principios do direito do trabalho
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Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... ção legal, de isenção de horário de trabalho e que, por essa razão, não podem cumprir o tipo ... ária para uma melhor aplicação do direito” ... A jurisprudência do STA, interpretando ... 18 de Agosto (Estabelece as regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de ... -
Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
... aquelas experiências e os princípios definidos no Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de ... adequada aos princípios do Estado de direito democrático. Para tanto, estabelece-se a ... de disponibilidade e a irregularidade de trabalho diário e semanal, bem como a prestação de ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... de qualidade e excelência; e) Promover o direito à igualdade de oportunidades de acesso, ... Artigo 3.º Princípios gerais 1 - Ao financiamento do ensino superior ... das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e da Ciência e do Ensino Superior, nos termos de ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... à criaçáo líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa ... desde aquele em que foi exercido o direito à deduçáo, ser acrescidas à colecta do IRS do ... PARTE I Princípios gerais ... Âmbito de aplicaçáo ... As ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... mais conforme com a lei e os princípios ... Revemo-nos no entendimento perfilhado pela ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... "a quo" violou, nomeadamente, os principios da igualdade previsto no artigo 13º n.º 2 da ... aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, ... -
Lei n.º 7/2019
... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na ... ários e terceiros lesados, cujos princípios de funcionamento estejam consignados em documento ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... ária para uma melhor aplicação do direito ... C- O TRL tem entendido de forma consistente ... garantidos, desde que respeitados os princípios da necessidade, da adequação e da ... acordo com o estatuído na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º ... -
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... Contudo, muitos dos princípios gerais, designadamente em matéria de ... previsto no actual Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela Lei n ... convidado ou assistente convidado têm direito ao pagamento das viagens e ao subsídio de ...
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Acórdão nº 135/11.4TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2013
... 1996, não tendo aquela integrado o trabalho suplementar, noturno, compensação por horário ... , porque a lei lhe faculta esse direito (art.º 684º nº 2 do C. P. Civil, o objecto ... ) - do que resulta, tendo em conta os princípios de repartição do ónus da prova, e, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... direito de preferência nas alienações dos imóveis a ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... 1.º, que inaugura o texto e os «princípios fundamentais» da ... Constituição, dispõe, ... , répteis, animais raros, animais de trabalho ...
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Acórdão nº 1439/08.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
I – Os princípios que enformam a selecção da matéria de facto na fase de condensação são extensíveis à selecção que se efectua quando, no momento de decidir a matéria de facto, há necessidade de o juiz se deter sobre a mesma. II – Apenas os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, devem ser objecto de resposta nesta fase.
... no artigo 122º alínea f) do Código do Trabalho; - resolveu, por isso, o autor o contrato de ... soluções plausíveis da questão de direito", também aqui se não responde ... […] *** \xC2" ... Contudo, os princípios que enformam a selecção da matéria de facto na ... -
Acórdão nº 02746/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
I – O art. 28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide sobre o pessoal afecto à unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico de manifestações artísticas” a desenvolver no âmbito das actividades do Instituto; II - Tal pessoal podia, de acordo com o mesmo preceito, ser...
... ), em regime de contrato individual de trabalho, na parte em que determinou a nulidade do ... 5ª Em matéria de Direito, este Ministério aceita todas as conclusões a ... a opção pela que não subvertesse princípios essenciais de proporcionalidade e boa-fé que, ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo I Princípios gerais ... Artigo 1.º Definições legais ... 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido ... Artigo ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da ... ARTIGO 52.º (Outros elementos de trabalho da mesa) 1 - O presidente da câmara municipal ou ... IV Campanha eleitoral CAPÍTULO I Princípios gerais ARTIGO 53.º (Início e termo da campanha ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios e objectivos Artigo 1.º Âmbito A presente lei ... ípio geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado ... e conforto na habitação, no local de trabalho e nos espaços livres públicos de recreio, lazer ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 31.º Princípios orientadores da avaliação ... Artigo 32.º sificação de juízes de direito ... ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ...
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Em vigor
Portaria n.º 61/2022 . Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
... Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso de ... respetivas disposições do direito comunitário e nacional ... Artigo 17.º ... ência os critérios de qualidade, os princípios orientadores, os ... indicadores e os padrões de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas ... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... pena com arrimo (“arreglo”) aos princípios de exclusiva protecção de bens jurídicos, de ...
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Acórdão nº 8/12.3GHVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012
... sujeita às regras próprias do Estado de Direito democrático, designadamente reserva judicial, ... necessário a perda do seu posto de trabalho, carregando assim consigo um estigma penal ... , e 77.º, n.º 1 do C.P., bem como os princípios politico-criminais da necessidade e ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... uma decisão judicial definitiva do direito dos filhos dos Requerentes à não frequência da ... ideologia, antes refletindo valores e princípios constitucionais, comummente aceites pela ... trabalho, e ainda que a educação promove o ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... d. Quanto ao direito ... ameaçado para o A., que este alega, não ... pela Declaração de Princípios, pelo Programa do Partido, pelos Estatutos e pela ... consultivos ou grupos de trabalho junto dos diversos órgãos do partido, sempre ...
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Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro de 1985
... em regime de permanência, tendo ainda direito aos restantes abonos genericamente atribuídos ... gratificações atribuídas a título de trabalho extraordinário ... 5 - Ao exercício das ... mobilidade de recursos humanos e os princípios de recrutamento e selecção de pessoal a que se ...
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Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... ; ii) Tenham cometido um crime grave de direito comum fora do território português antes de ... actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas; b) Relativamente às quais ... Artigo 14.º Direito ao trabalho" e à formação 1 - Os beneficiários de protecç\xC3" ...