principios do direito do trabalho
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... 2 CRP, em particular do princípios constitucionais do “Direito Penal do Bem ... doméstica (em apreciação no Grupo de Trabalho ... – Alterações Legislativas – Crimes de ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... ; além disso, foi-me afirmado que tenho o direito de recusar, a todo o tempo, as propostas que me ... ância lembrar que, de acordo com os princípios gerais do ordenamento civil, o consentimento do ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... ília, constituiçáo ou transferência do direito de arrendamento ... 3 - Nos processos para ... ter a seguinte epígrafe: «Custas - Princípios gerais» ... 2 - A secçáo II do capítulo ... de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... ão em edifícios ou ruído nos locais de trabalho, nem o regime estabelecido nos artigos 27.º a ... Artigo 2.º Princípios fundamentais 1 - Constitui dever do Estado, das ... Estado e às demais pessoas colectivas de direito público, em especial às autarquias locais, ...
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Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988
... ser reestruturadas, de acordo com os princípios consignados no presente diploma e com as ... a assessor podem apresentar um trabalho que verse tema actual e concreto de interesse ... ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... Central, Regional e Local CAPÍTULO I Princípios fundamentais Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) ... conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com ... ção de procedimento disciplinar) 1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... a pagar aos lesados alguma quantia, o direito de regresso contra a DD – Companhia de Seguros, ... ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo ... 17.3. A médica ... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após ... -
Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... previdência, harmonizando-a com os princípios informadores do Orçamento Geral do Estado, ... por Instituto, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e ... assuntos previamente fixados em ordem de trabalho, a pedido do conselho directivo ou por iniciativa ...
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Acórdão nº 00452/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à...
... 595°. n°. 3 do Código do Trabalho, não era necessário o Despacho Conjunto conter ... princípios da necessidade, da adequação e da ... ária e uma injustificada restrição do direito à greve ... 6. Com efeito, se os transportes ... -
Acórdão nº 00452/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso None)
1. O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à...
... 595°. n°. 3 do Código do Trabalho, não era necessário o Despacho Conjunto conter ... princípios da necessidade, da adequação e da ... ária e uma injustificada restrição do direito à greve ... 6. Com efeito, se os transportes ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... na alínea a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a ... se poderá fundar noutras normas e princípios constitucionais, desde logo os da certeza e ...
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Acórdão nº 07S922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - As normas da "Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial", celebrada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968 e em vigor para Portugal desde 1 de Julho de 1992, que determinam a competência das jurisdições dos Estados contratantes na ordem jurídica intra-comunitária afastam (substituindo) as legislações processuais internas nas matérias por
... acção emergente de acidente de trabalho, pedindo que estas sejam condenadas a pagar: A) - ... , a quem incumbe a aplicação do direito. Invocam, de todo o modo, que o sinistrado tinha ... , no que diz respeito às normas e princípios de direito internacional geral e comum, ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... norma viola o principio constitucional do direito penal do “bem jurídico” e da necessidade ... -social da comunidade em relação aos princípios estruturantes do sistema social. A mesma expressa ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... ÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA TÍTULO I Princípios fundamentais CAPÍTULO I Disposições gerais ... aperfeiçoar conhecimentos e métodos de trabalho, de modo a exercer as funções com eficiência e ... deste Regulamento; c) Sem prejuízo do direito de petição, apresentar as suas pretensões ou ...
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Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
... DE CULPA COM ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO, FUNDAMENTA A PROCESSO DISCIPLINAR NO D.L. N° ... Serviços Jurídicos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade afim de colher parecer sobre a ... ) E relata: passados alguns dias, em princípios de Janeiro de 1997, encontrei-me com o Sr. G ... , ...
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Acórdão nº 9007/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I Os Administradores das sociedades podem ser destituídos sem qualquer causa justificativa, devendo, nestas circunstâncias, ser indemnizados nos termos do artigo 430º, nº1 e 3 do CSComerciais, não podendo a indemnização exceder os montantes retributivos que perceberiam se se mantivessem no cargo durante o período da vigência do mesmo. II Seguindo os princípios gerais que regem o direito do...
... tinha o direito de receber as remunerações e subsídios por ... uma retribuição pelo desempenho do seu trabalho, qual poderia ser menor, igual ou superior aquela ... Autor e a Ré, temos de nos ater aos princípios gerais de direito, a que alude o nº3 do artigo ... -
Acórdão nº 10295/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo não constitui fonte de Direito Internacional por não ter sido oficialmente publicado, no entanto, as normas contidas nesse Protocolo vieram a integrar o Decreto-Lei n.º 71/75 de 21 de Junho. II - A estipulação do termo num contrato de trabalho celebrado em 23 de Abril de 1990 entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa,
... ção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra H.C.B.- Hidroeléctrica ... desse despedimento ilícito, entende ter direito à indemnização peticionada e respectivos juros ... direito interno resultar ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do ... -
Acórdão nº 08882/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012
... ção dos fundamentos de facto e de direito que justificariam a decisão, violando, assim, os ... ência, como também dos próprios princípios da igualdade e da concorrência, uma vez que as ... na respetiva convenção coletiva de trabalho. Tal inaceitabilidade, reconduzindo-se à ...
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Acórdão nº 05S3139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A instalação de sistemas de vídeovigilância nos locais de trabalho envolve a restrição do direito de reserva da vida privada e apenas poderá mostrar-se justificada quando for necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. II - O empregador pode utilizar meios de vigilância à distância sempre que tenha por finalidade a...
... as máquinas de filmar dos locais de trabalho onde os trabalhadores exercem as suas funções, ... eivado de má fé e de abuso do direito ... 6.ª Os meios de videovigilância de 69 ... ício dessa faculdade a um conjunto de princípios de utilização, com realce para a aplicação do ... -
Acórdão nº 07S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
... Trabalho de Leiria, contra "Transportes BB, Lda.", acção ... pagava todas as prestações a que tinha direito, nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho ...
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Acórdão nº 01316/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
I. Em face das normas legais e regulamentares, constantes dos Estatutos da OROC, do Código de Ética e Deontologia (CED) e das “Normas técnicas de revisão/auditoria”, não poder associar-se, sem mais, à mera utilização por uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC) de documentos de outra entidade, a existência de uma relação de subcontratação e com isso, a violação dos deveres
... e simples utilização de documentos de trabalho elaborados por outrem é, afinal, a mesma coisa ... efectivamente e nos termos gerais de direito de ser sócios da L ... no momento em que ... no artº 80º do EOROC bem como os princípios gerais referentes aos pressupostos de qualquer ... -
Acórdão nº 3841/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... 483º nº 4 e 484º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/03, de 27 de Agosto, a ... de exercício da liberdade sindical, o direito de exercício de actividade sindical na empresa e ... Assim, estabelece: "No respeito pelos princípios da organização e gestão democrática, as ...
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Acórdão nº 0876/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2005
I. - Fundamentar um acto administrativo por parte do seu autor é dizer contextualmente porque é que decidiu neste e não naquele sentido, ou seja, dar a conhecer ao destinatário do acto as razões porque assim o praticou. II. - A livre escolha de profissão ou género de trabalho implica, por um lado, não ser obrigado a escolher e exercer uma determinada profissão ou não ser impedido de escolher (e
... exemplo, a licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade Internacional da Figueira da Foz, ... ção de lei; XX - Violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da justiça: ao ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... -
Acórdão nº 0091244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso None)
I - A retribuição do trabalho deve obedecer aos seguintes princípios fundamentais: a) - ser conforme à quantidade de trabalho (isto é, à sua duração e intensidade), à natureza do trabalho (isto é, tendo em conta a sua dificuldade, penosidade ou perigosidade) e à qualidade do trabalho (isto é, de acordo com as exigências em conhecimentos, prática e capacidade); b) - a trabalho igual em quantidade,
... Relação de Lisboa: 1 - No Tribunal do Trabalho de Almada, foi instaurada a presente acção de ... , negando que aos Autores assista o direito a que se arrogam, uma vez que a base de ... 1/a) estabelece os princípios fundamentais a que deve obedecer a retribuição ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... A. Erro de direito do acórdão recorrido ao proferir decisão ... gerarem a ampla divulgação no local de trabalho da lesada, nomeadamente entre magistrados e ... teriam conformado contra a lei e os princípios jurídicos fundamentais decisões processuais em ...