procedimento administrativo de dissolução
1806 resultados para procedimento administrativo de dissolução
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Anúncio de procedimento n.º 4678/2016
... Vale do AveServiço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Administrativo-financeiraEndereço: Quinta da Serra - LousadoCódigo postal: 4760 ... , declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de ...
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Acórdão nº 0309/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
... na alínea a) do artigo 61º do RGIT, de acordo com o qual o procedimento de contraordenação se extingue com a morte do arguido, uma vez que tal ... ção de insolvência da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do nº 1 do artigo 141º do CSC), o que determina que a ... -
Acórdão nº 0229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... portuguesa e a lei comercial estrangeira – quando ocorre a dissolução de uma sociedade com sede no estrangeiro que é participada por sócios ... , ex vi da alínea c) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, exige para efeitos de admissibilidade do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A
... diploma regulamenta os termos da dissolução e liquidação da SDEA, E. P. E. R., e executa, ... artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o ... 8.ºProcedimento concursal1 - O procedimento concursal, aberto nos termos do presente diploma, ...
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Acórdão nº 0219/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O artigo 3.º n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstracto, e nos termos da lei tributária, a possa ter; II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato...
... dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução da sociedade ... 5ª) A partir de 30/12/2011 – data em que foi ... procedimento de inspeção no quadro que consta do ponto II.2., foi referido o facto de ... -
Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.
... não foi cobrado, havendo, assim, em resultado dessa dissolução e liquidação, uma perda desse activo; 9a) A Administração Tributária ... a incobrabilidade do crédito, o mesmo já não sucede no procedimento de dissolução e liquidação da sociedade ... No âmbito do Código ... -
Aviso n.º 5222/2019
... para 2019, criados por inerência à dissolução da OUREMVIVA - Gestão de Eventos, Serviços e ... , que regulamenta a tramitação do procedimento concursal; Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, ... administrativo direto às reuniões realizadas pela Divisão; ...
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Acórdão nº 0890/14.0BEVIS 0376/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Constitui pressuposto da atribuição da responsabilidade solidária dos sócios nos termos do n.º 2 do artigo 147.º do Código das Sociedades Comerciais a partilha imediata dos haveres sociais. II - Não existindo partilha imediata na sequência da dissolução da sociedade por quotas, designadamente por não existirem haveres da sociedade a partilhar, não estão reunidos os pressupostos da atribuição
... dissolução com partilha imediata” da sociedade; c) Entendeu o decisor, de forma ... 153.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), o apuramento da responsabilidade solidária ... -
Anúncio de procedimento n.º 6069/2017
... , declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 8500/2016
... , declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4419/2016
... , declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5457/2017
... , declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5629/2016
... , declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação da actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 10160/2017
... , declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4418/2016
... , declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5680/2017
... , declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 6070/2017
... , declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 1924/2017
... , declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de ...
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Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...
... de “liquidações de IVA efectuadas na sequência de procedimento" inspectivo, com actos de inspecção iniciados em 06.07.2015 e com conclus\xC3" ... empresa executada, verificando-se que, na mesma data, houve a dissolução e encerramento da liquidação, o que originou a cessação da atividade ... -
Acórdão nº 0879/14.9BEVIS 0377/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... não ter recebido qualquer valor na partilha imediata após dissolução da “B………….., Lda” ... Inconformada, a Autoridade Tributária ... 153.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), o apuramento da responsabilidade solidária ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... capital social, fundamentando a sua dissolução nos termos legais ... Pelo exposto, atentas as ... artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo" da Região Autónoma dos Açores, o ... Artigo 1.\xC2" ... A ... Artigo 8.º ... Procedimento concursal ... 1 — O procedimento concursal, ...
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Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...
... Com a dissolução de uma sociedade termina a prossecução do objecto social e dá-se ... , nos termos do então art.º 289.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser ... -
Despacho n.º 9723/2019
... : Sistema de Armas EH101 - início de procedimento para celebração de contrato de Global Support ... /2015, de 17 de julho, determinou a dissolução e liquidação da EMPORDEF - Empresa Portuguesa ... e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
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Edital n.º 19/2022
... 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi deliberado ... pela ... b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... e comunitária, é aditado agora o procedimento descentralizado, que permite a uma empresa ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...