procedimentos cautelares especificados
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... procedimentos" cautelares especificados e subsecção referente \xC3" ...
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Portaria n.º 112/2023
... a sua função administrativa, tais procedimentos foram tendencialmente aplicados a jusante da sua ... atividades de processamento de medidas cautelares e de san- ... ções previstas na lei, decididas ... Podem ser ... especificados — consoante estejam especialmente previstos — ...
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Acórdão nº 24992/17.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Atento o disposto no nº 1º do artigo 32º do CPT/2010 e do artigo 362º do NCPC , a solicitação de medidas cautelares não especificadas no âmbito de um procedimento cautelar comum laboral continua a depender essencialmente da verificação de dois requisitos: a)- Aparência ou verosimilhança de um direito do requerente carecido de tutela (fumus boni iuris); b)- Verificação de situação de perigo de...
... com receio de instauração de procedimentos disciplinares com vista ao despedimento com justa ... ável à generalidade dos procedimentos cautelares, quer comuns quer especificados, ex vi do art ... -
Acórdão nº 1399/09.9T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010
I - É adequado o procedimento cautelar comum consistente na apreensão e remoção dos bens móveis, que constituem o recheio de uma habitação, requerido por quem se arroga proprietário desses bens, e que, contra a sua vontade, deles foi desapossado, sendo o meio processual ajustado a conferir tutela provisória aos seus interesses. II - São características comuns das providências cautelares: a...
... cautelar comum – em vez dos procedimentos cautelares especificados do arresto ou do ... -
Acórdão nº 3502/09.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
I – Nos procedimentos cautelares, o tribunal goza de amplos poderes para decretar a(s) providência(s) que tiver por mais adequada(s), não estando adstrito ao princípio do pedido; II – Requerido o arrolamento de determinado bem, pode o tribunal vir a decretar o arresto desse mesmo bem, caso se verifiquem os respectivos requisitos legais; III – Constituem requisitos do...
... sendo de arrolamento, que é um dos procedimentos cautelares especificados previstos no C. de Proc ... -
Acórdão nº 0520200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A "urgência" dos procedimentos cautelares esgota-se com a decisão judicial em primeira instância e a sua execução. II- O prazo para alegar em recurso nesses processos não corre nas férias judiciais.
... das Subsecções da Secção II dos procedimentos cautelares especificados, tudo como foi explanado ... -
Acórdão nº 13718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... ário que não sejam excluídos dos procedimentos pré-contratuais interessados em contratar cujas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Capítulo IV Dos procedimentos cautelares ... Secção I Procedimento cautelar ... ção II Procedimentos cautelares especificados ... Subsecção I Suspensão de despedimento ...
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Acórdão nº 0844296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2009
No despedimento por extinção de posto de trabalho, regulado nos artigos 423º a 425º do C. do Trabalho, é admissível o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, previsto nos artigos 34º e seguintes do C. Proc. Trabalho, com as necessárias adaptações.
... 20º da CRP, os procedimentos cautelares passaram a ter expressa protecção ... também os procedimentos cautelares especificados (Secção II), nomeadamente a suspensão de ... -
Acórdão nº 459/09.0TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a matéria de facto a proferir nos procedimentos cautelares, o tribunal não tem que se ... Civil – Procedimentos Cautelares Especificados, IV volume, 3.ª edição revista e actualizada, ...
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Acórdão nº 1687/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... meios passaram a designar-se de procedimentos cautelares; e) No essencial, são destinados "a ... ção II (procedimentos cautelares especificados) em tudo quanto nela se não encontre ...
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Acórdão nº 297/10.8TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
I – O despacho do juiz que, na sequência de suspensão da instância cautelar, manda notificar as partes para se pronunciarem sob pena de determinar a sua extinção por falta de interesse no seu prosseguimento, constitui despacho de expediente, não carente de fundamentação e sem virtualidade de poder transitar em julgado (artigos 156º, nº 4, início, 158º, nº 1, e 679º, do Código de Processo...
... ções gerais sobre providências cautelares, previstas no Cód Proc Civil, conforme referido ... ; na óptica processual, no dos procedimentos cautelares. O quadro normativo prevalecente é o ... procedimentos cautelares especificados ... -
Acórdão nº 2957/09.TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
1) O despacho de indeferimento liminar, verificados os respectivos pressupostos, é uma faculdade e não uma obrigação do juiz que a aprecia embora, naturalmente, se se verificarem os requisitos que a lei tipifica, tal despacho deva ser proferido e, se o não for, a sanção não é a invalidade do despacho, nomeadamente a sua nulidade, embora possa significar a prática de actos desnecessários; 2) No...
... do juiz é, precisamente, nos procedimentos cautelares (artigo 234.º n.º 4 alínea b) do ... aos Procedimentos Cautelares Especificados", a fls. 176, escreve que “o critério de avalia\xC3" ... -
Acórdão nº 483/09.3TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e que é próprio das providências cautelares, a prova de primeira aparência ... 8.º ... características e objectivos dos procedimentos cautelares, bastando, por isso, que se mostre ... aos Procedimentos Cautelares Especificados, a fls. 176 escreve que "o critério de ...
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Acórdão nº 7617/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
Uma vez decretada a restituição provisória de posse não pode a providência ser substituída por caução a pedido do esbulhador.
... do próprio regime jurídico dos procedimentos cautelares e da caução ... De facto, face ao ... - Procedimentos Cautelares Especificados ... -
Acórdão nº 04B4484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
No arresto movido contra um só dos cônjuges, podem ser arrestados bens comuns do casal, contanto que o requerente, ao relacioná-los, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens.
... , da secção II, do Capítulo "Dos procedimentos Cautelares" ... Daqui resultam, em linha recta, ... IV Volume, Procedimentos Cautelares Especificados, Almedina, 2001, pág.190: « o arresto constitui ...