Aviso n.º 240/2019
| Data de publicação | 04 Janeiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Odivelas |
Aviso n.º 240/2019
1 - Identificação do Procedimento: Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º, do artigo 33.º e seguintes, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, na sua 3.ª Reunião Extraordinária, realizada no passado dia 5 de novembro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o seguinte procedimento concursal, referente à atividade internalizada em consequência da dissolução da Empresa Municipal, Odivelas Viva - Construção e Manutenção de Equipamentos, SA:
Carreira/categoria de Técnico Superior:
Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, por tempo indeterminado, para o Gabinete de Apoio à Vereação.
2 - Nos termos do previsto no artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não existirem reservas de recrutamento constituídas na Câmara Municipal de Odivelas para o posto de trabalho em causa e, a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC),em 18 de outubro de 2018, declarou a inexistência em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
2.1 - Na sequência do Despacho n.º 2556/2014 - SEAP, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Identificação da entidade que realiza o procedimento: Câmara Municipal de Odivelas - Paços do Concelho - Quinta da Memória, Rua Guilherme Gomes Fernandes, 2675-372 Odivelas, geral@cm-odivelas.pt.
4 - N.º de Postos de Trabalho a Ocupar: O Procedimento Concursal é válido para o posto de trabalho supra referenciado, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas, publicitado na Internet na página www.cm-odivelas.pt, e constitui reserva de recrutamento nos termos do n.º 1 do artigo 40.º da Portaria citada.
5 - Modalidade do Vínculo de Emprego Público a Constituir:
Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Por Tempo Indeterminado.
6 - Âmbito do recrutamento:
O recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público, por tempo indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 30.º, da LTFP;
Nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, podem candidatar-se trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou executar diferente atribuição, competência, ou atividade, do órgão ou serviço em causa; trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência, ou atividade, de outro do órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação; trabalhadores integrados em outras carreiras.
7 - Local onde as funções vão ser exercidas:
Área do Município de Odivelas.
8 - Caracterização dos Postos de Trabalho
Na área e com o conteúdo funcional descrito no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas:
Área:
Gabinete de Apoio à Vereação: Competências nas áreas de apoio técnico e administrativo ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo.
Conteúdo Funcional:
Exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de Técnico Superior (n.º 2, artigo 88.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - anexo, na sua redação atual;
Complementado com o seguinte conteúdo funcional, conforme descrito no Mapa de Pessoal:
Proceder à elaboração de informações de serviço com propostas de procedimento relativas à manutenção e reparação das instalações; Acompanhar as vistorias técnicas às instalações; acompanhar as reparações nos sistemas AVAC e nos sistemas de abastecimento de águas quentes do pavilhão; Proceder aos contatos com empresas externas no âmbito de intervenções de manutenção e reparação das instalações; Proceder aos pedidos de orçamento e propostas de adjudicação; Prestar apoio às associações e entidades de apoio à população sénior, escolas e associações de apoio à infância, coletividades e associações desportivas e culturais, entidades culturais e empresariais organizadoras de eventos, utilizadoras do pavilhão; Prestar apoio aos cidadãos e comunidades que requeiram a utilização do pavilhão para organização de atividades privadas e apoio na organização de eventos desportivos e culturais nacionais e internacionais.
9 - Requisitos:
Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos de admissão e requisitos especiais até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.
9.1 - Nível Habilitacional Mínimo Exigido para os presentes procedimentos concursais:
A titularidade de...
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