pro rata temporis
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Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...
... Os que vêm a surgir pro rata temporis (por ex., os créditos de rendas futuras no arrendamento), ii ... -
Portaria n.º 301/2010, de 02 de Junho de 2010
... 2 - A compensaçáo salarial é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrerem situaçóes que ...
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Portaria n.º 195/2011, de 17 de Maio de 2011
... 2 — A compensação salarial é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrerem situações que ...
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Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho de 2008
... 2 - O prémio fixo individual é reembolsado pro rata temporis sempre que o beneficiário reinicie a actividade profissional de ...
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Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - Decorre do disposto no art. 106.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04 (aplicável ao caso por força do art. 2.º, n.º 1, do mesmo diploma), que o que releva para que a seguradora fique obrigada a efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, caso o contrato de seguro tenha cessado, é que o contrato estivesse em vigor na data da ocorrê
... Tomador do Seguro ou Pessoa Segura, do prémio já pago calculado pro-rata temporis.” Aliás, o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, previsto ... -
Acórdão nº 5566/11.7TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
O princípio ético, mas corporizado na letra da Lei, essencial que, em todos os casos e sobrepondo-se a todos os demais critérios, norteia a fixação do valor das indemnizações a prestar aos lesados que a elas tenham direito, tanto a título de prejuízos materiais, incluindo quanto aos danos futuros, como de danos não patrimoniais, é o de que “quem estiver obrigado a reparar um dano deve...
... 2. Sempre que apropriado, aplicar-se-á o princípio pro rata temporis ... A referência a este normativo torna-se especialmente ... -
Acórdão nº 340/17.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta. II – Nos termos do disposto no artº 5º do DL 446/85, a...
... 3 - No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida ... 4 - Se, antes da cessação ... -
Acórdão nº 0281/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011
I – A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II – Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com...
... neste caso proceder-se à divisão do período de tributação pro rata temporis, caso em que aquela norma se aplicaria apenas às despesas ... -
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...
... 1008.º, do Código Italiano que manda repartir os impostos pro rata ... º, do Código Italiano que manda repartir os impostos pro rata temporis ... -
Portaria n.º 1071/2000, de 07 de Novembro de 2000
... anos, o montante máximo de despesas elegíveis será diminuído pro rata temporis, estipulando-se como referência a data final dos trabalhos e de ...
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Portaria N.º 51/2001 de 19 de Julho
... anos, o montante máximo das despesas elegíveis será diminuído pro rata temporis, estipulando-se como referência a data final dos trabalhos e da ...
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Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... operaçóes subjacentes reconhecida segundo a regra de pro rata temporis, quando se trate de operaçóes que produzam fluxos redituais ao ...
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Acórdão nº 0742/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... A ideia de responsabilização do gerente pelo critério pro rata temporis é seguramente tributária de uma concepção de responsabilidade ...
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Acórdão nº 0742/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... A ideia de responsabilização do gerente pelo critério pro rata temporis é seguramente tributária de uma concepção de responsabilidade ...
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Acórdão nº 0742/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... A ideia de responsabilização do gerente pelo critério pro rata temporis é seguramente tributária de uma concepção de responsabilidade ...
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Acórdão nº 0742/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... A ideia de responsabilização do gerente pelo critério pro rata temporis é seguramente tributária de uma concepção de responsabilidade ...
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Acórdão nº 0742/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... A ideia de responsabilização do gerente pelo critério pro rata temporis é seguramente tributária de uma concepção de responsabilidade ...
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Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
... Os proveitos so reconhecidos segundo a regra pro rata temporis, quando se tratem de operaes que produzam fluxos redituais ao ...
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Relatório 12-T/2007, de 04 de Outubro de 2007
... Os proveitos sáo reconhecidos segundo a regra pro rata temporis, quando se tratem de operaçóes que produzam fluxos redituais ao ...
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Portaria n.º 1078/2000, de 08 de Novembro de 2000
... ção concedido ao abrigo do presente regime será reembolsado pro rata temporis quando a embarcação em causa for suprimida do registo da frota ...
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Relatório n.º 35/2008, de 12 de Agosto de 2008
... sáo reconhecidos quando obtidos e distribuídos segundo a regra pro rata temporis, quando se tratem de operaçóes que produzam fluxos redituais ao ...
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Despacho normativo n.º 8-A/2000, de 02 de Fevereiro de 2000
... Pescas e Aquicultura aceite, a devolução das ajudas, calculadas pro rata rata temporis ...
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Portaria n.º 5-C/2000, de 05 de Janeiro de 2000
... ção salarial relativos ao mês em causa, indevidamente recebidos pro rata temporis, ficando impedidos de apresentar nova candidatura ... 4 - Os ...
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Declaração de Rectificação n.º 17/2009, de 03 de Março de 2009
... , a empresa de seguros tem direito ao prémio calculado pro rata temporis e ao custo da apólice ... 3 ― Nos contratos e ...
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Portaria N.º 50/2001 de 19 de Julho
... ção concedido ao abrigo do presente regime será reembolsado pro rata temporis quando a embarcação em causa for suprimida do registo da frota ...