberania, impõe coercivamente ao requerido a decisão e restabelece o statu

Se o requerente de providência cautelar de arresto alega ser autor numa acção declarativa de condenação, contra os réus, em que pede o pagamento da quantia de € 174.530,00, por não acabamento de uma obra e a necessidade de reparação desta para que se possa obter a licença de utilização; que os requeridos se dedicam à indústria de construção civil, atravessando sérias dificuldades na venda...

I - Tendo o credor requerente de arresto alegado que era possuidor de três cheques que lhes foram devolvidos pela requerida, por falta de provisão, todos de elevado valor; que a requerida nunca contactou a requerente para a regularização desses cheques, e que foi interpelada, várias vezes, para os pagar e nunca o fez, e ainda que teme que o recheio dos estabelecimentos da requerida, créditos e...

• Legislação

I. A transmissão, na pendência da causa, do direito de propriedade referente ao imóvel objecto de providência cautelar de Restituição Provisória da Posse não determina a ilegitimidade do transmitente. II. É pressuposto do decretamento da providência cautelar de Restituição Provisória da Posse a prova de que o requerente da providência é titular da posse sobre o bem cuja restituição é ordenada.

A atribuição duma prestação alimentícia tem por fundamento a "situação de necessidade" do requerente.

I- A existência indiscutível de um contrato de trabalho e de um inequívoco despedimento do trabalhador, levado a cabo pelo empregador, são pressupostos inquestionáveis da providência cautelar de suspensão de despedimento, prevista no art. 39º, 1 do Código de Processo do Trabalho. II- A "transmissão do estabelecimento" implica não só a conservação da identidade da empresa/estabelecimento, mas...

I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no...

I - A suspensão prevista no n.º 2 do art.º 1055.º do CPC é uma providência cautelar inominada enxertada no processo principal de destituição, originando ambas decisões autónomas e pressupondo a apreciação judicial. II - Tendo sido deliberada a destituição de administrador pelo órgão social competente e pretendendo-se a suspensão imediata das suas funções, o meio processual adequado para...