procedimento administrativo de dissolução
1806 resultados para procedimento administrativo de dissolução
-
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... procedimento disciplinar ... Secção II Responsabilidade ... Capítulo VI Dissolução e liquidação da sociedade ... Artigo 142.º ... empresarial e administrativo; ... r) Definir normas e esquemas técnicos de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... úblicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços ... administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ... dissolução ou cessação de ... atividade, sujeitas a ...
-
Acórdão nº 387/18.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - Destinando-se o artigo 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a regular uma situação materialmente distinta da prevista no n.º 3 do artigo 197.º do mesmo diploma, não resulta do n.º 2 daquele primeiro preceito a violação do princípio da igualdade porquanto esta violação pressupõe tratar de modo diferente o que é igual. II - O n.º 2 do artigo 147.º do CSC, ao permitir que os...
... , ao considerar que a responsabilidade da Recorrente, após a dissolução e liquidação da sociedade, é extensiva a todos os valores que a ... Repare-se que a dissolução da sociedade ocorreu antes do procedimento inspetivo que procedeu ao apuramento dos valores de IVA e IRC em causa ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ção, lançava mão da sua própria dissolução jurídica. [73] Caso o processo legal 'normal' de ... e sem necessidade de observar o procedimento previsto no artigo 501.º, n.º 3, do CT. [75] ... "[ ... ] o enquadramento jurídico e administrativo favorável à declaração da atividade ...
-
Acórdão nº 00473/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
1. A designação dos liquidatários de sociedades comerciais apenas produz efeitos em relação a terceiros após a data do registo (art.º3.º, n.º1 alínea s) e 14.º, n.º1, do Cód. do Registo Comercial); 2. Como assim, as diligências que o n.º3 do art.º41.º, do CPPT, prevê sejam efectuadas na pessoa dos liquidatários das sociedades em liquidação, não abrange os casos em que a designação daqueles não...
... J…, nos termos do art.º276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do despacho do Sr. Chefe do Serviço de ... sociedade Policlínica ... , Lda, de 03.09.2009 foi aprovada a dissolução da mesma, factualidade que foi registada na competente conservatória pela ... -
Acórdão nº 01569/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Visando o processo de oposição a extinção da execução pela procedência de alguns dos fundamentos de oposição previstos no artigo 204 do CPPT poder-se-ia afirmar em consonância com o nº 1 do artigo 450 do CPC que, sendo fundada a oposição e não tendo a oposição sido julgada por circunstâncias supervenientes. a condenação nas custas se enquadrava neste preceito e não mereceria reparo. II -...
... da anulação dos PEF ora controvertidos, em virtude da dissolução e encerramento da liquidação da sociedade devedora originária ... E ... originária sido dissolvida, foi determinada a extinção do procedimento contra-ordenacional e da obrigação do pagamento de coimas, nos termos do ... -
Acórdão nº 1486/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... no relatório final de sindicância, o qual propunha a dissolução do órgão a que a Recorrente preside e, por isso, a extinção do seu ... de mandato; Ou seja, d) Trata-se de um acto inserto num procedimento em que há um risco de agressão a um interesse pessoal do arguido em ...
-
Despacho n.º 5881/2021
... e as unidades de apoio técnico ou administrativo. 2 - A organização interna da ESTSetúbal/IPS ... cooptadas; b) Organizar o procedimento de eleição e eleger, por voto secreto, o ... do IPS; w) Aprovar a criação e dissolução de Departamentos, Secções e Áreas ...
-
Deliberação n.º 508/2017
... termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 2 do artigo 31.º ... Carlos de Matos, a competência para dissolução de sociedades profissionais prevista no n.º 4 do ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... de Serviços Valor do preço base do procedimento 187500.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário ... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Presidente da Câmara Municipal de ... dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer ...
-
Lei n.º 118/2019
... de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação da entidade, no prazo de 30 ...
-
Decreto-Lei n.º 76/2019
... Na verdade, o procedimento concorrencial permitirá, em função dos ... no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - (Revogado.) 4 - Em caso de ... em prazo inferior; f) Em caso de dissolução, cessação da atividade ou aprovação da ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... de Serviços Valor do preço base do procedimento 134990.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário ... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Presidente da Câmara Municipal de ... dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer ...
-
Aviso n.º 4041/2017
... no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo torna-se público que foi ... dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer ...
-
Acórdão nº 00343/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I. A declaração de insolvência não “determina a extinção/morte da sociedade”, pelo que se mantêm as suas obrigações declarativas em sede de IRC até ao registo do encerramento da liquidação, cabendo a sua responsabilidade ao Administrador da Insolvência, a quem incumbem as funções executivas durante este período. II. Por outro lado, com a declaração da insolvência a sociedade não deixa,
... do disposto no art.º 181.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário a Administração Fiscal não detém ... “a dissolução da sociedade não implica a concomitante extinção, pois esta só se ... -
Lei n.º 140/2015
... procedimento, a sua obtenção ... 5 — O incumprimento dos ... do setor público empresarial e administrativo; ... r) Definir normas e esquemas técnicos de ... oficiais de contas e, bem assim, a dissolução e liquida- ... ção de sociedades de revisores ...
-
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... do setor público empresarial e administrativo; ... r) Definir normas e esquemas técnicos de ... fundamento para instauração de procedimento disciplinar ... Artigo 66.º ... Desempenho de ... oficiais de contas e, bem assim, a dissolução e liquidação de sociedades de revisores ...
-
Regulamento n.º 825/2016
... 2 deste mesmo artigo levará à dissolução de todos os órgãos da Faculdade, devendo o ... , em consonância com o Código do Procedimento Administrativo; b) Apreciar o plano de atividades ...
-
Regulamento n.º 919/2020
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de ... de natureza social, tais como, a dissolução do casamento ou união de facto, ou problemas de ...
-
Despacho n.º 4945/2017
... , respetivamente, foi aberto o procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de ... "Paraindústria" após a sua dissolução;Recolha da documentação do extinto sindicato ... liderança;Código do procedimento administrativo;Higiene e segurança no trabalho;Participação ...
-
Aviso n.º 240/2019
... n.º 240/20191 - Identificação do Procedimento": Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 30.\xC2" ... internalizada em consequência da dissolução da Empresa Municipal, Odivelas Viva - ... nas áreas de apoio técnico e administrativo ao conjunto dos vereadores que exerçam funções ...
-
Acórdão nº 01140/17.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o
... ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, invocando oposição entre o ali decidido e o ... do Supremo Tribunal Administrativo, que tendo ocorrido a dissolução da Oponente por declaração de insolvência, tal equivale à morte do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/A
... do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: ... termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia Legislativa, os membros da ... Mesa ... num procedimento de seleção sumário, com respeito pelas ...
-
Acórdão nº 00145/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. III - Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da Lei Geral...
... 133.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aplicável in casu ex vi alínea d) do artigo 2.º ... 138 destes autos e na escritura de dissolução da executada originária de fls. 136 e 137, cujo teor aqui se dá por ... -
Regulamento n.º 496/2017
... ário Pedro da Fonseca, com vista à dissolução de todas as dúvidas e questões levantadas pelos ... termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...