principios do direito do trabalho
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Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... ção legal, de isenção de horário de trabalho e que, por essa razão, não podem cumprir o tipo ... ária para uma melhor aplicação do direito” ... A jurisprudência do STA, interpretando ... 18 de Agosto (Estabelece as regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... sujeitos passivos de imposto, num ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se ... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... padrões apurados de acordo com princípios técnicos e contabilísticosadequados; c) Preços ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... 184/89, de 2 de Junho, que aprovou os princípios gerais sobre salários e gestão de pessoal na ... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ... parte do nomeado implica a renúncia ao direito de ocupação do lugar, sem prejuízo dos efeitos ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... a que os docentes de apoio pedaggico tm direito ... CAPTULO III ... Pessoal docente ... Artigo ... Artigo 24.o ... Horrio de trabalho ... 1 - O pessoal docente em exerccio de funes no ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... A evoluçáo rápida do direito comunitário - com a alteraçáo da Directiva n.o ... jurídico nacional um conjunto de princípios rectores da maior importância em matéria de ... para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho ... 3 - No termo do prazo fixado no n.o 1 para a ...
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Acórdão nº 135/11.4TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2013
... 1996, não tendo aquela integrado o trabalho suplementar, noturno, compensação por horário ... , porque a lei lhe faculta esse direito (art.º 684º nº 2 do C. P. Civil, o objecto ... ) - do que resulta, tendo em conta os princípios de repartição do ónus da prova, e, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999
... as modificações resultantes dos princípios" estabelecidos pela Lei de Bases da Saúde, Lei n.\xC2" ... ção de bens e serviços, por regras de direito privado ... CAPÍTULO III Articulação entre ... regime geral do contrato individual de trabalho, renovável por igual período, até ao máximo ...
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Acórdão nº 02746/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
I – O art. 28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide sobre o pessoal afecto à unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico de manifestações artísticas” a desenvolver no âmbito das actividades do Instituto; II - Tal pessoal podia, de acordo com o mesmo preceito, ser...
... ), em regime de contrato individual de trabalho, na parte em que determinou a nulidade do ... 5ª Em matéria de Direito, este Ministério aceita todas as conclusões a ... a opção pela que não subvertesse princípios essenciais de proporcionalidade e boa-fé que, ... -
Acórdão nº 1439/08.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
I – Os princípios que enformam a selecção da matéria de facto na fase de condensação são extensíveis à selecção que se efectua quando, no momento de decidir a matéria de facto, há necessidade de o juiz se deter sobre a mesma. II – Apenas os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, devem ser objecto de resposta nesta fase.
... no artigo 122º alínea f) do Código do Trabalho; - resolveu, por isso, o autor o contrato de ... soluções plausíveis da questão de direito", também aqui se não responde ... […] *** \xC2" ... Contudo, os princípios que enformam a selecção da matéria de facto na ... -
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... , o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção ... o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados ... Artigo 2.º Independência ... emergentes de contratos individuais de trabalho, que não conferem a qualidade de agente ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... à criaçáo líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa ... desde aquele em que foi exercido o direito à deduçáo, ser acrescidas à colecta do IRS do ... PARTE I Princípios gerais ... Âmbito de aplicaçáo ... As ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... "a quo" violou, nomeadamente, os principios da igualdade previsto no artigo 13º n.º 2 da ... aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... ção, importará assinalar alguns dos princípios que deliberadamente foram erigidos em matriz e ... , nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ...
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Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
... aquelas experiências e os princípios definidos no Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de ... adequada aos princípios do Estado de direito democrático. Para tanto, estabelece-se a ... de disponibilidade e a irregularidade de trabalho diário e semanal, bem como a prestação de ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... Contudo, muitos dos princípios gerais, designadamente em matéria de ... previsto no actual Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela Lei n ... convidado ou assistente convidado têm direito ao pagamento das viagens e ao subsídio de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... mais conforme com a lei e os princípios ... Revemo-nos no entendimento perfilhado pela ...
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Acórdão nº 8/12.3GHVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012
... sujeita às regras próprias do Estado de Direito democrático, designadamente reserva judicial, ... necessário a perda do seu posto de trabalho, carregando assim consigo um estigma penal ... , e 77.º, n.º 1 do C.P., bem como os princípios politico-criminais da necessidade e ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... de qualidade e excelência; e) Promover o direito à igualdade de oportunidades de acesso, ... Artigo 3.º Princípios gerais 1 - Ao financiamento do ensino superior ... das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e da Ciência e do Ensino Superior, nos termos de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... direito de preferência nas alienações dos imóveis a ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... ária para uma melhor aplicação do direito ... C- O TRL tem entendido de forma consistente ... garantidos, desde que respeitados os princípios da necessidade, da adequação e da ... acordo com o estatuído na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º ... -
Lei n.º 7/2019
... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na ... ários e terceiros lesados, cujos princípios de funcionamento estejam consignados em documento ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... 1.º, que inaugura o texto e os «princípios fundamentais» da ... Constituição, dispõe, ... , répteis, animais raros, animais de trabalho ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da ... ARTIGO 52.º (Outros elementos de trabalho da mesa) 1 - O presidente da câmara municipal ou ... IV Campanha eleitoral CAPÍTULO I Princípios gerais ARTIGO 53.º (Início e termo da campanha ...