pro rata temporis
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Acórdão nº 242/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... 311v ): ... “ 1. ser de aplicar uma ... regra pro rata temporis (ou regra de três simples pura) no apuramento de parte ... da ...
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Acórdão nº 3314/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I – O prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10-05, e dos arts. 60.º, n.º 3 e 69.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01. II – Apenas o prazo ordinário de prescrição, previsto no art. 309.º do Código Civil, é de vinte anos. III – Há que distinguir o direito que o beneficiário tem à pensão, enquanto...
... a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ... -
Acórdão nº 629/21.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.
... até integral pagamento; c) Condeno a ré a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ... -
Acórdão nº 2084/20.6T8VLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...
... do CNP, num valor global de € 645,54; c) a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ... -
Acórdão nº 1240/20.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
i) a cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário e 98.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Montepio devem ser interpretadas no sentido de que os trabalhadores na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos...
... de juros vencidos até integral pagamento; c) Aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ... -
Portaria n.º 272-B/2017
... 4 - A compensação salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer alguma alteração dos ...
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Portaria n.º 60/2016 - Diário da República n.º 62/2016, Série I de 2016-03-30
... recebidos ao abrigo do presente Regulamento são reembolsados pro rata temporis sempre que a embarcação em causa for alienada ou se verificar o ...
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Portaria n.º 283-A/2016
... 4 - A compensação salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer alguma alteração dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 94/2017
... incluindo consequências financeiras, tendo em conta o princípio pro rata temporis. Artigo 27.º Entrada em vigor 1 - O presente Acordo é aprovado ...
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Portaria n.º 363/2017
... 4 - A compensação salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer alguma alteração dos ...
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Portaria n.º 394/2019
... — A compensação salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante ... o período de paragem, ocorrer alguma alteração ...
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Portaria n.º 381-A/2017
... i) da alínea a) deste artigo; ii) A compensação é reembolsada pro rata temporis sempre que o pescador retome uma atividade de pesca num prazo ...
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Portaria n.º 290/2018
... 4 - A compensação salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer alguma alteração dos ...
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Portaria n.º 256-A/2016
... 4 - A compensação salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer alguma alteração dos ...
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Em vigor
Portaria n.º 394/2019 . Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
... 4 - A compensação salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer ... alguma alteração ...
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Acórdão nº 842/21.3T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- e uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.
... a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ... -
Acórdão nº 01900/12.0BELRS 0383/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018
... ão autêntica ou retrospectividade), estabelecendo o critério “pro rata temporis” para aplicação da lei nova; 20.ª De acordo com este ...
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Acórdão nº 2815/20.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... c. a aplicar uma regra pro rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ... -
Acórdão nº 2722/20.0T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022
A letra da lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma, e as partes de uma convenção não devem obter pela interpretação da convenção pelo tribunal o que não lograram obter nas negociações.
... de juros vencidos até integral pagamento; c) a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 788/22.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-27)
I - As deduções a que se refere a cláusula 136.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social e não também o valor das retribuições sobre que os mesmos incidiram, pois o trabalhador não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho. II – O princípio que veda a cumulação de...
... c) A aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ... -
Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... aplicado pela AT, só poderia justificar uma regularização “pro rata temporis”, ano a ano, de 1/20 do imposto deduzido e não de uma só vez, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24)
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisã
... aplicado pela AT, só poderia justificar uma regularização “pro rata temporis”, ano a ano, de 1/20 do imposto deduzido e não de uma só vez, ... -
Acórdão nº 23235/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar
... que, quando no Acordo Coletivo se pretendeu exprimir o critério pro rata" temporis tal foi feito de modo particularmente claro e direto (nº 3 da cl\xC3" ... -
Acórdão nº 738/21.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ... -
Acórdão nº 5001/19.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): Nos termos da Cláusula 94.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 29, 1.ª série, de 08/08/2016, a instituição de crédito pode descontar a parte da pensão atribuída ao trabalhador pelo Centro Nacional de Pensões relativa ao período em que o mesmo esteve a trabalhar no sector bancário efectuando descontos para a Segurança Social, apenas na proporção...
... de 2019 e respectivo subsídio de férias; c) a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ...