principios do direito do trabalho
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Acórdão nº 159/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2009
... ência de danos relevantes, para efeitos direito à indemnização prevista no art. 496º C.Civil, ... campanha em defesa da ética e dos princípios morais na política. Os portugueses, já se sabe, ... ancorada apenas em alguns meses de trabalho, de mais um privilegiado, ao receber uma pensão ...
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Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de Janeiro de 1989
... ções para com terceiros, pelas normas de direito privado ... 2 - As escolas profissionais ... ção entre a escola e o mundo do trabalho; c) Facultar aos jovens contactos com o mundo do ... serão tidos em consideração os princípios da gestão por objectivos, devendo o órgão de ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... Artigo 15.º (Princípios eleitorais) 1 - A eleição dos magistrados e ... eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência ... Artigo 16.º ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego ... 2 - Os procuradores da República ...
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Acórdão nº 08P418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2008
I - Uma coisa é não agradar ao recorrente o resultado da avaliação que se faz da prova e outra é detectarem-se no processo de formação da convicção do julgador erros claros de julgamento, incluindo eventuais violações de regras e princípios de direito probatório. II - Por outro lado também não pode esquecer-se tudo aquilo que a imediação em 1.ª instância dá e o julgamento da Relação não...
... , partiram o vidro da porta do lado direito com uma pedra (paralelo) e empunhando na ... curar, com afectação da capacidade do trabalho profissional, dos quais quarenta e cinco com ... eventuais violações de regras e princípios de direito probatório. Acresce que, ao ... -
Acórdão nº 04S4750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Tendo o autor intentado contra a ré uma acção com fundamento em despedimento ilícito e ficando decidido, por acórdão transitado em julgado, que o contrato de trabalho entre autor e ré se mantinha em vigor (visto não ter havido despedimento) e a produzir efeitos, isso significa que a ré continuava obrigada a cumprir a sua prestação, ou seja, a pagar ao autor as remunerações a que se encontrava
... ção emergente de contrato individual de trabalho contra B - American Life Insurance Company, com ... Invoca o abuso de direito e pede a condenação do autor como litigante de ... de 1969; 34ª) A aplicação destes princípios ao caso sub judice determina que todos os ... -
Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...
... outra ação emergente de acidente de trabalho, a única especificidade que a presente ... de doença natural e, bem assim, se o direito de ação do Autor havia caducado ... VI. As ... da situação, feita à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, impõe a ... -
Acórdão nº 08S1536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
... Trabalho de Coimbra, por AA contra o Instituto das ... 17 - O direito de acesso à função pública está consagrado ... ónus consubstancia uma violação dos princípios da igualdade, de garantia e segurança no emprego ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... indesculpável o desperdício de um trabalho globalmente válido a pretexto de um utópico ... normas relativas à definição dos princípios fundamentais, substituiu-se, no n.º 3 do artigo ... as previsões genéricas das normas de direito adjectivo ... No tocante aos pressupostos ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... ; além disso, foi-me afirmado que tenho o direito de recusar, a todo o tempo, as propostas que me ... ância lembrar que, de acordo com os princípios gerais do ordenamento civil, o consentimento do ...
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Acórdão nº 07S922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - As normas da "Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial", celebrada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968 e em vigor para Portugal desde 1 de Julho de 1992, que determinam a competência das jurisdições dos Estados contratantes na ordem jurídica intra-comunitária afastam (substituindo) as legislações processuais internas nas matérias por
... acção emergente de acidente de trabalho, pedindo que estas sejam condenadas a pagar: A) - ... , a quem incumbe a aplicação do direito. Invocam, de todo o modo, que o sinistrado tinha ... , no que diz respeito às normas e princípios de direito internacional geral e comum, ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... ília, constituiçáo ou transferência do direito de arrendamento ... 3 - Nos processos para ... ter a seguinte epígrafe: «Custas - Princípios gerais» ... 2 - A secçáo II do capítulo ... de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei ...
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Acórdão nº 00452/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à...
... 595°. n°. 3 do Código do Trabalho, não era necessário o Despacho Conjunto conter ... princípios da necessidade, da adequação e da ... ária e uma injustificada restrição do direito à greve ... 6. Com efeito, se os transportes ... -
Acórdão nº 00452/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso None)
1. O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à...
... 595°. n°. 3 do Código do Trabalho, não era necessário o Despacho Conjunto conter ... princípios da necessidade, da adequação e da ... ária e uma injustificada restrição do direito à greve ... 6. Com efeito, se os transportes ... -
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... 2 CRP, em particular do princípios constitucionais do “Direito Penal do Bem ... doméstica (em apreciação no Grupo de Trabalho ... – Alterações Legislativas – Crimes de ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... ão em edifícios ou ruído nos locais de trabalho, nem o regime estabelecido nos artigos 27.º a ... Artigo 2.º Princípios fundamentais 1 - Constitui dever do Estado, das ... Estado e às demais pessoas colectivas de direito público, em especial às autarquias locais, ...
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Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988
... ser reestruturadas, de acordo com os princípios consignados no presente diploma e com as ... a assessor podem apresentar um trabalho que verse tema actual e concreto de interesse ... ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de ...
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Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... previdência, harmonizando-a com os princípios informadores do Orçamento Geral do Estado, ... por Instituto, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e ... assuntos previamente fixados em ordem de trabalho, a pedido do conselho directivo ou por iniciativa ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... Central, Regional e Local CAPÍTULO I Princípios fundamentais Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) ... conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com ... ção de procedimento disciplinar) 1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve ...
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Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
... DE CULPA COM ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO, FUNDAMENTA A PROCESSO DISCIPLINAR NO D.L. N° ... Serviços Jurídicos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade afim de colher parecer sobre a ... ) E relata: passados alguns dias, em princípios de Janeiro de 1997, encontrei-me com o Sr. G ... , ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... a pagar aos lesados alguma quantia, o direito de regresso contra a DD – Companhia de Seguros, ... ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo ... 17.3. A médica ... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após ... -
Acórdão nº 9007/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I Os Administradores das sociedades podem ser destituídos sem qualquer causa justificativa, devendo, nestas circunstâncias, ser indemnizados nos termos do artigo 430º, nº1 e 3 do CSComerciais, não podendo a indemnização exceder os montantes retributivos que perceberiam se se mantivessem no cargo durante o período da vigência do mesmo. II Seguindo os princípios gerais que regem o direito do...
... tinha o direito de receber as remunerações e subsídios por ... uma retribuição pelo desempenho do seu trabalho, qual poderia ser menor, igual ou superior aquela ... Autor e a Ré, temos de nos ater aos princípios gerais de direito, a que alude o nº3 do artigo ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... na alínea a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a ... se poderá fundar noutras normas e princípios constitucionais, desde logo os da certeza e ...
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Acórdão nº 10295/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo não constitui fonte de Direito Internacional por não ter sido oficialmente publicado, no entanto, as normas contidas nesse Protocolo vieram a integrar o Decreto-Lei n.º 71/75 de 21 de Junho. II - A estipulação do termo num contrato de trabalho celebrado em 23 de Abril de 1990 entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa,
... ção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra H.C.B.- Hidroeléctrica ... desse despedimento ilícito, entende ter direito à indemnização peticionada e respectivos juros ... direito interno resultar ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do ... -
Acórdão nº 05S3139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A instalação de sistemas de vídeovigilância nos locais de trabalho envolve a restrição do direito de reserva da vida privada e apenas poderá mostrar-se justificada quando for necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. II - O empregador pode utilizar meios de vigilância à distância sempre que tenha por finalidade a...
... as máquinas de filmar dos locais de trabalho onde os trabalhadores exercem as suas funções, ... eivado de má fé e de abuso do direito ... 6.ª Os meios de videovigilância de 69 ... ício dessa faculdade a um conjunto de princípios de utilização, com realce para a aplicação do ... -
Acórdão nº 07S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
... Trabalho de Leiria, contra "Transportes BB, Lda.", acção ... pagava todas as prestações a que tinha direito, nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho ...