principios do direito do trabalho
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... ção; d) Não for consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional. 6 - [ ... ] ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... necessidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3" ... princípios constitucionais e legais da liberdade de ... úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reuniáo em que efectivamente ...
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Acórdão nº 583/13.5TBCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com...
... ógica ou extensiva de outras normas ao direito sancionatório de caráter restritivo, muito ... uma contra-ordenação, sujeita aos princípios fundamentais do direito penal, entre os quais, o ... execução, substituindo-a por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ... -
Acórdão nº 583/13.5TBCBR-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-05-2023
I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos...
... ógica ou extensiva de outras normas ao direito sancionatório de caráter restritivo, muito ... uma contra-ordenação, sujeita aos princípios fundamentais do direito penal, entre os quais, o ... execução, substituindo-a por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ... -
Regulamento n.º 852/2020
... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... coleções, são seguidos os princípios gerais de inventário definidos pelo ICOM, pela ... apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais ...
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Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra Transportes Aéreos Portugueses, SA, ... respeitante à exceção da caducidade do direito de ação, invocada pela R.; b) Julgar procedente ... sentido também já apontavam grandes princípios enformadores do anterior CPC, como é desde logo ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... , o seguinte: CAPÍTULO I Objectivos e princípios Artigo 1.º Disposição geral A presente lei ... Direito à segurança social 1 - Todos têm direito à ... adopção; c)Desemprego; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e)Invalidez; f)Velhice; ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... prevê a celebraçáo de um contrato de trabalho em funçóes públicas com a administraçáo ... de uma vaga preferencial confere direito a uma bolsa de formaçáo, que acresce à ... à especializaçáo, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... em 2º pelos gerentes de facto e de direito da sociedade 1ª Ré e 3ª Ré; b) se condene os ... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... apreciação seja “vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e ... -
Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
... çáo de créditos (ECTS), baseado no trabalho efectivo dos próprios estudantes ... Há ... n.os 42/2005, de 22 de Fevereiro (princípios reguladores dos instrumentos para a criaçáo do ... 4 - Os estagiários têm direito: ... a) à emissáo de cartáo de identificaçáo ...
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Acórdão nº 45/20.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2021
I - Depois de consagrar, no seu artigo 2.°, o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares perante a Administração, o próprio CPTA estabelece, no seu artigo 3.°, n.° 1, que “no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais [...] julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou
... Tribunal de Justiça I - AA, Juiz de Direito, notificado da deliberação do Plenário do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 1.º-A Princípios ... Artigo 2.º Entidades adjudicantes ... Artigo ... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Acórdão nº 00738/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018
I - Consideram-se gastos comuns dos clubes desportivos os gastos comprovadamente indispensáveis à obtenção dos rendimentos que não tenham sido considerados para efeitos da determinação do rendimento global sujeito a imposto e que não estejam especificamente ligados à obtenção de rendimentos não sujeitos ou isentos de IRC. II - Não obstante averiguar a correcção das quantias declaradas como custos
... Direito Está em causa sindicar se a sentença recorrida ... prémios de jogo e outros rendimentos do trabalho, poderiam ser considerados gastos comuns; e a ... desajustado ou ainda violação dos princípios" da justiça, igualdade e proporcionalidade ... \xC3" ... -
Acórdão nº 25551/15.9T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também
... : «Nestes termos e nos melhores de direito, deve: a)Ser julgada procedente, por provada a ... º, n.ºs 3 e 5 do Código de Processo do Trabalho) ... Advirta-se ainda a Ré que se não ... , designadamente, pelo respeito dos princípios" da efetiva representação, da boa-fé nas relaç\xC3" ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 2 - A ERC é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa ... ção, caso se mostrem violados os princípios e regras legais aplicáveis; e) Assegurar a ... qualquer convocatória ou documentos de trabalho é assegurado, com carácter obrigatório e ...
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Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... , referente a retenções na fonte de trabalho independente do exercício de 1998 no montante de ... consequentemente, erro na aplicação do direito. Consubstancia a sua fundamentação no facto de ... de plena jurisdição: 1-Os princípios da oficialidade e da investigação ou ...
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Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1.- O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou actividades), traduz uma situação de presunção legal de culpa, cabendo ao demandado provar que empregou todas as medidas exigidas pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos causados. Sendo que a própria perigosidade a que alude aquele preceito legal pode resultar também de qualquer actividade complementar da principal, desde...
... éria de facto e a decisão da matéria de Direito, para o efeito alegando e concluindo que: (…) ... sempre há que colocar na hipótese de trabalho judiciário sub judice -, que desenvolvem, ainda, ... se chega também por aplicação dos princípios reguladores do instituto da responsabilidade ... -
Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo
... distinto do contrato individual de trabalho, antes submetendo tal regime e a relação ... funcionários públicos é justamente o direito à promoção na carreira, impondo o DL nº ... ão legal que constitui corolário dos princípios da celeridade e da economia processual e da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores traduzidos. Teve-se sempre ... , os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si ... só e enquanto tais, protegidos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que utiliza sistematicamente meios ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... 1 - Todos tm direito actividade fsica e desportiva, independentemente ... em relao ao regime geral do contrato de trabalho ... Artigo 35.o ... Formao de tcnicos ... 1 - A ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... obstetrícia da Ré, com diagnóstico e trabalho de parto, com uma gravidez de termo e que fruto ... que como resulta desse articulado, o direito indemnizatório reclamado pela Autora funda-se ... Autora, não obstante aplicação dos princípios que regulam o nexo de causalidade no campo ...
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Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... República, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO I Objecto e âmbito de ... efectuado; c) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; f) Proceder ao controlo ...
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Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013
... uma errada interpretação do direito aplicável; 2-O artº.2, nº.4, do Código de ... ção das empresas em causas o trabalho desenvolvido pela anterior entidade patronal iria ... nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em ... da família e das crianças e direito do trabalho ... 3 - No concurso para o preenchimento de ... b) Propiciar o conhecimento dos princípios da ética e da deontologia profissional, bem como ...