procedimento administrativo de dissolução
2044 resultados para procedimento administrativo de dissolução
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Aviso n.º 1667/2017
... que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), submeter a aludida proposta ... ção de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;c) O ...
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Despacho n.º 3245/2018
... ), irão ficar vagos, em virtude da dissolução deste órgão;Considerando a necessidade de ... P., até à conclusão do respetivo procedimento concursal conduzido pela Comissão de ... , em especial no âmbito do Regime Administrativo e Financeiro do Estado, Contabilidade Pública, ...
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Despacho n.º 3245/2018
... ), irão ficar vagos, em virtude da dissolução deste órgão;Considerando a necessidade de ... P., até à conclusão do respetivo procedimento concursal conduzido pela Comissão de ... , em especial no âmbito do Regime Administrativo e Financeiro do Estado, Contabilidade Pública, ...
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Acórdão nº 8675/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Se a AT, no contexto factual relatado, não toma como fiável e credível o valor resultante da partilha de sociedade participada, com base no qual se gerou a menos valia contabilizada pela impugnante, a correcção não pode apoiar-se na falta dos requisitos de comprovação e indispensabilidade, previstos no art.º23.º do CIRC. 2. Tal situação factual subsume-se à eventual existência de “indíc
... atribuído um valor global de 2.268.000.000$00, sendo que da dissolução das sociedades participadas foi atribuído um valor de 532.728.402$00 às ... artigos 80.º a 82.º do CPT ... Não tendo seguido este procedimento correctivo, antes tendo desconsiderado fiscalmente a menos valia por falta ... -
Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...
... C…, pedindo: - a declaração da dissolução da união de facto, ocorrida em Novembro de 2009, ... -266, 293-294, bem como o processo administrativo em anexo ... 24.- A citada posse administrativa ... D… ocorreu na sequência de procedimento administrativo de cessação do direito de ... -
Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... do júri pode participar em qualquer procedimento do concurso nos casos em que se verifique causa ... 69.º do Código do Procedimento Administrativo, exceto quando se trate de atos de mero ... dissolução da URSS e as mudanças no Centro e Leste ...
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Em vigor
Lei n.º 10/2014 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
... que os aprova: a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e ... ) Cumprimento de pena de prisão; f) Dissolução do conselho de administração ou destituição ...
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Edital n.º 1178/2021
... ções legais que regulamentam o procedimento do regulamento administrativo previstas no ... do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Edital n.º 1178/2021
... ções legais que regulamentam o procedimento do regulamento administrativo ... previstas no ... b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Despacho n.º 12342/2020
... Pedagógico; e) O Conselho Administrativo. CAPÍTULO IV Órgãos de Governo e de Gestão ... Artigo 39.º Criação e dissolução 1 - A criação e dissolução de departamentos ... 100.º e artigo 101.º do Código de Procedimento ...
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Acórdão nº 82/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
Até ao termo do processo de insolvência a sociedade insolvente mantém a personalidade jurídica tributária, pelo que o seu representante legal deve cumprir com as obrigações declarativas em IRC. A omissão do cumprimento de tais obrigações não justifica só por si a liquidação oficiosa do imposto.
... lado e em primeiro lugar, a declaração de falência opera a DISSOLUÇÃO IMEDIATA DA SOCIEDADE - cfr. art.° 141.°, alínea e) do CSComerciais -, ... da relação tributária, designadamente, O PRINCÍPIO DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA DECISÃO, PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO e da BOA ... -
Edital n.º 1209/2021
... ções legais que regulamentam o procedimento do regulamento administrativo previstas no ... do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Acórdão nº 158/16.7T9PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2019
I – Só com o registo formal do encerramento da liquidação as sociedade comerciais, perdendo a sua personalidade jurídica, ficam juridicamente extintas. II – Deste modo, não se pode declarar extinto o procedimento instaurado contra uma sociedade, com o fundamento de ela ter sido declarada insolvente e não possuir património a liquidar.
... dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais - ... a ser liquidados em processo administrativo de liquidação, garantidas as custas a que haja ... os custos que terão com aquele procedimento e nomeação de liquidatário, o que redunda, ... -
Despacho n.º 6061/2017
... no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei n.º 4/2015, de ... do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva; c) Não ...
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Acórdão nº 04767/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... , e na qual ficou a constar que deliberando sob a proposta de dissolução da sociedade e considerando que a sociedade tinha capitais próprios ... nos artigos 88°, 148° e alínea a) do 162° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que o contribuinte S…… I………… LDA, ...
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Lei n.º 154/2015
... ser requerida a sua dissolução ... 20 — Os agentes de execução ou ... que exercia funções de apoio administrativo ... na Comissão para a Eficácia das ... Código do Procedimento Administrativo em tudo o que ... não contrarie o ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... ária que vier a ser selecionada num procedimento de contratação pública internacional, ... deliberações de fusão, cisão ou dissolução da Concessionária. 2 - Excluem-se do disposto no ... no Código do Procedimento Administrativo. 3 - Caso o incumprimento consista em atraso na ...
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Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2018
... apenas prevê a continuação do procedimento, em fase de execução, ... quando a extinção ... , que se operou, com a sua dissolução, ... tal como legalmente fixada no regime que ... (in Manual de Direito Administrativo, Coimbra Editora, 10.ª Edição, 1973, ...
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Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... de Insolvência; - Na sequência de procedimento" de hasta pública para alienação de participaç\xC3" ... do capital social um acto administrativo de mera execução, judicialmente impugnável nos ... é devem, ser objecto de alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e ... -
Edital n.º 1212/2021
... ções legais que regulamentam o procedimento do regulamento administrativo previstas no ... do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Edital n.º 1210/2021
... ções legais que regulamentam o procedimento do regulamento administrativo previstas no ... do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Edital n.º 1181/2021
... ções legais que regulamentam o procedimento do regulamento administrativo ... previstas no ... b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Edital n.º 1180/2021
... ções legais que regulamentam o procedimento do regulamento administrativo ... previstas no ... b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Edital n.º 1181/2021
... ções legais que regulamentam o procedimento do regulamento administrativo previstas no ... do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...
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Edital n.º 1180/2021
... ções legais que regulamentam o procedimento do regulamento administrativo previstas no ... do titular; b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem ...