procedimentos cautelares especificados
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Acórdão nº 9920386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
É possível ao dador da ordem contida num crédito documentário recorrer a uma providência cautelar por forma a impedir ou sustar o pagamento independentemente da verificação e produção de prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso de confiança.
... á-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ... Os procedimentos cautelares constituem um instrumento processual por ... ítulo de "Procedimentos Cautelares Especificados". In Ob. Cit. Pág.38] Ora assim sendo ... -
Acórdão nº 9920386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000
É possível ao dador da ordem contida num crédito documentário recorrer a uma providência cautelar por forma a impedir ou sustar o pagamento independentemente da verificação e produção de prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso de confiança.
... á-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ... Os procedimentos cautelares constituem um instrumento processual por ... ítulo de "Procedimentos Cautelares Especificados". In Ob. Cit. Pág.38] Ora assim sendo ... -
Acórdão nº 2231/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2007
1. A tutela jurisdicional efectiva postula a adopção de um sistema de providências que acautele o efeito útil da acção e que impeça uma lesão grave e dificilmente reparável do direito ou interesse legalmente protegido que se pretende defender em tribunal. 2. Assim, a todo e qualquer direito (do trabalhador) corresponde uma acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, bem como um...
... , exclusivamente, para as providências cautelares reguladas no CPT sendo certo que, no âmbito ... de trabalho o recurso a um dos procedimentos cautelares especificados previstos no CPT. Se nos ... -
Acórdão nº 01409/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
I- São pressupostos da oposição de julgados, face ao disposto nas alíneas b) e b´) do artigo 24º do ETAF: i) o acórdão recorrido das secções do STA ou do TCA perfilhe solução oposta a um acórdão (fundamento) das mesmas secções ou do Tribunal Pleno daquele; ii) a solução oposta apenas pode dizer respeito ao mesmo fundamento de direito, ou seja, à mesma questão fundamental de direito, irrelevando...
... ível a utilização das providências cautelares não especificadas quando se está perante uma ... a questão da admissibilidade dos procedimentos cautelares não especificados ante a existência ... -
Acórdão nº 01480/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
I. A alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige que o julgador cautelar esteja apto a efectuar um juízo de certeza sobre a procedência da pretensão a deduzir na acção principal. Apenas este juízo lhe permitirá tomar uma atitude sobre o mérito da pretensão litigada, de forma a comprometer o próprio êxito da acção principal. Mas, se ele ocorrer, tal juízo de certeza será bastante, por si só,...
... de uma situação semelhante à dos procedimentos cautelares não especificados, em processo civil ... -
Acórdão nº 151/02 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2002
... poderiam ter-se socorrido dos procedimentos cautelares previstos no Código de Processo ... os Procedimentos Cautelares não especificados (P. ex. Intimação Para Um Comportamento Devido) ...
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Acórdão nº 0534966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...
... ável" que constitui fundamento dos procedimentos cautelares não especificados (artº 381º, nº 1 ... -
Acórdão nº 964/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... (e não ao abrigo do regime dos procedimentos cautelares não especificados, como certamente ...
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Acórdão nº 01A3417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - A acção inibitória visa proibir cláusulas contratuais gerais elaboradas para utilização, e não impedir, antes da verificação da situação concreta nelas prevista, que alguém as possa imaginar ou perspectivar . II - Verifica-se a inutilidade superveniente da lide, numa acção inibitória, quando a ré, no decurso da acção, retire dos contratos a celebrar e dos já celebrados as referidas...
... -se então os termos próprios dos procedimentos cautelares não especificados. No que concerne à ... -
Acórdão nº 2758/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
I - Se na sentença os fundamentos estão em oposição com a decisão, a mesma é nula; Porém, se ao fazer a subsunção o juiz entende que dos factos resulta uma consequência jurídica que não se verifica, tal já não motiva a nulidade, mas sim estamos perante um erro de julgamento. II - No procedimento cautelar comum, os requisitos da gravidade da lesão e a sua difícil ou impossível reparação são...
... os procedimentos cautelares não especificados deverão ser ... -
Acórdão nº 0120037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001
... existência do direito, porque nos procedimentos cautelares o Tribunal está perante factos ... ária a procedimentos cautelares especificados, ex vi do art. 392º, nº 1, do mesmo diploma - ...
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Acórdão nº 0120037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso None)
... existência do direito, porque nos procedimentos cautelares o Tribunal está perante factos ... ária a procedimentos cautelares especificados, ex vi do art. 392º, nº 1, do mesmo diploma - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... i) Dois testes serológicos especificados no n.º 10, efectuados com intervalos superiores a três meses e ... se suspeite estar infectado deve tomar todas as medidas cautelares adequadas para dar cumprimento ao disposto na alínea d) ... do número ...
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Acórdão nº 0633128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Na compra e venda financiada " coexistem dois contratos distintos e autónomos: um contrato de compra e venda e um contrato de crédito, existindo uma ligação funcional entre os mesmos: o crédito serve para financiar o pagamento do bem que é objecto daquele contrato. II- Tratando-se de um contrato de compra e venda à distância ou equiparado, para que a resolução do contrato de compra e venda...
... os pressupostos de decretamento dos procedimentos cautelares não especificados: 1) Probabilidade ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... - e bem - para a secção dos procedimentos cautelares especificados ... -
Acórdão nº 629/09.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... as disposições referentes aos procedimentos cautelares em geral e dos especificados previstos ...
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Acórdão nº 629/09.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Maio de 2009
... as disposições referentes aos procedimentos cautelares em geral e dos especificados previstos ...
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Acórdão nº 9554/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no nº 4 do art. 403º do CPC é aplicável em casos de responsabilidade contratual, designadamente, laboral. II- A existência de possibilidade de instauração de procedimento cautelar de suspensão de despedimento não é impeditiva da aplicabilidade do arbitramento de reparação provisória.
... nem nos princípios subjacentes aos procedimentos cautelares no foro civil e principalmente no foro ... especificados regulados no CPC; J) E se entendemos que é ... -
Acórdão nº 0731626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - O art. 413º, nº1, do CPC aplica-se aos casos em que o Estado ou qualquer pessoa colectiva de direito público, movendo-se no campo do direito administrativo e não no das relações jurídico-privadas, actua em relação à ilegalidade consistente em não se terem observado as normas administrativas que condicionam a realização da obra, mas não tem competência para decretar o embargo. II - Quando o
... ável" que constitui fundamento dos procedimentos cautelares não especificados (artº 381º, nº ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... a independência do poder judicial; procedimentos claros de tomada de decisões a nível dos ... nos critérios de avaliação especificados nos anúncios e na documentação relativa ao ... Artigo 265.º Medidas provisórias e cautelares 1 - Cada Parte prevê que as respetivas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... sobre as regras de origem e os procedimentos" em matéria de origem; Partes, por um lado, a Uni\xC3" ... Artigo 8.34 Providências cautelares O tribunal pode decretar uma providência ... com os termos e as condições especificados no ARM. 2 - Se as qualificações profissionais ...
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Lei n.º 35/2018
... 4 - A entidade gestora adota procedimentos eficazes para permitir a compensação e a ... : qualquer dos instrumentos especificados na secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/EU ... artigo 360.º Artigo 377.º-A Medidas cautelares na cooperação internacional 1 - Quando a CMVM ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 3.º (Acções, decisões, procedimentos" e providências sujeitos a registo) ... Artigo 4.\xC2" ... Artigo 53.º (Acções e procedimentos cautelares ) ... Artigo 53.º-A Decisões judiciais ... estes não forem devidamente especificados e determinados ... 3 - A falta de registo não ...
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Lei n.º 35/2018
... 4 — A entidade gestora adota procedimentos efi- ... cazes para permitir a compensação e a ... trumentos especificados na secção C do anexo I da ... Diretiva ... Artigo 377.º-A ... Medidas cautelares na cooperação internacional ... 1 — Quando a ...
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Despacho n.º 13219/2022
... d) Da simplicidade nos procedimentos, saneando atos inúteis e redundantes, encurtando ... temporárias e com objetivos especificados ... Artigo 4.º ... Categorias de unidades e ... , bem como o estabelecimento de medidas cautelares (normas provisórias e medidas ... preventivas); ...